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Cadeiras demais

MP quer cassar prefeito que criou 87 cargos sem concurso

“Ainda sob a ótica da atividade a ser desenvolvida, salvo situações excepcionais, temporárias e devidamente justificadas, não será possível a nomeação de agente em cargo comissionado para desempenhar atividades próprias de cargo de provimento efetivo, pois, além do desvio de função, seria nítida a violação ao mandamento constitucional que exige a prévia realização de concurso público para que o agente possa desempenhar as atividades estatais.” (Improbidade Administrativa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 385).

Transcreve-se trecho do voto do Eminente Desembargador Flávio Pinheiro, integrante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 96/546-0/9-00, já referida, cujos fundamentos aqui se aplicam:

“É que os cargos citados na inicial, ou seja, o de “auxiliar de serviço de comunicação”, “assistente administrativo”, “motorista do prefeito” e “jornalista” não podem ser tidos como cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, pois tratam-se de funções estritamente técnicas ou profissionais, não se exigindo de seus ocupantes nenhum vínculo de especial confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante.” (grifou-se; fls. 177)

3.2.5. Mais uma vez, se trai o Prefeito: os cargos recém criados “servirão de olhos e ouvidos aos agentes políticos”, “pois com um funcionalismo mais atuante e supervisionado, temos a certeza de que a arrecadação aumentará e o desperdício será abolido” (fls. 58; item 2.2.b, acima).

Fala de desperdício um agente público que, na qualidade de Prefeito, já foi, por vezes, condenado em Primeira Instância em ações de improbidade administrativa e popular.

Conhecer os antecedentes judiciais de JOÃO PAULO ISMAEL e analisar o art. 2º da Lei Municipal n.º 2.850/05, bem como a exposição de motivos que acompanhou o Projeto originário, permite concluir que ele engendrou mais 55 (cinqüenta e cinco) olhos e ouvidos seus, que, supervisionando o funcionalismo existente, já desmotivado e, assim, pouco interessado em fiscalizar seus atos, permitirá a execução de seus mais sórdidos planos, o que representa uma verdadeira tirania.

Aliás, a novel Lei Municipal n.º 2.857/05 (fls. 184/186), de 03/03/2005, indica que os planos do Prefeito permanecem em contínuo aperfeiçoamento.

3.2.6. E, dessa forma, a Lei Municipal n.º 2.850/05 é, também, materialmente inconstitucional, porque se descura dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da razoabilidade, da finalidade, do interesse público e da motivação.

Quanto à moralidade administrativa, o tema será retomado adiante (item 4.2.4).

3.3. Da ineficácia do aumento de despesa com pessoal:

O regime jurídico infra-constitucional também contrasta com a Lei Municipal n.º 2.850/05.

3.3.1. Por primeiro, fixe-se que as convocações para as sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores só podem se dar para apreciar matéria relevante e de interesse público, conforme art. 118, caput e § 1º, do Regimento Interno da Casa.

Com efeito, preceituam os dispositivos mencionados:

“Art. 118. A Câmara somente poderá realizar Sessão Extraordinária quando devidamente convocada pelo Presidente, à requerimento (sic) da maioria absoluta dos Vereadores membros da Câmara, pelo Prefeito no recesso, para apreciar matéria relevante e de interesse público.

§ 1º - Somente será considerado motivo de interesse público, relevante e urgente e a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade. (...)” (grifou-se; fls. 156)

3.3.2. Em segundo lugar, a Lei de Responsabilidade Fiscal -- Lei Complementar n.º 101/00 -- descreve diversas normas de observância obrigatória, entre as quais:

a expansão da ação estatal que acarrete aumento de despesa deveria estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (art. 16, I), devendo incluir a descrição de premissas e metodologia do cálculo utilizado (art. 16, § 2º);

a) deveria acompanhar, também, declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II) ;

b) o ato será acompanhado, ainda, de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no parágrafo primeiro do artigo 4º da L.R.F., devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17, § 2º);

c) a comprovação referida acima, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias (art. 17, § 4º); e

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2005, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTAS...

aprendiz (Outros)

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTASMAS, porque a prefeitura continua LERDA, LENTA, ENROLADA. Simples projetos de construção "passam pela mão do prefeito". Deve ser por "falta de pessoal" ou não ter confiança em seus assessores.

É digna de nota a ação do promotor Sebastião Jo...

Landel (Outro)

É digna de nota a ação do promotor Sebastião José Pena Filho , tentando anular a criação de 87 cargos na prefeitura de Campos do Jordão, porém, como mais uma das tentativas isoladas de consciência sobre o que é uma nação e o povo que a constitui, está ao que parece fadada ao fracasso. Teria sem dúvida imediata acolhida num sistema de governo em que os três poderes constituídos se guiassem pelas normas de ética, decência e respeito para com esse mesmo povo. É provável que num sistema de governo desses, o prefeito fosse até mesmo destituído pelos habitantes de sua cidade, num referendo imediatamente convocado pelos funcionários da prefeitura. Porém, no Brasil de hoje, os três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário, de forma inacreditável, ao final do ciclo militar a quem tanto acusaram das mazelas que vemos hoje, deixaram de ser poderes constituídos para se tornarem poderes prostituídos. Me parece que alguns escrevem o nome desses três poderes com letras maiúsculas. Não tenho mais essa preocupação. Usando letra minúscula já atribuo a esses três meliantes a dimensão à qual de livre e espontânea vontade se reduziram desde 1984. Tivemos 21 anos de regime militar e contamos agora 21 anos de regime civil, onde olhando o passado, os militares, mesmo com os erros que cometeram, saem redimidos. Antes era um regime de exceção, agora falam em cidadania. Cidadania para morrermos na porta dos hospitais públicos, sempre sem verbas, muitas vezes usadas para comprar os 33 Ômegas australianos ao preço de R$ 145 mil cada, mesmo tendo uma indústria nacional, que parece não atender aos padrões exigidos pelo superior tribunal de justiça. Mas creio que esse mesmo tribunal não atenderia aos mais ínfimos padrões de decência exigidos pelo mais humilde funcionário da GM australiana no caso de alguma pendência judicial. Está aí uma nova frente de luta para o promotor que parece sensível ao sofrimento do povo com tal desfaçatez. Uma ação contra as pretensões desse tribunal que vão contra a Lei nr. 1.081, de 13.08.50. Mas a lei, ora a lei é para os cidadãos reféns desses poderes. O certo que se esgarça cada vez mais o tecido que une a sociedade aos poderes que fingem representá-la. E esses mesmos poderes, talvez lembrando da revolução francesa, procuram efetivamente desarmar o povo. Claro...escravos armados nunca deram bons resultados.

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