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1 agosto 2005

Assinatura mensal

Suspensa cobrança de tarifa básica de telefonia em todo país

Por Luciana Nanci

A cobrança de assinatura básica de telefone fixo foi provisoriamente suspensa em todo o Brasil. A decisão é do juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília — juízo responsável por decidir todas as questões urgentes referentes à cobrança da tarifa, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Foi fixada multa diária de R$ 100 mil às concessionárias que descumprirem a decisão.

O juiz da 2ª Vara deu liminar ao Inadec — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor em ação contra a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações. A Agência, contudo, pode recorrer da decisão. E, nas instâncias superiores, a jurisprudência vai no sentido do cumprimento dos contratos, que estabelecem a cobrança da tarifa.

Na ação, apresentada pelo deputado federal Celso Russomanno, presidente do Inadec, a entidade que sustentou que a cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e a Lei Geral das Telecomunicações. De acordo com o Instituto, o pagamento da assinatura básica rende cerca de R$ 2 bilhões mensais às operadoras de telefonia fixa.

Segundo a Anatel, a tarifa básica serve para custear a manutenção de um terminal individual para cada usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada e não há perigo de dano na cobrança que justifique o pedido da liminar — decisão em caráter provisório que antecede o julgamento final.

Para o juiz, não há comprovação da necessidade de manutenção da assinatura básica para suportar os custos de manutenção das operadoras. “Os respectivos custos de manutenção, afirmados pela defesa, não podem ser custeados por fonte diversa daquela que remunera o serviço prestado”, afirmou. Na decisão, ele considerou o artigo 83 da Lei 9.472/97 (que regula a prestação de serviço do setor), segundo o qual as concessionárias devem “se sujeitar aos riscos inerentes da atividade empresarial”.

O juiz também afirmou que a cobrança viola o disposto no artigo 77 do Código Tributário Nacional, pois exige o pagamento de um serviço que não foi prestado.

Luciana Nanci é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1º de agosto de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

7/12/2005 19:25 PEREIRA (Contabilista)
Sobre a questão da cobrança ilegal da assinatur...
Sobre a questão da cobrança ilegal da assinatura básica de telefonia fixa, só falta uma autoridade judiciária de peso bater o martelo e finalizar essa enrolada do cartel da telefonia. O resto é conversa fiada da Anatel, que trabalha exclusivamente em defesa dos interesse maiores das companhias e não dos consumidores.
28/08/2005 22:20 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
PARABÉNS ao Juiz Charles Renaud Frazão de Morae...
PARABÉNS ao Juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília, por fazer cumprir a LEI. PARABÉNS também ao Dep. Celso Russomanno. ACIMA DA RESOLUÇÃO E DOS CONTRATOS ESTÁ A LEI. Não há que falar em cumprimento de contratos. "Cláusula contratual que vai além do que a lei permite é nula de pleno direito" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ). A Lei 9.474/97 em nenhum momento fez referências a ASSINATURA TELEFÔNICA. As concessionárias de telefonia, SEGUNDO A LEI, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados, e não o simlesmente colocado a disposição. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula 545 onde conceituou o que seja tarifa e taxa, e pelo exposto, podemos verificar que a Assinatura Telefônica cobrada pelas concessionárias se enquadra no conceito de taxa, senão vejamos; “preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são COMPULSÓRIAS e têm sua cobrança condicionadas à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as estitui.” EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em CONTATO: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor
2/08/2005 18:11 Jean Pierre Ferreira (Advogado Sócio de Escritório)
O último comentário a que me referi anteriormen...
O último comentário a que me referi anteriormente é do Sr.Pablo Martiny.

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