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Caráter de urgência

STJ concede liminar que relaxa regime prisional antes de julgar HC

Um condenado a cinco anos de prisão por roubo conseguiu liminar para cumprir a pena em regime semi-aberto até que seja julgado o pedido de Habeas Corpus. A decisão é do ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça.

Ele concedeu liminarmente o pedido, feito pelos advogados Rodrigo de Moura Jacob e Nilson Jacob, do escritório Nilson Jacob Advogados, antes do julgamento de mérito. A decisão é incomum no Judiciário. Gallotti entendeu que o “constrangimento se mostra evidente, impondo-se a concessão de liminar de ofício”.

Segundo ele, o STJ compreende que em caso de o réu ser primário, a pena deve ser fixada no mínimo legal e que é “inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso (o regime fechado) do que aquele previsto para a sanção corporal a aplicada”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 20h44

Comentários de leitores

5 comentários

Maria Erbenia Rodrigues - advogada criminalista...

Maria Erbenia Rodrigues ()

Maria Erbenia Rodrigues - advogada criminalista - Fortaleza-Ceará Eminente Ministro Paulo Galloti, parabéns,nós que advogamos na área penal ficamos satisfeitos quando um Magistrado cumpre o que determina a Lei. Isso faz com que não percamos jamais a esperança na Justiça.

Perdoem a ignorância: aprendi que HC é o remédi...

O Martini (Outros - Civil)

Perdoem a ignorância: aprendi que HC é o remédio heróico de salvaguarda do cidadão, portanto urgentíssimo na apreciação . Portanto, qual o sentido de liminar no HC ao invés de julgamento do próprio HC? Esse fato encontra paradígma em outros países? Agradeço se algo divulgado do site puder diminuir minha ignorância - que não deve ser singular. Ademais, com certeza, a incomum figura de liminar em HC vai se transformar em pedido corriqueiro. Completanto, regime semi-aberto é pena que afasta alguém do crime? Só pessoas que prezam a própria reputação...O caso do famoso "Escadinha" certamente poderá demonstrar que o regime sequer é seguro para o condenado.

NÃO EXISTE DÚVIDAS QUE O EMINENTE MINISTRO PAUL...

Mário Jorge Carahyba Silva (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

NÃO EXISTE DÚVIDAS QUE O EMINENTE MINISTRO PAULO GALLOTTI APENAS FEZ CUMPRIR A LEI E O QUE CONSTA NA JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CORTE. POR OUTRO LADO, TAMBÉM ESTÁ DANDO EXEMPLO A MUITOS MAGISTRADOS QUE GOSTAM DE JULGAR CONFORME SUA CONVENIÊNCIA. PARABENS MINISTRO ! ACEITE MINHAS SINCERAS HOMENAGENS !

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