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Estatuto do Desarmamento

Cláudio Fonteles considera destruição de armas constitucional

A destruição de armas de fogo apreendidas pela polícia, conforme determina o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) não é inconstitucional. O parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal, é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles.

Ele opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o artigo 25, parágrafo único, e a expressão “para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim”, do parágrafo único do artigo 32, ambos presentes no Estatuto. A ação foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Fonteles lembrou que já se manifestou sobre o assunto na ADI 3.112, proposta Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Na ocasião, ele só opinou pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que equiparam crimes de porte e disparo com arma de fogo aos crimes hediondos, impedindo o pagamento de fiança (parágrafos únicos dos artigos 14 e 15).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral sugere a tramitação conjunta das ADIs e pede que o parecer já proferido seja anexado à ação da Adepol. O ministro do STF, Carlos Velloso, vai analisar o parecer de Fonteles.

ADI 3.263

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2004, 19h29

Comentários de leitores

2 comentários

O bom?! é que , no Brasil, as coisas funcion...

Observador.. (Economista)

O bom?! é que , no Brasil, as coisas funcionam muito bem na teoria.É o país dos acadêmicos.Vamos ver, daqui a alguns anos, o que este estatuto trouxe DE CONCRETO em termos de violência.Sou descrente quanto ao decréscimo da mesma mas fico na torcida para estar errado. Quanto ao debate - acadêmico mais uma vez - sobre o reaproveitamento das armas entregues....Não sei....acho que falta uma regra inteligente que possibilite, pelo aparato policial, o aproveitamento das armas modernas e em bom estado que tenham sido entregues.Até os países ricos criam regras que os permitem economizar dinheiro público e aparelhar suas instituições quando necessário.

A destruição até pode ser constitucional. Mas,...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A destruição até pode ser constitucional. Mas, não teria sido mais lógico se o legislador tivesse cirado a opção de reaproveitamento, dessas armas, para uso policial, por exemplo? Ou será que os policiais estão muitíssimo bem armados e com armas de sobra? Ou seja: o governo está gastando dinheiro para destruir armas que fazem falta a milhares de policiais, em todo o País! Enquanto isso, é claro, os marginais fazem a festa, pois sabem que somente o cidadão honesto está sendo desarmado. No Canadá, Austrália e Inglaterra já se viu que o desarmamento é um engodo. Só no Brasil é que as pessoas ainda acham que ele resolverá alguma coisa... Depois da arrecadação de mais de 80 mil armas, a criminalidade diminuiu? Não! Pois quem está entregando suas armas são as vítimas, e não os agressores.

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