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Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

Por 

Cada Vereador gasta, assim, R$ 4.400,00 mensais com seu assessoramento.

Os cargos em comissão devem ser criados em número compatível com a necessidade do serviço. Consoante a lição de Caio Tácito, “tanto o provimento como a criação de cargos públicos obedecem, primariamente, a uma finalidade de interesse público, destinando-se a atender ao funcionamento regular dos serviços do Estado. Se à criação do cargo ou à nomeação de seu titular desacompanha qualquer conveniência administrativa e, ao contrário, deriva de mero objetivo pessoal ou partidário, o ato será nulo pela desnaturação do sentido legal do poder de prover ou criar o cargo público” (Temas de Direito Público. 2ª ed., Rio de Janeiro : Renovar. p. 19).

E, portanto, as Resoluções n.ºs 01 e 02/05 são, também, materialmente inconstitucionais, porque incompatíveis com os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da razoabilidade.

Quanto à moralidade administrativa, o tema será melhor exposto adiante (item 4.2.5).

3.3. Da ilegalidade formal do aumento de despesa com pessoal:

O regime jurídico infra-constitucional também contrasta com as Resoluções referidas.

3.3.1. Por primeiro, fixe-se que as convocações para as sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores só podem se dar, no recesso legislativo, pelo Prefeito Municipal, conforme arts. 118, caput e § 1º, e 119, caput, do Regimento Interno da Casa.

Com efeito, preceituam os dispositivos mencionados:

“Art. 118. A Câmara somente poderá realizar Sessão Extraordinária quando devidamente convocada pelo Presidente, à requerimento (sic) da maioria absoluta dos Vereadores membros da Câmara, pelo Prefeito no recesso, para apreciar matéria relevante e de interesse público.

§ 1º - Somente será considerado motivo de interesse público, relevante e urgente e a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade. (...)

Art. 119. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário. (...)”

Tais previsões regimentais fundam-se no preceito maior do art. 28 da Lei Orgânica do Município (L.O.M.). Veja-se:

“Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I -- pelo Prefeito Municipal, no recesso legislativo;

II -- pelo Presidente da Câmara;

III -- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. (...)” (fls. 74)

Complementa as normas acima, o art. 24, caput, da L.O.M., que, a contrario sensu, define o recesso legislativo. Diz o dispositivo:

“Art. 24. A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação. (...)” (fls. 73)

3.3.2. Em segundo lugar, a Lei de Responsabilidade Fiscal -- Lei Complementar n.º 101/00 -- descreve diversas normas de observância obrigatória, entre as quais:

a) a expansão da ação estatal que acarrete aumento de despesa deveria estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (art. 16, I), devendo incluir a descrição de premissas e metodologia do cálculo utilizado (art. 16, § 2º);

b) deveria acompanhar, também, declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II);

c) o ato será acompanhado, ainda, de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no parágrafo primeiro do artigo 4º da L.R.F., devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17, § 2º);

d) a comprovação referida acima, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias (art. 17, § 4º); e

a despesa de que trata o art. 17 não será executada antes da implementação das medidas referidas no parágrafo segundo (subitem “c”, acima), as quais integrarão o instrumento que a criar ou a aumentar (art. 17, § 5º).

O não atendimento a tais preceitos fulmina de nulidade e taxa o aumento de despesa de não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público, nos termos dos arts. 21, caput, I, e 15 daquela Lei Complementar. Veja-se:

“Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17.

(...)

Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no parágrafo primeiro do artigo 169 da Constituição; (...)”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

Comentários encerrados em 28/04/2005.
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