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Regras do jogo

Não existe exclusividade da Polícia em investigações criminais

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Em dois artigos anteriores(1) (2), procurei demonstrar que não existe princípio no direito brasileiro que impeça a investigação de crimes diretamente pelos órgãos do Ministério Público. Da mesma forma, as regras contidas no artigo 144 da Constituição, se bem compreendidas, não asseguram às polícias qualquer exclusividade na investigação criminal.

O art. 144, §1°, IV, da Constituição assevera que a Polícia Federal se destina a «exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.» É desse dispositivo que se tem erroneamente concluído que somente a polícia poderia realizar investigações de natureza penal, função que estaria vedada aos membros do Ministério Público.

Acontece que, ao falar em «funções de polícia judiciária», no inciso IV, a Constituição não abrange a apuração de crimes, que vem prevista no inciso I, sem a cláusula de exclusividade. Senão, vejamos:

Art. 144. (...)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – (...)

III – (...)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Vê-se, pois, que a Constituição distinguiu entre a função de apuração de crimes e a função de polícia judiciária. Ao tratar das Polícias Civis, no § 4° do mesmo artigo, a distinção é repetida, asseverando-se que lhes incumbem «as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares»

Tal compreensão tem reflexos evidentes para o tema em apreço, uma vez que a exclusividade foi mencionada apenas no inciso IV, relativo às funções de polícia judiciária e não no inciso I, que trata da apuração de infrações penais. Do ponto de vista hermenêutico, em face da clara distinção adotada pela Constituição, enfatizada por duas vezes, não se admite embutir a apuração das infrações na função de polícia judiciária, como usualmente se faz, com a conseqüência de lhe estender a cláusula de exclusividade. Onde a lei distingue, não cabe ao intérprete confundir!

Destacada a apuração de infrações penais, a função de polícia judiciária, ao menos no direito constitucional pátrio, deve ser entendida de forma mais restrita, circunscrita à colaboração das forças policiais com o Poder Judiciário no curso do procedimento penal, abrangendo o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão e a realização de perícias e de outras diligências.(3)

Assim, a função de apuração de crimes (art. 144, §1°, I) não foi destinada às polícias com exclusividade, no mesmo espírito com que a matéria sempre foi tratada no âmbito legislativo. Não é demais lembrar que o Código de Processo Penal, no seu art. 4°, parágrafo único, estabelece que a competência da polícia judiciária «não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.» Como se tem salientado, a tese da exclusividade da polícia, se acatada, para além de prejudicar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, teria efeitos deletérios também na atividade de outros órgãos administrativos que se dedicam à apuração de ilícitos penais, como os setores próprios da Receita Federal e do Banco Central.

Outro argumento de ordem constitucional contra a exclusividade é o fato de a menção figurar apenas no parágrafo referente à Polícia Federal. Não se repete no § 4°, que trata das Polícias Civis. Ora, se a exclusividade da polícia nas investigações é, como querem, princípio basilar do processo penal e mesmo garantia dos investigados, por que valeria apenas para a esfera federal, desprestigiando, outrossim, o princípio federativo da simetria das formas?

Finalmente, não se destinando a afastar das investigações nem o Ministério Público, nem outros órgãos que desempenhem essas funções, a menção à exclusividade, no art. 144, §1°, IV, tem como único objetivo impedir a atuação das Polícias Civis na esfera federal, intuito que é completado pela ressalva da competência da União existente no §4°. Nesse sentido, escreveram Lenio Streck e Luciano Feldens: «Logicamente, ao referir-se à ‘exclusividade’ da Polícia Federal para exercer funções ‘de polícia judiciária da União’, o que fez a Constituição foi, tão-somente, delimitar as atribuições entre as diversas polícias (federal, rodoviária, ferroviária, civil e militar), razão pela qual observou, para cada uma delas, um parágrafo dentro do mesmo art. 144.»(4)

Seja pelo ângulo dos princípios jurídicos, seja por aquele da exegese constitucional, não existe exclusividade das polícias nas investigações. A polêmica sobre o poder investigatório do Ministério Público, que consegue surpreender profissionais e especialistas estrangeiros, somente pôde vicejar no Brasil como resultado da reação da corrupção contra uma das maiores inovações da Carta de 1988: um Ministério Público e uma Justiça independentes, efetivamente capazes de combater o crime.

Notas de rodapé:

1.O poder investigatório do Ministério Público » in Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília : ESMPU, Ano II, , n. 8, jul./set. , 2003.

2.Investigação pelo MP : a questão da imparcialidade » , publicado no site Consultor Jurídico.

3. As idéias aqui desenvolvidas foram veiculadas pela primeira vez em mensagem eletrônica que dirigi à rede nacional dos Procuradores da República, no dia 16 de outubro de 2003.

4. Crime e Constituição, Forense, 2003.

 é procurador da República em Sergipe e mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse, França.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2004, 7h10

Comentários de leitores

25 comentários

Em primeiro lugar o MP não sabe investigar,nunc...

acs (Advogado Assalariado)

Em primeiro lugar o MP não sabe investigar,nunca foi preparado para isto nem possui estrutura para tanto.Depois, feriria de morte a ideia dos freios e contrapesos que o ministerio publico cumulasse mais de uma função no processo penal.Essa idéia de que o MP é o arauto da moralidade, de tão cretina, nem merece comentários e por fim, mas não de menor importancia,o MP nem ao menos consegue se desemcumbir a contento da consecução das suas atribuições.E francamente o cidadão comum nem ao menos sabe pra que serve o MP e jamais sentiria sua falta se o mesmo deixasse de existir.FALA SERIO NE?

Façamos uma reflexão sobre o monopólio a que qu...

Carlos A. de Andrade ()

Façamos uma reflexão sobre o monopólio a que querem "doar" ao M.P.. Ao invés de assim fazê-lo, por que não aparelhar e preparar melhor nossas policias? Muita calma nesta hora, assim evitaremos aquela conduta de "fabricar" denúnicas, como a do Procurador que imbuído de uma notícia jornalística desvirtuada, no caso Oportunity. Investigação é e deve ser exclusividade da policia. O M.P. será sempre um guardião da lei.

Acho que todos estão sabendo da tragédia havida...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Acho que todos estão sabendo da tragédia havida em Alagoa Grande-PB, onde o rompimento de uma barragem praticamente destruiu a cidade. O fato tem colocado em pé de guerra dos dois principais grupos políticos do Estado, um deles chefiado pelo governador. este último, como se sabe, chefe maior das polícias civil e militar. O caso importa em responsabilidade civil (indenizações das vítimas), administrativa (regularidade dos gastos públicos), eleitoral (utilização da tragédia como estratégia de campanha)e penal (pelas mortes e pelos danos causados aos habitantes da cidade). Pela complexidade do fato, que envolve questões técnicas e jurídicas de alto nível, foi criadas duas comissões para investigar o fato. O procurador da República Duciran Van Marsen Farena e o procurador de Justiça José Raimundo de Lima serão os responsáveis pelos Termos de Ajustamento de Conduta que possibilitem a plena indenização às vítimas da tragédia, bem como a reconstrução da barragem. Por sua vez, o procurador da República Fábio George Cruz da Nóbrega e os promotores de Justiça de Alagoa Nova, Alagoinha e Alagoa Grande, respectivamente, Edmilson de Campos Leite Filho, Alcides Leite Amorim e Norma Maia Peixoto, continuarão coordenando os trabalhos para elaboração do relatório final que deverá apontar as causas e responsáveis pela tragédia, além das demais irregularidades que envolvem a obra. A comissão conta com o auxílio técnico de quatro engenheiros da Universidade Federal da Paraíba – UFPB e, a partir desta semana, dois profissionais vinculados à Universidade de São Paulo (USP), sendo um Geólogo e outro Engenheiro (especialista em Mecânica de Rochas), passarão a compor também essa equipe. A comissão tem previsão de concluir os trabalhos no mês de novembro. Ou seja, pela teoria do monopólio da investigação pela polícia, todos estão perdendo tempo e ninguém será responsabilizado. Isto é o melhor para o Brasil? Os que acham que sim, recomento uma viagem ao interior da Paraíba e a visita às viúvas e aos desabrigados de Camará. Talvez eles possam entender. Eu não consigo. Fonte:http://www.pgr.mpf.gov.br/noticia/noticia.mpu?_ID=-106332559

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