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Decisão cassada

Processo aberto contra Amazonino Mendes no STJ é anulado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal cassou nesta terça-feira (18/5) decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em 15 de outubro de 2003, determinou a abertura de Ação Penal contra o ex-governador do Amazonas, Amazonino Mendes, por suposto crime eleitoral.

A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A Turma entendeu que o STJ é incompetente para receber a denúncia contra Amazonino porque, quando o fez, Amazonino não exercia o cargo de governador.

O ex-governador foi acusado pelo delito previsto no artigo 40 da Lei Eleitoral nº 9504/97. De acordo com a denúncia, durante a campanha eleitoral pela reeleição, em 1998, o candidato Amazonino Mendes teria utilizado um símbolo - a letra A - de padrão idêntico ao adotado para identificar suas obras de governo, no período de 1999 a 2003.

Ao votar hoje, o ministro Marco Aurélio confirmou o entendimento manifestado no deferimento da liminar que suspendeu o curso da Ação Penal no STJ, no início de abril. O relator acolhia a alegação da defesa de Amazonino, considerando que os parâmetros da denúncia e o acórdão do STJ que a recebeu afastariam o enquadramento do suposto crime do ex-governador no artigo 84 do Código de Processo Penal, que cria o foro por prerrogativa de função para ex-agentes do governo.

"O ato teria sido praticado pelo paciente na qualidade de candidato à reeleição, em 1998. Então, vindo a ser confirmada essa óptica pelo Colegiado, insubsistente afigurar-se-á o recebimento da denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto incompetente para processar e julgar o paciente, incidindo, dessa forma, a prescrição, considerado o lapso - entre o fato reputado como criminoso e esta data - superior a quatro anos", considerou o ministro.

O ministro Marco Aurélio concedeu o Habeas Corpus para declarar a incompetência do STJ para o recebimento da denúncia e proclamar a prescrição da pretensão punitiva do Estado. "O máximo de pena cominada para o tipo do artigo 40 da Lei 9.504/97 é de um ano, ocorrendo a prescrição em quatro (artigo 109, 4 do CP). O fato tido como criminoso data de 1998, já havendo transcorrido o prazo prescricional", concluiu o relator. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2004, 21h07

Comentários de leitores

2 comentários

ERRO GRAMATICAL: Onde grafei "asessoria", leia...

Ivan (Advogado Autônomo)

ERRO GRAMATICAL: Onde grafei "asessoria", leia-se ASSESSORIA.

Um País "entulhado" de leis, onde se criam norm...

Ivan (Advogado Autônomo)

Um País "entulhado" de leis, onde se criam normas como quem troca de camisa (vide área tributária!), certamente terá, ao invés de um efetivo ordenamento jurídico, um "desordenamento jurídico"... Certa vez um Ministro do STF foi honesto e humilde suficientemente para confessar que já proferira um voto embasado em dispositivo já revogado! E advertia para estes meandros obscuros, emaranhados legislativos, sempre a atrapalhar aqueles que devem exercer e aplicar o Direito. Queria ele demonstrar que, se aquilo podia ocorrer com um Ministro da mais alta Corte do País, com toda a asessoria de que dispõe, imagine-se os demais "sofredores", DIGO, "operadores" do Direito... Pensemos mais na qualidade e durabilidade de nossas leis (a fim de que um número maior de pessoas tenham tempo de a elas se adaptarem) e menos na quantidade.

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