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28 setembro 2004

Telefonia fixa

Cobrança de assinatura de telefone é legal, afirma juiz do RS.

A legislação não só autoriza como também regulamenta a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa. O entendimento é do juiz Giovanni Conti, do 1º Juizado da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade movida por Martha Novo de Oliveira Rosinha contra a Brasil Telecom S/A.

Para o juiz, é equivocada a argumentação de que a cobrança só deveria ocorrer mediante a efetiva utilização do serviço.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a autora sustentou a inexistência de previsão legal para a cobrança. Alegou, ainda, ser a tarifa preço público, só podendo ser cobrada mediante a efetiva prestação do serviço.

O magistrado anotou que o preço público é utilizado no momento da elaboração de um contrato de concessão, firmado entre um ente do poder público e um particular, podendo as partes, livremente, acordar sobre seus valores.

“O que determina sua cobrança é a efetiva prestação do serviço, ou seja, sua disponibilidade, e não sua real utilização pelo usuário”, afirmou Conti.

De acordo com o juiz, conforme contrato de concessão, a requerente tem a obrigação de arcar com as despesas -- entre elas a assinatura básica mensal -- para ter o serviço sempre à disposição.

Legislação

O juiz citou as seguintes leis para embasar a sentença:

- Lei 9.472/97, que menciona que o serviço de telefonia será prestado mediante concessão e autoriza a cobrança de tarifas dos usuários a título de restituição pela efetiva prestação do serviço;

- Resolução nº 85/98, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que autoriza a cobrança da assinatura básica mensal;

- Portarias nºs 217 e 226, do Ministério das Comunicações, que tratam dos valores tarifários mensais;

- Ato 37.166/03, também da ANATEL, que menciona os valores da assinatura básica mensal, residencial e não-residencial, autorizando a cobrança pela concessionária.

“Disso deduz-se ser plenamente legal a cobrança da assinatura básica mensal para telefone fixo, tendo em vista que foi acordada entre as partes no ato da assinatura do contrato de concessão”, concluiu Conti.

Processo nº 116.880.411

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 17 comentários

7/12/2004 09:21 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Gostaria de saber do D. Juiz, em que lugar da L...
Gostaria de saber do D. Juiz, em que lugar da LEI está a autorização para a a cobrança de ASSINATURA TELEFÔNICA. É, porque a assinatura telefônica NÃO é tarifa, e a lei só autoriza a cobrança de tarifa. Será que o D. Juiz sabe o conceito de tarifa? Em um Estado De Direito como é o Brasil, é preciso respeitar as LEIS. A Lei Geral de Telecomunicações só autoriza a cobrança de TARIFA, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Por isso, nesse caso, NÃO existe ato jurídico perfeito!!! O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Gostaria de saber, dos poucos magistrados que são a favor da cobrança, SE ELES SABEM o conceito de tarifa; em que lugar da lei está autorizando a cobrança de assinatura telefônica; e o que vem a ser hierarquia das normas legais? Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca tem um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
5/10/2004 15:53 Claudio de Souza Aguiar ()
Sabe porque a assinatura mensal passou anos e a...
Sabe porque a assinatura mensal passou anos e anos despercebida e só agora estão ocorrendo esses debates? É simples: em 1996, antes da privatização, o valor da assinatura era de apenas alguns centavos. Isso mesmo, CENTAVOS, não chegava nem a 1 real. Mas agora estamos tendo que pagar cerca de 40 reais apenas pelo "privilégio" de ter uma linha telefônica, e muitos simplesmente não podem pagar esse valor. Percebam que, hoje em dia, qualquer um possui telefone celular (pré-pago). Por que? Porque, apesar do valor do minuto ser 20 vezes mais caro que um telefone fixo, as pessoas só pagam PELO USO.
30/09/2004 01:48 Dora Wacked ()
É uma pena que ainda temos juízes que nos faze...
É uma pena que ainda temos juízes que nos fazem duvidar de sua honestidade, depois de tantos casos de corrupção. Eu não sou advogada, mas para mim é obvio, depois dos pareceres que li, que a assinatura é ilegal, ou os advogados que perderam para a Empresas de telefonia são muito fracos, ou os juízes que julgaram a favor dessas empresas não tem o código do consumidor. Esse assunto me interessa muito, quero ver onde isso vai acabar, vamos todos buscar nossos direitos, eu já entrei com minha ação e dou um conselho para quem ler este comentário, não entre nos Juizados Especiais Cíveis, porque a briga com as empresas de telefonia vai ser dura.

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