Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dedo na ferida

Ministério Público de SP entra com ação contra seguradora Metlife

Por 

A promotora de Justiça do Consumidor Deborah Pierri ajuizou ação civil pública em defesa dos segurados da Metlife Metroplitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com o objetivo de obrigar a seguradora a renovar os termos contratuais vigentes desde 1996.

A Promotoria recebeu representação de diversos segurados, nas quais esclareciam que a empresa, tendo incorporado a Seguradora América do Sul S/A (Seasul), em setembro de 2003, inicialmente comunicou que todos os direitos e obrigações estariam mantidos.

No entanto, no primeiro semestre de 2004 a Metlife enviou carta aos segurados do plano VidaPlus Familiar manifestando a sua intenção em não renovar o contrato, sob a alegação genérica de que a apólice apresentava desequilíbrio financeiro.

Na mesma carta, a seguradora tratou de oferecer duas opções (leia-se novos contratos) nas quais reduziu as coberturas, impôs reajuste por faixa etária e também por IGPM, fatores não previstos no contrato.

As opções, segundo a promotora de Justiça, mascaram a elevação do prêmio em percentuais que variam de 139 a 217% ou mantêm a mensalidade impondo redução do capital segurado em percentuais que variam de 58 a 63%.

O Ministério Público entendeu que o caso deveria ser levado ao Poder Judiciário, pois somente no estado de São Paulo o número de segurados passa de mil e, ainda, porque houve, por parte da seguradora, desrespeito aos interesses legítimos dos consumidores, incidindo em práticas comerciais abusivas (arts. 4º, I e III, 39, IV, V, X, XI, e 51, IV, X, XI, XIII e XV, todos do Código de Defesa do Consumidor).

A ré é subsidiária da empresa Metropolitan Life Insurance Company MetLife e está no Brasil desde 1999 com mais de 30 bilhões de capitais segurados (número de 2003).

O pedido da promotora de Justiça é para que a seguradora se abstenha de suspender ou cancelar todos os contratos de seguro VidaPlus Familiar. Pede também que a empresa retome os contratos que já foram cancelados, com as condições acordadas anteriormente, “independentemente de terem os consumidores aderido aos novos contratos impostos” e emita novos boletos de pagamento.

Ela requer também que a MetLife seja obrigada a comunicar todos consumidores titulares dos contratos VidaPlus Familiar o teor da decisão, no prazo máximo de cinco dias a contar da intimação, e que seja imposta multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das hipóteses.

Deborah solicita, ainda, que a empresa seja condenada a devolver em dobro todos os valores indevidamente cobrados dos consumidores que aderiram a novos planos, de acordo com o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, e que indenize os danos patrimoniais e morais sofridos pelos segurados em decorrência da não renovação dos contratos.

Leia a íntegra da ação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Capital

Procedimento

Anexo - n.42/161/000.618/04-2

Promotoria de Justiça do Consumidor

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela 2ª. Promotora de Justiça do Consumidor, vem, perante Vossa Excelência, na conformidade dos artigos 129, III da Constituição Federal, 5º e 12º da Lei da Ação Civil Pública e artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, propor a ação civil pública com pedido liminar em face de METLIFE Brasil – Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, CNPJ no. 02.102.498/0001-29, com sede em São Paulo-SP, na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1253, CEP 04571-000, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

Da legitimidade:

A legitimidade do Ministério Público decorre da sua missão constitucional de defesa do consumidor, especialmente, a de propor ações civis públicas em defesa dos direitos difusos e coletivos (art. 129, III da Constituição Federal).

Na esfera infraconstitucional, diga-se singelamente que a legitimidade decorre do Código de Defesa do Consumidor, pois a combinação dos artigos 81 e 82 permitem o ajuizamento de ação civil de qualquer natureza para tutela dos interesses dos consumidores.

Por fim, ressalte-se que a lei da ação civil pública autoriza o ajuizamento da ação em defesa dos consumidores, também o requerimento de medida liminar em defesa da coletividade.

A legitimidade relaciona-se ao objeto da ação, pois a ré mantém na sua carteira de segurados, milhares de contratos firmados pelos consumidores com a empresa Seasul - Seguradora América do Sul S.A. a quem incorporou.(1)

A dimensão da presente demanda, pode ser medida pela notória grandeza da atividade da ré, pois ao incorporar a empresa indicada, trouxe para si, somente no Estado de São Paulo, mais de 1000 vidas seguradas, sem contar com outras tantas vidas seguradas, cujos consumidores encontram-se dispersos em todo país.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2004, 15h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.