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Fraude no seguro

MP entra na Justiça contra Porto Seguro e Marítima

A ré não age como segurador, pois embora receba o prêmio não dá a sua paga que a de suportar o risco.

O risco referido consiste num acontecimento futuro e incerto, potencialmente prejudicial aos interesses do segurado.

Sobre essa característica observa Maria Helena Diniz:

“a noção de seguro supõe a de risco, isto é, o fato de estar o sujeito exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso”.(11)

Vale lembrar, que os contratos de seguro privados (terrestres), podem ser de coisas ou de pessoas e quanto ao objeto que visam garantir, ainda podem ser classificados em patrimoniais, reais ou pessoais.

Seguro real é aquele que visa proteger o interesse que alguém possa apresentar em relação à determinada coisa.

Essa é a modalidade de contrato oferecido pela ré, já que se propõe garantir eventuais prejuízos ocasionados a veículos automotores, conforme as declarações que seguem anexas e a indicação constante na denúncia criminal oferecida contra alguns de seus empregados entre outros.

Inegavelmente o vínculo entre segurado e seguradora traduz numa relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), daí porque, plenamente aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.(12)

Não é demais imaginar que o contrato de seguro é um contrato contínuo, no qual exige-se ainda maior lealdade e confiança entre os parceiros.(13)

Isso porque, diferentemente dos contratos descontínuos (v.g. compra e venda), caracterizados pela transação instantânea, completa, rápida e impessoal, os contratos contínuos ou relacionais criam relações jurídicas complexas, na qual o consumidor mantém vínculo de dependência com o fornecedor (v.g. seguros em geral, previdência privada, instituições financeiras e seguro-saúde).

Essa confiança e dependência não foram esquecidas pelo legislador, pois, de acordo com a política nacional das relações de consumo, devemos reconhecer, desde logo, a vulnerabilidade do consumidor (CDC, art.4, I), tendo em vista sua hipossuficiência.

Aliás, em todos os contratos contínuos a dependência se protrai por longos anos, sendo uma de suas principais características.

Observa-se na descrição dos fatos, o quanto a ré aproveitou-se da vulnerabilidade dos consumidores, demonstrando extrema descuido com os consumidores.(14)

Grandes corporações com métodos mais estratégicos dos que o desenvolvido pela ré, sabem que o mercado brasileiro nunca esteve tão aberto aos contratos de longa duração.(15)

Entretanto, atualmente é a lógica das grandes corporações valorizarem sua clientela e produtos, não somente como resposta adequada e esperada pelos investidores, mas principalmente como garantia do desenvolvimento da ordem econômica.

A conduta da empresa deve beneficiar a nação como um todo, por isso deve transitar pelos princípios que informam a ordem econômica seja o da livre iniciativa, livre concorrência, mas sem esquecer a defesa dos consumidores. Esta é a responsabilidade social de qualquer empresa.(16)

Como já foi dito a conduta da ré não é isolada no mercado de seguro, o que bem demonstra a necessidade de se coibir tal prática socialmente inadequada e juridicamente indevida o que merece resposta adequada.

Aliás, a postura da empresa ré não condiz com a nova teoria contratual e nem tampouco a principiologia que inspira grandes corporações.

Claro que essas novas perspectivas não servem para afastar os mecanismos tradicionais de interpretação do direito; ao contrário servem de base ao intérprete para dar respostas mais claras e eqüitativas aos conflitos atuais.

Tem sido assim com os contratos de longa duração, atualmente entabulados de forma massificada. Aliás, lapidares são as lições de Cláudia Lima Marques, calcando-se na experiência havida no direito comparado, sobre os benefícios da teoria dos contratos relacionais:

“(...) Sendo assim, a mais importante contribuição destes estudos à nova teoria contratual brasileira é a criação de um modelo teórico contínuo que engloba as constantes renegociações e as novas promessas, bem destacando que a situação externa e interna de catividade e interdependência dos contratantes faz com que as revisões, novações ou renegociações contratuais naturalmente continuem ou perenizem a relação de consumo, não podendo estas, porém, autorizar abusos da posição contratual dominante e validar prejuízos sem causa ao contratante mais fraco ou superar deveres de cooperação, solidariedade e lealdade que integram a relação em toda a sua duração”(17) (grifo não original).

Com a mesma agudeza Ronaldo Porto Macedo Júnior sugere que o modelo relacional recomenda a revalorização dos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, pois potencializam o reconhecimento das circunstâncias fáticas concretas, permitindo ao intérprete examinar o contrato não simplesmente como um padrão fixo de aplicação inexorável.(18)

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 16h16

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