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Juiz declara inconstitucionais Cofins e PIS sobre importação

As contribuições Cofins-Importação e PIS-Importação, previstas na Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, foram declaradas inconstitucionais pelo juiz substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva.

A sentença foi proferida esta semana em um mandado de segurança ajuizado pela empresa 4 Music Comércio, Importação e Exportação Ltda. A decisão, que confirma uma das primeiras liminares concedidas no país, em 24 de maio deste ano, desobriga a empresa de recolher os tributos. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Leia a íntegra da sentença

Processo nº 2004.72.00.007154-7

Mandado de Segurança

Impetrante: 4 Music Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Impetrado: Delegado da Secretaria da Receita Federal em Florianópolis

I - Relatório

A impetrante, qualificada à fl. 03, ingressou com o presente mandamus contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Florianópolis, através do qual se insurge contra as instituição e cobrança de tributos criada pela Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, denominadas PIS-Importação e COFINS-Importação.

Alegou que a mencionada medida provisória criou novos tributos, distintos da COFINS e do PIS já conhecidos, incidentes sobre o valor aduaneiro de bens estrangeiros, acrescido do valor do ICMS da operação e mais o valor das próprias contribuições, conforme art. 7º, I, da Lei, e ainda sobre a importação de serviços acrescidos do valor do ISS e do valor das próprias contribuições, conforme art. 7º, II, da Lei 10.865/2004, com alíquotas gerais de 7,6% e 1,65%, respectivamente.

Disse que tais contribuições foram criadas com fundamento no artigo 195, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 42, de 19/12/2003.

Sustentou que a Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional, não sendo meio válido para obrigar a impetrante a pagar tributos por ela introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Fundamentou sua insurgência na inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42, que teria inovado ilegitimamente a Constituição Federal ao criar “figura jurídica inédita” não prevista pelo Constituinte Originário, ferindo com isso o sobreprincípio da segurança jurídica e induzindo a inconstitucionalidade da própria Lei 10.865/2004, não sendo viável à Emenda Constitucional criar tributo.

Defendeu ainda a inobservância do disposto no art. 246 da Constituição Federal, uma vez que o art. 195 da Constituição Federal já havia sido alterado pela EC 20/98, limitando a edição de Medidas Provisórias, como a ora editada e que foi convertida na Lei nº 10.865/2004, com o que essa Lei haveria nascido com vício insanável.

Pugnou ainda pelo reconhecimento do efeito confiscatório do novo tributo, pois não permite ao contribuinte deduções do que pagará a título de COFINS-importação e PIS-importação com o devido a título de PIS e COFINS.

Apontou ofensa ao princípio da isonomia em razão do disposto nos artigos 15 e 17 da Lei 10.865/2004. Disse, ainda, ser inconstitucional a base de cálculo dos tributos instituídos pela nova lei em razão de contrariarem o disposto no artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal que permite a utilização apenas do valor aduaneiro como base de cálculo.

Asseverou, também, que as contribuições em referência carecem de fundamento constitucional que autorize a sua exigência. Argumentou, por fim, que os tributos criados pela Lei nº 10.865/2004 não são contribuições, mas verdadeiros impostos, tudo em razão da falta de referibilidade dos mesmos, pois a Lei 10.865 não “estabelece a razão de ser dos tributos por ela instituídos e a vinculação de sua receita”, ensejando, dessa forma, a ocorrência de verdadeiro bis in idem, vez que a entrada de bens em território nacional já é tributada pelo Imposto de Importação, com o que há malferimento ao artigo 154, I, da Constituição Federal.

Disse estarem presentes os requisitos próprios à concessão da liminar. Pugnou pelo deferimento da liminar para o fim de que seja desonerada do pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação sobre bens e serviços que venha a promover.

A medida liminar foi concedida (fls. 54/73). A autoridade indicada como coatora prestou informações (fls. 78/90). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 92/99). Vieram-me os autos conclusos para sentença.

II – Fundamentação

Na oportunidade do exame liminar, manifestei-me no seguinte sentido:

“Através do presente mandamus busca a impetrante obter provimento jurisdicional liminar que lhe desobrigue do pagamento das contribuições COFINS -- Importação e do PIS -- Importação, instituídas pela MP 164/2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2004, 11h00

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