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Bico sofisticado

Negado vínculo empregatício a PM que faz bico como segurança

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“Bico sofisticado”. Foi assim que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) definiu o trabalho de um policial militar que prestava serviço de segurança para o Condomínio Habitacional Residencial. Com esse entendimento, os juizes negaram o vínculo empregatício do policial com um conjunto residencial.

O policial se revezava com um grupo de outros PMs na segurança do conjunto residencial. Os serviços eram prestados dentro das folgas e escalas dos policiais.

Para a 1ª Turma, “a relação era com o grupo e não com os indivíduos que o compunham. Era um ‘bico’ sofisticado, porque coordenado pelo policial militar de maior patente e ascendência entre os demais”.

O policial, que já deixou a Polícia Militar, entrou com processo na 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele pedia o reconhecimento de vínculo empregatício com o condomínio, já que o síndico combinou com um grupo de policiais militares a segurança do conjunto residencial.

Os serviços eram prestados de acordo com as conveniências de cada um dos participantes. O pagamento era repartido entre o grupo. O autor da ação comparecia no máximo duas vezes por semana para as rondas de vigilância. Os policiais prestavam também serviço de segurança para um clube, o Tênis Clube Paulista.

A primeira instância reconheceu a relação de emprego. O condomínio recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O relator do recurso, juiz Plínio Bolívar de Almeida, esclareceu que foram os policiais que “convidaram” o condomínio para “receber segurança”.

“Na verdade, esses policiais, no meu entendimento, de forma incorreta, angariavam como que uma taxa de proteção aos moradores, tão ameaçados pela delinqüência que corre solto nas ruas das cidades”, observou o juiz.

Para o juiz, “o aumento, sem precedentes, da criminalidade em todo o território nacional em diversas tipificações ilícitas criminosas, que passou a atingir os conjuntos residências e habitacionais, e a falta de providências efetivas por parte das autoridades levam o particular a procurar a segurança privada”.

“Mas, não se trata de discutir a licitude, ou não, do trabalho dos policiais militares em suas horas de folga. Trata-se, sim, de se apurar se havia a subordinação, a impessoalidade e o trabalho fixo, elementos que determinam a caracterização do vínculo”, destacou Bolívar de Almeida.

O relator também acrescentou que “as provas orais negam todos os atributos”. O juiz explicou “que não havia qualquer subordinação, podendo cada um dos membros do grupo trabalhar quando e como quisesse”, concluiu o relator.

Outro ponto de vista

A decisão do TRT paulista está em sentido contrário com o entendimento fixado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Na ocasião, a juíza Elency Pereira Neves, da 10ª Câmara do Tribunal, esclareceu que mesmo sendo policial militar da ativa, o trabalhador pode ter relação de emprego com empresa particular.

Nesse processo, o policial também prestava serviços de segurança para a empresa em seus dias de folga. A empresa de móveis alegou que o trabalhador fazia “bico” durante as folgas e que o vínculo empregatício não poderia ser acolhido porque o segurança é policial militar da ativa.

A juíza, no entanto, não acatou os argumentos do empregador. Para ela, o fato de ser policial militar “não impede o reconhecimento da relação de emprego. É pública e notória a freqüência da contratação de policiais militares por empresas”. Para a juíza, a eventual transgressão ao regulamento militar por parte do policial não estava em discussão.

Tribunal Superior

No Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento predominante é o mesmo adotado pelo TRT de Campinas. Os ministros editaram a Súmula 386, publicada no Diário Oficial em 20 de abril de 2005.

De acordo com a súmula, “preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar”.

O artigo 3º da CLT estabelece: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”.

Leia a íntegra da decisão do TRT-SP

RO 01600.2000.063.02.00-5

RECURSO ORDINÁRIO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

RECORRENTE: CONDOMÍNIO HABITACIONAL RESIDENCIAL

PALMARES.

RECORRIDO: VALDECIR CROCO.

EMENTA: "Grupo de segurança privada informal. Aumento da criminalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual. Apelo provido."

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Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

23/10/2005 16:35 Dom (Funcionário público)
A lei tem que ser cumprida, policial não pode t...
A lei tem que ser cumprida, policial não pode ter outra atividade, salvo,magistério. Como o governo paga mal, não tem moral para fazer cumprir a lei, a população é prejudicada, pois o policial tá mais preocupado com o bico do que o serviço.
9/08/2005 15:19 Cláudio Amorim (Prestador de Serviço)
O que diz a Lei federal 7.102/83?
O que diz a Lei federal 7.102/83?

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 17/08/2005.