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Pai dependente de filho preso vai receber auxílio-reclusão do INSS

Pai que depende financeiramente de filho que está preso tem direito de receber o auxílio-reclusão do INSS. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Com base apenas em provas testemunhais, um desempregado, de 53 anos, obteve no Juizado Especial Federal de Santa Catarina o reconhecimento de sua dependência econômica em relação ao filho que está preso. A sentença de primeira instância foi confirmada por acórdão da Turma Recursal do Estado. Diante das decisões, o INSS ajuizou pedido de uniformização junto à Turma Nacional. Mas teve seu recurso negado.

O filho está preso desde junho de 2002. Conforme relato registrado nos autos, pai e filho saíram de Mossoró, no Rio Grande do Norte, para "tentar a sorte" em Santa Catarina. O pai comprovou que estava desempregado. O filho era, antes de ser preso, carregador e ganhava R$ 340 por mês.

O INSS havia indeferido administrativamente o requerimento de auxílio-reclusão feito pelo desempregado sob a alegação de que os documentos apresentados não comprovaram a dependência em relação ao filho. O pai, então, ingressou com ação e demonstrou sua dependência com base em provas testemunhais.

O recurso do INSS não foi conhecido pela Turma Nacional porque o Instituto não conseguiu comprovar divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal catarinense e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência apresentada pelo INSS como divergente, de acordo com a Turma Nacional, não tem relação com o caso em julgamento. Foram citados pela autarquia a Súmula 149, que diz respeito à comprovação de tempo de serviço rural, e o Recurso Especial 142.601, que se refere ao caso de concubinato. (STJ)

2002.72.08.003014-5/SC

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2004, 13h42

Comentários de leitores

2 comentários

Acerca do comentário de Rodrigo Laranjo: O mel...

Alexandre Forte (Advogado Autônomo - Civil)

Acerca do comentário de Rodrigo Laranjo: O meliante, de fato, deve sustentar o pai com o trabalho desenvolvido dentro do presídio. Ocorre que, se o Estado não cumpre a Lei de Execução Penan, promulgada há 20 anos, é mais do que justo que a sociedade, através desse mesmo Estado, arque com tal benefício. A menos, que a pena tenha função meramente retributiva (vingativa). A ser assim, melhor raciocínio econômico seria soltar uma bomba atômica de pequeno alcance nas favelas das grandes metrópoles, eliminando preventivamente os "meliantes".

Não discutindo a decisão, haja vista que foi ba...

Rodrigo Laranjo ()

Não discutindo a decisão, haja vista que foi baseada em lei, mas falando da lei propriamente, é um absurdo. O meliante apronta, vai preso e "nós" (dinheiro público) temos que sustentar seus dependentes? Não concordo.

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