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Prova obtida ilicitamente faz Justiça absolver acusado de tráfico

Vanderlei Vieira, acusado pelo Ministério Público por tráfico de drogas no Distrito Federal, foi absolvido por causa de prova obtida ilicitamente. A decisão unânime é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça.

De acordo com os desembargadores, a prova levantada pelos policiais da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes foi obtida de forma ilícita. Eles entenderam que violação de domicílio sem mandado de busca e apreensão viciou a prova do crime.

Para a 1ª Turma Criminal, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio está acima da prisão em flagrante. Isso porque a invasão da casa sem mandado vicia toda a ação dos policiais, contaminando também a prova. No caso, a prova passa a ser considerada ilícita segundo o ordenamento jurídico vigente.

Conforme informações do processo, os agentes invadiram a casa da sogra de Vieira em busca da droga que não foi encontrada com ele. O detalhe é que a polícia não tinha mandado para entrar no domicílio.

Segundo o TJ-DF, a Delegacia recebeu denúncia anônima de que Vieira era traficante. Os agentes da DP decidiram fazer campana para prender o suspeito e, encontrando substância tóxica, prendê-lo em flagrante. Ao contrário do que esperavam, nada foi encontrado com o suspeito. Frustrados na primeira tentativa, os policiais resolveram, então, ir até a casa da sogra do rapaz a fim de procurar o entorpecente.

Sem qualquer mandado de busca e apreensão, os agentes invadiram o local. Mandaram todos que estavam na casa a deitarem no chão para que a casa fosse revirada. Testemunharam nos autos nesse sentido Vieira, a sogra dele e um cunhado. Como lavrado em auto de prisão flagrante, foi encontrado 2.775 gramas de maconha. Duas testemunhas da apreensão foram arroladas nos autos, mas nenhuma das duas esteve presente no momento dos fatos.

Os desembargadores também consideraram ilegal o fato de as testemunhas terem sido chamadas depois da apreensão da droga e a confissão de Vieira obtida mediante ameaça policial.

A Turma explicou que mesmo em se tratando de um crime tão grave quanto a comercialização de substâncias proibidas, não há razão justificável para a invasão de residência sem autorização judicial.

“Não há dúvida de que o tráfico de entorpecente se trata de crime permanente. No entanto, a colheita de prova acerca de sua ocorrência fica subordinada aos preceitos constitucionais que assegura, como regra, a inviolabilidade do domicílio”, afirmaram os desembargadores.

Processo nº 2001.01.107.760-87

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2004, 15h56

Comentários de leitores

7 comentários

Corretíssima a decisão judicial. O que está em ...

Gerardo Xavier Santiago (Estudante de Direito)

Corretíssima a decisão judicial. O que está em jogo na questão não é se crime permanente tem hora ou não, mas sim se as garantias constitucionais previstas no artigo 5º tem que ser respeitadas ou não, se o que vale mais é o arbítrio policialesco ou a Constituição Federal. Se a Polícia pode invadir domicílio sem ordem judicial e ainda providenciar as testemunhas "a posteriori", que tal legalizar a tortura, já que vale tudo na busca da "verdade real"? Francamente, não acho que devamos mudar o critério de admissão dos magistrados, mas sim selecionar melhor quem dá aulas de direito.

Penso que o que levou à decisão acima descrita...

Leonardo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Penso que o que levou à decisão acima descrita não tenha sido apenas uma eventual ilegalidade da "violação de domicílio" sem mandado, mas um conjunto de fatores. Perceba-se que além desta situação estavam presentes uma série de irregularidades como a falta de acompanhamento da busca por um cidadão desinteressado ou mesmo o fato do suspeito ter sido abordado após uma "campana" sem ter nada com ele. Ora, que espécie de campana é esta? Será que havia algum indício forte de que o réu realmente era traficante? Me parece que o que prevaleceu nesta situação foi a dúvida que surgiu sobre a possibilidade de droga ter sido "plantada" e não propriamente da violação. Em outras palavras, a situação de dúvida somou-se à ausência do mandado. O próprio texto demonstra que o fundamento da decisão não se ateve apenas e tão somente à violação do domicílio.

Quer dizer agora que crime permanente tem hora....

Antônio Carlos de Lima ()

Quer dizer agora que crime permanente tem hora. Racharam o Damásio e o Mirabete. Sendo assim, no caso de uma extorsão mediante sequestro, antes de resgatar a vítima, deve a Polícia ter uma mandado de busca de mãos. A coisa tá feia em Brasília...

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