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Punição coletiva

Justiça afasta alunos de Medicina acusados de fraudar vestibular

A Justiça Federal concedeu liminar que afasta 21 alunos do curso de Medicina da Universidade Federal do Acre. A medida foi tomada em ação civil pública cumulada com ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.

Segundo os procuradores, há fortes evidências de que houve fraudes no concurso vestibular feito em 2002, quando os então candidatos foram aprovados. A liminar ainda determina que a universidade cancele a matrícula dos estudantes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso.

Consta da denúncia que o grupo de estudantes, vindos em excursão para prestar o vestibular, obteve pontuação absolutamente idêntica, apresentando o mesmo escore padrão total nas provas da primeira etapa. Ou seja, acertaram e erraram as mesmas questões.

Todos os alunos citados na ação conseguiram aprovação na primeira fase do vestibular 2002 com notas altíssimas. Já na segunda fase, os mesmos 21 candidatos caíram bruscamente em suas classificações. Eles obtiveram nota inferior a 15 pontos na redação. Segundo o MPF, esse fato é compreendido facilmente, pela maior dificuldade em fraudar uma prova de redação.

Além destas evidências, ainda segundo a denúncia, os candidatos tiveram, com exceção de 3 deles, notas iguais (12 pontos) na prova de língua estrangeira -- inglês. Cerca de 11 dos candidatos são da Bolívia, onde já estudavam medicina há pelo menos dois anos, e mesmo assim optaram por fazer as provas de língua inglesa no vestibular da universidade e não língua espanhola, na qual, presume-se que eles têm maior conhecimento.

Uma avaliação pericial, que comparou o desempenho dos 21 acusados de fraude com o dos outros 19 aprovados no mesmo concurso, mostrou uma diferença classificada como "espantosa" pelo MPF. O grupo acusado teve, no primeiro dia de provas, uma probabilidade cem vezes maior de acertar todas as questões do que os demais candidatos.

Testemunhas denunciaram esquema

Depoimento prestado por uma mulher que tem filhos estudando na Bolívia levantou a suspeita de que os candidatos teriam utilizado de um dispositivo eletrônico que tem a aparência de uma caixinha de chicletes com uma abertura que dá acesso a um visor de cristal líquido, como de celulares, para obter as respostas corretas.

Professores e alunos do curso de Medicina foram ouvidos. Em seus depoimentos, alguns professores afirmaram que existem alunos que não possuem capacidade intelectual suficiente para terem passado com notas tão excelentes no processo vestibular e que devido a esta desqualificação muitos deles reprovaram em algumas disciplinas logo no começo do curso.

O depoimento de um aluno que dividia o aluguel de casa com alguns dos envolvidos foi crucial para basear a denúncia. Ele contou que se hospedou no mesmo hotel dos suspeitos quando veio fazer as provas do vestibular e que, após as provas, conferiam juntos as respostas e que ficou intrigado com o fato de que os colegas acertavam e erravam exatamente as mesmas questões.

O Ministério Público afirma também que, depois que as investigações chegaram ao conhecimento público, os integrantes do grupo acusado passaram a ameaçar, cada vez mais severamente, pessoas que conheciam os fatos que os comprometiam. Um estudante que depôs contra eles, por exemplo, teve de ser transferido para outro Estado por causa das sucessivas ameaças que recebiam. (PR-AC)

Leia a íntegra da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE

“É triste, muito triste, verificar coisas deste tipo acontecendo no que deveria ser a instituição modelo do Estado.(...)

Pois o problema existe e não pode ser varrido parar baixo do tapete. O pior é que um novo vestibular se avizinha, quando milhares de jovens jogarão nas provas as expectativas de anos e anos de estudo. Se não houver garantia de lisura, não poderia haver exemplo pior para uma juventude já com tãos poucos referenciais de honra e dignidade.

A solução para esta fraude precisa ser rápida, com perfeita identificação dos envolvidos e uma punição exemplar.” (trecho da coluna “Panorama Acreano”, do Jornal “A TRIBUNA”, de 17 de outubro de 2003, p. 03)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/93, e de acordo com os preceitos gerais da legislação civil e processual civil, especialmente os das Leis n° 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública) e 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, cumulada com AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC, Fundação Pública Federal, por seu Magnífico Reitor, Professor Doutor JONAS PEREIRA DE SOUZA FILHO, com endereço na Rodovia Federal BR-364, Km-04, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/AC; e os litisconsortes passivos necessários ALYSON LIMA DOS SANTOS VERCIANO, ANA CRISTINE SILVA PIRES, ANDRÉ GUIMARÃES DA CUNHA MELO, BALDUÍNO HENRIQUE LINO, DANIELA REGINA GARCIA PAIVA, DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, ELIZANDRA DUARTE GONÇALVES, ESAU CARDOSO DE LIMA JÚNIOR, FÁBIO FERREIRA DE LIMA, FABÍOLA PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO HEMANO SAMPAIO MOURA, I.E.K., JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO ROCHA, LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS, LILIAN MÁRCIA OLIVEIRA TEIXEIRA, OZÉAS LIMA DE OLIVEIRA NETO, RAFAEL FERREIRA FEITOZA, RAQUEL LOPES DE SOUSA, REIDINALDO BARBOSA DE FARIAS, ROGER BATISTA DUREX e VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA, podendo todos eles serem citados junto às aulas do Curso de Medicina da UFAC, com endereço na Rodovia Federal BR-364, Km-04, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/AC; pelos fatos descritos a seguir.

No dia 15 de setembro de 2003, a partir de denúncia anônima, foi instaurado, no âmbito da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre, o Inquérito Policial nº 201/2003, cuja cópia integral segue anexa, dando conta de que teria ocorrido, a partir da formação de uma verdadeira organização criminosa, uma mega-fraude no 1º Concurso Vestibular para o Curso de Medicina da Universidade Federal do Acre-UFAC, realizado em julho de 2002.

A notícia da ocorrência da aludida fraude, que pôs por terra a comemoração pela conquista da primeira Faculdade de Medicina no Estado do Acre - uma luta de anos e anos - , acabou chegando à imprensa, e a instauração do respectivo Inquérito Policial para investigar os fatos virou notícia em todos os jornais locais desta Unidade Federada, como reflexo de indignação da população local a respeito do assunto. É o que se observa abaixo, a título exemplificativo :

“A FRAUDE E A CULPA

É muito, muito estranha esta história de fraude no vestibular da Ufac, envolvendo o conhecimento do gabarito das questões antes mesmo de serem abertas as provas. O que mais inquieta nesta confusão é a fragilidade da segurança da Universidade, que deveria se resguardar mais, especialmente depois de tantos problemas, de tantas denúncias, de tantos escândalos.

A coluna não quer e não deve acusar a Ufac pelo crime. Este é um problema da polícia, mas pelo menos houve negligência em um esquema de segurança que deveria ser o mais perfeito possível. A fraude foi descoberta por acaso, pela inconfidência de um dos envolvidos, todos devidamente matriculados e freqüentando o curso de Medicina, o mais novo e mais procurado da instituição.

A verdade é que o Acre lutou muio para ter direito a este curso, o Senador Tião Viana e o governo do Estado investiram prestígio, verbas e trabalho para que a carência de médicos no Acre pudesse ser suprida com a formação de profissionais qualificados aqui mesmo, dentro de uma visão de realidade condizente e com a excelência acadêmica.

Pois bem esta utopia foi por água abaixo exatamente no primeiro vestibular, na primeira prova. Custa-se a crer que não há um interesse oculto nesta história.

Seja como for, o que a investigação comprova é que o esquema não foi montado às vésperas do exame, que os envolvidos já vieram para o Acre com tudo pago, com tudo preparado. Uma logísitica dessas exige conhecimento, exige a participação de gente da terra, de quem conhecesse bem as estruturas de poder e informação dentro da Ufac. Gente com acesso às provas e com um nível de conhecimento da cidade e dos locais do vestibular. Ou seja, há acranos envolvidos e não só quadrilha de fora.

É triste, muito triste verificar coisas deste tipo acontecendo no que deveria ser a instituição modelo do Estado. É triste, muito triste, ver que o lobby dos professores, tão poderoso na defesa de suas prerrogativas e do corporativismo, finja que a história está acontecendo no Iraque ou na lua.

Pois o problema existe e não pode ser varrido parar baixo do tapete. O pior é que um novo vestibular se avizinha, quando milhares de jovens jogarão nas provas as expectativas de anos e anos de estudo.

Se não houver garantia de lisura, não poderia haver exemplo pior para uma juventude já com tãos poucos referenciais de honra e dignidade.

 

A solução para esta fraude precisa ser rápida, com perfeita identificação dos envolvidos e uma punição exemplar.” (trecho da coluna “Panorama Acreano”, do Jornal “A TRIBUNA”, de 17 de outubro de 2003, p. 03)

Dito Apuratório Policial, é de se referir, em virtude da gravidade dos fatos ali constantes, passou a tramitar, consoante o despacho judicial de fls. 37/38, sob “segredo de justiça”.

Como se pode perceber, embora a investigação tenha se iniciado há pouco tempo, os fatos criminosos em apreço não são tão recentes assim, pois que as pessoas neles envolvidas, tendo fraudulentamente obtido aprovação em tão disputado Certame - que ocorreu em julho de 2002 -, encontram-se já freqüentando o segundo ano do Curso de Medicina, o que, de per se, causa indignação e está a exigir providências urgentes.

No tocante, é de se registrar que as investigações policiais estão tendo continuidade, tendo os respectivos autos do Inquérito Policial sido baixados recentemente à Superintendência de Polícia Federal neste Estado para a ultimação de diligências. No entanto, já é possível afirmar, com a certeza que o caso está a exigir na esfera cível, que, de acordo com os elementos já existentes no aludido Inquérito Policial, são 21(vinte e um) os pretensos fraudadores do aludido Concurso Vestibular - embora a denúncia anônima noticie terem sido 19(dezenove) os possíveis fraudadores - , cuja continuidade nos bancos acadêmicos da UFAC deve ser liminarmente abortada.

São eles os seguintes :

ALYSON LIMA DOS SANTOS VERCIANO;
ANA CRISTINE SILVA PIRES;
ANDRÉ GUIMARÃES DA CUNHA MELO;
BALDUÍNO HENRIQUE LINO;
DANIELA REGINA GARCIA PAIVA;
DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA;
ELIZANDRA DUARTE GONÇALVES;
ESAU CARDOSO DE LIMA JÚNIOR;
FÁBIO FERREIRA DE LIMA;
FABÍOLA PEREIRA DA SILVA;
FRANCISCO HERMANO SAMPAIO MOURA;
I. E. K.;
JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO ROCHA;
LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS;
LILIAN MÁRCIA OLIVEIRA TEIXEIRA;
OZÉAS LIMA DE OLIVEIRA NETO;
RAFAEL FERREIRA FEITOZA;
RAQUEL LOPES DE SOUSA;
REIDINALDO BARBOSA DE FARIAS;
ROGER BATISTA DUREX; e
VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA.

Com efeito, há vários elementos constantes do Inquérito Policial em questão que apontam para o efetivo conluio delitivo perpetrado pelos litisconsortes acima para a perfectibilização da fraude que burlou as regras do 1º Concurso Vestibular de Medicina da UFAC. Senão vejamos.

Como comprovam as investigações, um grupo de alunos oriundos de outros Estados da Federação, bem como da vizinha Bolívia, quando da realização do aludido Certame pela UFAC, em julho de 2002, veio para cá em excursão e ficou hospedado no “Hotel Epílogo”, localizado no Centro desta Capital, para realizar as respectivas provas, ocorrendo que, ao seu término, lograram obter PONTUAÇÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA, apresentando, inclusive, o mesmo “escore padrão total”, ou seja, acertaram e erraram as mesmas questões.

É o que se denota da Listagem dos Classificados no Vestibular/2002, apresentado pela Comissão Permanente do Vestibular da UFAC às fls. 15/16, fato este praticamente impossível de acontecer.

No ponto, registre-se a existência de uma Perícia Preliminar - Laudo de Exame Estatístico nº 047/03 - , juntada aos autos, realizada pela Polícia Federal, que está a confirmar a fraude encetada.

Com efeito, às fls. 299/362, os Experts registram, acerca da coincidência existente entre a nota de desvio-padrão de alguns candidatos e a possibilidade deles terem participado de fraude na resolução das questões da prova, ter ficado assente que “os candidatos identificados pelo autor da carta-denúncia obtiveram desempenho muito elevado em relação aos demais”, o que, aliado ao fato de terem alcançado o quase mesmíssimo escore padrão total, aponta para a existência de fraude.

Realmente, no tocante, os alunos sob investigação apresentaram desempenho “exageradamente maior” que os demais alunos aprovados para o referido Curso de Medicina, desempenho este bastante questionado no Laudo de Exame Estatístico nº 047/03, consoante se constata do trecho abaixo selecionado :

“Numa etapa posterior, os Signatários elaboraram três planilhas com as respostas dos 40(quarenta) primeiros candidatos classificados no certame, assim distribuídos : uma planilha com todos os candidatos do universo, isto é, com os 40(quarenta) candidatos aprovados, uma planilha com o estrato 1 (E1) que corresponde aos candidatos assinalados pelo AUTOR da CARTA-DENÚNCIA (Tabela 1 e Anexas) e, uma planilha com o estrato 2 (E2) (Tabela 3 e 4 anexas) que corresponde àqueles candidatos do universo total que não se encontram no E1. Para isto, utilizou-se as marcações efetuadas nos cartões-respostas descritos no item I.c. Cada planilha possuía duas tabelas(uma para cada dia de provas), onde se dispunha, verticalmente, à esquerda, todas as questões [65(sessenta e cinco) para o 1º dia de provas e 60(sessenta) para o 2º dia de provas] com as alternativas possíveis(de A a E) e, horizontalmente, acima, os respectivos candidatos distribuídos em ordem alfabética, tal qual nos foi entregue pela UFAC/PROGRAD/COPEVE (veja anexos 1 e 2).

 

Nesta etapa, FOI levada em consideração a identificação dos candidatos mencionados no item I.a, os quais haviam sido assinalados pelo AUTOR da CARTA-DENÚNCIA como prováveis fraudadores do certame. Entretanto, para efeito de avaliação do padrão de respostas dos candidatos em lide, foram descartadas as respostas da prova de LÍNGUA ESTRANGEIRA que, devido à possibilidade de escolha entre os idiomas espanhol, inglês e francês, cujos gabaritos são distintos(veja item I.f) e cujas questões apresentam a mesma numeração(questões de 21 a 35), nos levaria, nesta disciplina, a uma hipervariabilidade de respostas. No entanto, cabe lembrar, que TODOS os candidatos do estrato 1 (E1), que, segundo o AUTOS da CARTA-DENÚNCIA, provinham de universidades na Bolívia, optaram por realizar a prova de língua estrangeira no idioma inglês.

Com base nos dados transcritos, foram observados os padrões de resposta dos 40(quarenta) primeiros candidatos classificados no certame, avaliando, para tanto, as tabelas desenvolvidas para o 1º e para o 2º dias de provas, tentando identificar naqueles candidatos assinalados pelo AUTOR da CARTA-DENÚNCIA, padrões de resposta que pudessem determinar uma possível fraude. Para isto, se separam, em estratos, os candidatos assinalados, de acordo com o ESCORE PADRÃO TOTAL(veja item I.b). De modo a verificar a variabilidade de respostas dentro de cada disciplina, foram consideradas aquelas questões onde a probabilidade de marcação, pelo universo analisado, fosse maior que 90%, isto é, onde 36(trinta e seis) ou mais dos 40(quarenta) candidatos tivessem respondido a mesma alternativa. Observou-se que as questões 16(dezesseis) e 41(quarenta e um) do 1º dia de provas e as questões 9(nove) e 29(vinte e nove) do 2º dia de provas, apresentavam HIPERVARIABILIDADE de alternativas por TODOS os candidatos, isto é, embora houvesse candidatos que haviam conseguido o mesmo ESCORE PADRÃO, o que ser a evidência maior de uma fraude no certame, NÃO se evidenciava, entre os candidatos organizados dentro dos subgrupos, o mesmo padrão de respostas para estas questões. Vale ressaltar que esta HIPERVARIABILIDADE só foi identificada nas questões supramencionadas, levando-se em consideração o critério de descarte adotado, ou seja, para QUASE QUE TODAS as outras questões houve o mesmo padrão de respostas entre os candidatos assinalados.

De posse da cópia fac-símile com os gabaritos das questões do concurso de VESTIBULAR DO ANO DE 2002 para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE(item I.f), os Peritos dividiram o universo dos 40(quarenta) candidatos aprovados em dois estratos, um contendo 19(dezenove) candidatos que haviam sido assinalados pelo AUTOR da CARTA-DENÚNCIA como envolvidos na fraude(E1) e outro contendo os demais candidatos aprovados(E2), de forma a determinar a probabilidade de acerto das questões por ambos estratos (E1 e E2) e pelo universo total de candidatos(U), levando-se em conta o critério de descarte já mencionado.

Tendo em vista que as questões 08, 38 e 39 referentes ao 1º dia de prova forma anuladas pela UFAC/PROGRAD/COPEVE e, que e m relação às questões 03, 07, 14, 41, 45, 57 e 64 do 1º dia de provas, a probabilidade de candidatos do UNIVERSO TOTAL que marcaram a resposta determinada no gabarito (Item I.f) foi, em quase todas as vezes, MENOR QUE 25% e que em relação ao E1 NENHUM CADIDATO tenha efetuado a marcação discriminada no gabarito (Item I.f) para as referidas questões, estas, também, foram descartadas da análise estatística final. Tendo em vista que em relação às questões 01, 05, 08, 14, 16, 20, 24 e 26, do 2º dia de prova, a probabilidade de candidatos no UNIVERSO TOTAL que marcaram a resposta determinada no gabarito (Item I.f) foi, em quase todas as vezes, menos MENOR QUE 25% e que, em relação ao E1, NENHUM CADIDATO tendo efetuado a marcação discriminada no gabarito (Item I.f) para as referidas questões, estas, também, foram descartadas para a análise estatística final.

Portando, o número total de questões sobre as quais recaíram a análise estatística foram 92(noventa e duas) [40(quarenta) do 1º dia de provas e 52(cinqüenta e duas) do 2º dia], o que representa 86%(oitenta e seis por cento) do total de questões estatisticamente válida. Cabe ratificar que das 125(cento e vinte e cinco) questões presentes nos dois dias de exame, 03(três) foram anuladas pela UFAC/PROGRAD/COPEVE e 15(quinze) deste total correspondem a questões da prova de língua estrangeira que desde o princípio vem sendo posta à parte devido à possibilidade de escolha, pelos candidatos, de diferentes idiomas e, consequentemente, com diferentes gabaritos para os mesmos, os quais não poderiam ser confrontados, isto é, uma vez que a prova de língua estrangeira apresenta para todos os idiomas a mesma numeração (questões de 21 a 35 do 1º dia de provas), não haveria como confrontar o padrão de respostas obtido para a prova de língua inglesa em relação ao padrão de respostas para a prova de língua espanhola ou francesa e vice-versa.

Assim, para o Universo Total (U), determinou-se que a probabilidade de acerto de todas as questões consideradas válidas para o 1º dia de provas foi 24,20%(vinte e quatro pontos percentuais e vinte centésimos de ponto). Para o estrato 1 (E1), determinou-se que a probabilidade de acerto de TODAS as questões consideradas válidas para o 1º dia de provas foi de 89,50% (oitenta e nove pontos percentuais e cinqüenta centésimos de ponto). Para o estrato 2(E2), determinou-se que a probabilidade de acerto de todas as questões consideradas válidas para o 1º dia de provas foi de 089%(oitenta e e nove centésimos de ponto percentual).

Em relação ao 2º dia de exames, para o Universo total (U), determinou-se que a probabilidade de acerto de TODAS as questões consideradas válidas para o 2º dia de provas foi de 0,19% (dezenove centésimos de ponto percentual). Para o estrato 1 (E1), determinou-se que a probabilidade de acerto de todas as questões consideradas válidas para o 2º dia de provas foi de 5,37% (cinco pontos percentuais e trinta e sete centésimos de ponto). Para o estrato 2 (E2), determinou-se que a probabilidade de acerto de todas as questões consideradas válidas para o 2º dia de provas foi de 0,52% (cinqüenta e dois centésimos de ponto percentual). Explicando: a probabilidade que houvesse o mesmo padrão de respostas certas, consideradas válidas, para o 1º dia de provas, foi no Universo Total(U) de 24,20%, no E1 de 89,50% e no E2, de 0,89%, mostrando que o E1 teve desempenho exageradamente MAIOR que o E2, isto, levando-se em conta que ambos Universos apresentam, praticamente, o mesmo número de elementos, a saber, 19 e 21, respectivamente. No tocante ao 2º dia de provas, a probabilidade que houvesse o mesmo padrão de resposta certas, consideradas válidas, foi no Universo Total (U) de 0,19% no E1 de 5,37, e no E2 de 0,52%, mostrando que o E1 teve um desempenho muito MAIOR que o E2, isto, levando-se em conta que ambos universos apresentam, praticamente, o mesmo número de elementos, a saber, 19 e 21, respectivamente. (...)” (grifou-se)

Há vários outros elementos que claramente configuram a ocorrência de fraude do Vestibular para o Curso de Medicina da UFAC.

Nessa linha, não se pode deixar de registrar a estranha coincidência de que dos 21(vinte e um) alunos sob investigação, pelo menos 11(onze) - mais da metade - são oriundos de faculdades bolivianas, conforme constam das próprias declarações por eles prestadas às fls. 51/153, tratando-se de pessoas que lá vinham realizando seus estudos exatamente porque naquele País não é exigido Concurso Vestibular para o acesso ao 3º grau de ensino, diferente do que ocorre no Brasil.

São eles : ALYSSON LIMA DOS SANTOS, ANDRÉ GUIMARÃES DA CUNHA MELO, DANIELA REGINA GARCIA PAIVA, DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, FÁBIO FERREIRA DE LIMA, FABÍOLA PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO HERMANO SAMPAIO MOURA, I.E. K., JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO ROCHA, RAQUEL LOPES DE SOUSA e REIDINALDO BARVOSA DE FARIAS, havendo incerteza apenas quanto à origem de LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS.

Volvendo ao Laudo de Exame Estatístico nº 047/03, antes mencionado, há um detalhe nele estampado que está a merecer especial análise : é que, dentre os candidatos litisconsortes, aqueles que eram provenientes de universidades bolivianas optaram por realizar a prova de língua estrangeira no idioma inglês. Ora, o dado, em si, soa como altamente suspeito, uma vez que, como é sabido, o idioma corrente naquele País é o espanhol, e alguns daqueles candidatos litisconsortes já lá se encontravam há mais de 02(dois) anos, como noticia a documentação em anexo, não sendo razoável, pois, que não viessem a optar por este idioma - espanhol - para a realização do Certame, para o qual presumidamente apresentariam melhor desempenho.

Mas as coincidências não terminam aí. Veja-se : a ocorrência da fraude mais se corrobora ao se analisar as notas obtidas pelos aludidos alunos na prova de inglês. Praticamente todos, com exceção de 03(três) deles, obtiveram o mesmíssimo resultado, acertando exatamente 12(doze) questões.

Vale trazer à lume as notas referidas, para fins de verificação, consoante se vê do Laudo de Exame Estatístico nº 047/03, juntado às fls. 329/331 do dossiê que segue anexo :

(...)

(...)

Ora, isso tudo não pode ser mera coincidência! É de fraude sim, e de fraude minuciosamente organizada, que estamos a tratar.

Observe-se mais : a partir das planilhas e gráficos elaborados é de se concluir que os alunos sob investigação obtiveram dispersões e variâncias “muito baixas” e até “exageradamente baixas” - ao contrário dos demais alunos que também prestaram o 1º Concurso Vestibular para o Curso de Medicina da UFAC, cujas dispersões e variâncias são compatíveis com o Certame - , conforme se vê das considerações abaixo, também extraídas do Laudo de Exame Estatístico nº 047/03, colacionadas especificamente às fls. 311/312 :

“Considerando-se os gráficos de dispersão para os estratos 1 e 2(E1 e E2) (gráficos de 1 a 8), com relação a TODAS as disciplinas mencionadas, nota-se que os alunos discriminados no E1, praticamente, obtiveram as mesmas notas para os agrupamentos selecionados, isto é, para o E1, se observam dispersões e variâncias MUITO BAIXAS quando comparadas com E2;

(...)

Levando-se em consideração os resultados obtidos para os testes de hipóteses(teste-t) para os estratos 1 e 2(testes de 1.1 e 1.2 a 4.1 e 4.2), com relação a TODAS as disciplinas mencionadas, observa-se que a hipótese de que a média dos estratos 1 e 2(E1 e E2) seja a mesma, quando a variância destes é desconhecida, apresenta, com exceção das disciplinas de Física e Química, probabilidade MUITO BAIXA;

Levando-se em consideração os resultados obtidos para os testes de hipóteses(teste-z) para os estratos 1 e 2(testes de 1.3 e 1.4 a 4.3 e 4.4(...), com relação a TODAS as disciplinas mencionadas, observa-se que a hipótese de que a média dos estratos 1 e 2(E1 e E2) seja a mesma, quando a variância destes é conhecida, apresenta, com exceção das disciplinas de Física e Química, probabilidade MUITO BAIXA;

Levando-se em consideração os resultados obtidos para os testes de hipóteses(teste-F) para os estratos 1 e 2(testes de 1.5 e 1.6 a 4.5 e 4.6), com relação a TODAS as disciplinas mencionadas, observa-se que a hipótese de que a variância dos estratos 1 e 2(E1 e E2) seja a mesma, apresenta EXAGERADAMENTE BAIXA;”

Causa espanto, portanto, quando analisada, que a probabilidade de acertos do grupo de alunos elencados ao início da presente petição inicial tenha sido de 89,50% em todas as questões no 1º dia de prova, ao passo que a probabilidade de acertos dos demais candidatos aprovados no Concurso Vestibular de Medicina da UFAC tenha sido de tão somente 0,89% !

Tem-se, portanto, uma situação em que o primeiro grupo teve uma probabilidade 100(cem) vezes maior de acertar todas as questões no primeiro dia de prova do que os demais candidatos aprovados naquele Certame.

Este número é, pois, praticamente impossível de ocorrer num concurso de provas !

Realmente, não se precisa de nenhum conhecimento técnico para se verificar que as notas dos alunos sob investigação policial - elencados ao início da presente petição - são praticamente idênticas. Para se chegar a essa conclusão, basta comparar os gráficos de dispersão de notas referentes às provas de Português e Língua Estrangeira relativas ao Concurso em questão. Vejamos :

(...)

(...)

Assim, resta evidente a fraude ocorrida no Vestibular para o Curso de Medicina da UFAC do ano de 2002, pois que se mostra praticamente impossível a identidade de acertos e erros apresentada por um determinado número de candidatos, qual seja, aquele representado pelos litisconsortes, já elencados ao início da presente Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa.

Mas é preciso dizer mais : objetivando esclarecer os fatos, no curso das investigações a Autoridade Policial tomou depoimentos, havendo, nessa perspectiva, outros elementos comprobatórios da fraude.

Pois bem, foram ouvidos na Superintendência da Polícia Federal todos os Professores que até então ministraram aulas para os alunos que foram aprovados no Curso de Medicina da UFAC no ano de 2002, como se vê às fls. 160/176, sendo digno de sinalar o que consta de seus depoimentos. Nestes, em sua grande maioria, revela-se algo estranhíssimo, que é o fato de que os estudantes ora elencados apresentam elevado desnível intelectual com relação aos demais alunos do mesmo Curso e pelas próprias notas dos citados estudantes, que se encontram acostadas às fls. 528/566 dos autos.

Nessa esteira, oportuno transcrever trechos dos depoimentos prestados por aqueles Professores, como se vê :

“(...) QUE, o desnível entre os alunos da primeira turma do curso de medicina da UFAC é evidente, fato que, inclusive, é alvo de comentários por parte da maioria dos professores do referido curso; QUE, esses alunos escrevem muito mal e estão sendo reprovados sucessivas vezes em algumas disciplinas, não conseguindo avançar no curso; QUE, acredita que efetivamente tenha havido fraude no vestibular sob comento; QUE, um dos fatos que reafirma sua intuição é a homogeneidade da 2ª turma do referido curso da UFAC, o que não acontece na 1ª turma.(...)” (depoimento prestado pelo Professor THOR OLIVEIRA DANTAS, ps. 162/163, grifou-se)

“(...)QUE, o desnível intelectual entre os estudantes da 1ª turma do curso de medicina da UFAC é bastante incomum; QUE, o depoente, desde o início das aulas, já tinha achado estranho esse fenômeno, que se confirmou após ministrar aulas para a 2ª turma do curso de medicina da mesma Instituição de Ensino, turma esta mais homogênea que a 1ª e composta por alunos mais intelectualizados; QUE, o depoente se recorda que três estudantes da 1ª turma do referido curso não têm a menor condição de cursarem medicina em uma Instituição de Ensino Federal, apresentando desinteresse e falta de capacidade intelectual propriamente dita; QUE, um desses alunos se chama REIDINALDO e outra chama-se LIESKA; QUE, reforça a heterogeneidade desta 1ª turma do curso de medicina e o incomum desnível intelectual entre os estudantes que compõem a mesma, tendo havida numerosas reprovações na disciplina que ministrou no 2º período do curso da 1ª turma(Medicina Comunitária); QUE, acredita ter havido fraude no 1º vestibular para o curso de medicina da UFAC.(...)” (depoimento prestado pelo Professor OSVALDO DE SOUSA LEAL JÚNIOR, p. 168, grifou-se)

“(...)QUE, no 2º período, por sua vez, houve 11 alunos reprovados, sendo 02 por falta e 09 por insuficiência de rendimento; QUE, o que causou mais estranheza ao depoente foi que todos os alunos reprovados nesta disciplina demonstravam grande desinteresse nos estudos, dificultando, inclusive, que o depoente aferisse a formação intelectual de cada um; QUE, o depoente jamais teve alunos tão desinteressados como os que foram reprovados nessa disciplina, podendo destacar como sendo o pior deles o de prenome REIDINALDO;(...)” (depoimento prestado pelo Professor MANUEL JOÃO CESÁRIO DE MELLO PAIVA, p. 173, grifou-se).

De sinalar ainda - e o que causa espanto, pela sua gravidade - é que assim que se iniciaram as investigações alguns dos estudantes nominados ao início desta petição inicial - ao que tudo indica, as lideranças da quadrilha - passaram a ameaçar pessoas que tinham conhecimento de fatos que os comprometiam, em especial uma testemunha que presenciara parte desses acontecimentos, tratando-se do estudante ÂNGELO JOSÉ SENA SANTOS - que, inclusive, por medida de proteção, acabou sendo transferido para a Universidade Federal do Estado do Piauí, a fim de ter preservada a sua incolumidade física.

De fato, em seu depoimento narra ele o seguinte, às fls. 178/182, in verbis:

“(...)QUE, em maio de 2002 saiu do Estado do Piauí para o Acre, juntamente com seu amigo RIVALDO, para prestar o 1º vestibular do curso de medicina da referida Instituição de Ensino Superior; QUE, ao chegar nesta Capital se hospedou no Hotel EPÍLOGO, situado na Rua Floriano Peixoto; QUE, neste hotel encontrou e passou a conversar com outros candidatos, também inscritos no vestibular para o curso de medicina, de prenomes MARCOSOEL, REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ e ALYSSON, sendo que estes já estavam cursando medicina em Faculdades Bolivianas; QUE, chegou nesta Capital 2 ou 3 dias antes da realização das provas da 1ª fase; QUE, começou a perceber um comportamento estranho de MARCOSOEL, REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ e ALYSSON, pelo fato de estes, nos dias que antecederam a data das provas, só quererem ir para o Shopping e sair durante a noite, enquanto o declarante e o seu amigo, como todo e qualquer vestibulando em véspera de provam só pensavam em estudar; QUE, ainda nos dias que antecederam a realização das provas, estes candidatos demonstravam total despreocupação e apresentavam comportamento bastante arrogante, afirmando que já estariam aprovados; QUE, a única preocupação que esses candidatos tinham era a de serem reprovados na prova de redação(2ª fase do vestibular); QUE, após a realização das provas de 1ª fase, o comportamento estranho dos candidatos MARCOSOEL, REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ e ALYSSON passou a ser ainda mais notório; QUE, na noite do segundo dia da 1ª fase do vestibular, o declarante juntamente com seu amigo RIVALDO e os candidatos supramencionados, passaram a conferir o gabarito das provas; QUE, durante esta conferência, o declarante percebeu que os candidatos MARCOSOEL, REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ e ALYSSON acertavam e erravam as mesmas questões, fato que intrigou o declarante que chegou mesmo a afirmar : “vocês estão com o gabarito ?”; QUE, mais estranho ainda foi o comportamento de ALYSSON que, naquele momento, disse aos presentes que eram para conferirem os seus respectivos gabaritos em voz baixa ou calados; QUE, o declarante acredita que este comportamento de ALYSSON é fruto da preocupação de que os outros presentes(o declarante e seu amigo RIVALDO) não descobrissem o “esquema de fraude” já arquitetado em andamento; QUE, após a divulgação dos resultados da 1ª fase, todas as pessoas até então mencionadas foram qualificadas a prestar a 2ª fase do referido certame(prova de redação); QUE, no período até a realização da prova de redação, os candidatos MARCOSOEL, REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ e ALYSSON demonstraram extrema preocupação em serem reprovados nesta etapa; QUE, por conta disso, estes candidatos se matricularam no cursinho de redação do IDEAL; (...); QUE, todas essas pessoas, exceto RIVALDO e MARCOSOEL, foram aprovadas no 1º concurso vestibular de medicina da UFAC; QUE, o declarante, após iniciadas as aulas, passou a dividir o aluguel de uma casa com os seus colegas de sala da Faculdade de prenomes VITOR e BALDUÍNO; QUE, 06 meses após o início do curso, FÁBIO também passou a morar com o declarante; QUE, até julho deste ano, o declarante comentou com pessoas de sua confiança que suspeitava da ocorrência da fraude no vestibular que prestou, e que REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ e ALYSSON teriam se beneficiado dela; QUE, também durante esse tempo o aluno passou a desconfiar de outras pessoas, que também estariam envolvidas na fraude, quais sejam : DAVES, HERMANO, JOSÉ IVANILDO, IVAM, ANA, DANIELA, ELIZANDRA, LILIAN, ROGER e todos aqueles que vieram de Faculdades Bolivianas, tendo em vista que o rendimento de todas essas pessoas é muito aquém do esperado para um estudante de medicina mediano; (...); QUE, as suspeitas em torno do declarante ser a pessoa que estava denunciando o “esquema” passaram a se intensificar e o comportamento de REIDINALDO, FÁBIO, ANDRÉ, ALYSSON e da maioria dos outros envolvidos para com o declarante, começou a mudar; QUE, esses colegas de residência passaram a indagar o declarante, por diversas vezes, se ele era a fonte dos comentários envolvendo os suspeitos e alertando-o para que, se fosse, parasse com isso e tomasse cuidado com o que pudesse lhe acontecer; QUE, em uma madrugada de estudos para a prova de imunologia, o declarante, estava acompanhado dos colegas FERNANDA e VITOR, quando esta fez um relato que deixou o declarante espantado, uma vez que essas afirmações confirmavam as suas supeitas; QUE, FERNANDA comentou que o Otorrinolaringologista CARLOS BEIRUTE teria comentado com os seus filhos de que teria recebido uma proposta para facilitar a entrada deles na UFAC mediante pagamento de R$ 15.000,00(quinze mil reais); QUE, FERNANDA soube deste fato através de BRUNA, irmã do seu namorado RODRIGO, ambos filhos de CARLOS BEIRUTE; QUE, FERNANDA, inclusive, falou com o declarante que a quadrilha que havia feito essa proposta para CARLOS BEIRUTE foi a mesma que fraudou o 1º vestibular do curso de medicina da UFAC; QUE, FERNANDA encerrou a conversa dizendo que o aluno ANDRÉ teria intermediado o contato de CARLOS BEIRUTE e a quadrilha de fraudadores; (...) QUE, no dia 10 de julho do corrente ano, por volta das 18 horas, o declarante estava sozinho em casa quando recebeu um telefonema anônimo, através do qual o interlocutor lhe fez ameaças; QUE, o interlocutor disse ao declarante que sabia que este estava levantando a questão de fraude no meio universitário, alertando-o que era para ficar calado e que sabia aonde a família do declarante morava no interior do PIAUÍ e que se este continuasse a proferir aqueles cometários alguma (sic) ia acontecer com a sua família; QUE, o interlocutor afirmava estar ligando de Goiânia/GO e que “os meninos envolvidos já haviam ligado para ele, dizendo que o declarante estava proferindo aqueles comentários; QUE, o interlocutor arrematou a conversa confirmando que havia fraudado o vestibular e que teria garantido até o final o pacto feito com seus “clientes”; (...);QUE, a partir desse momento, os suspeitos REIDINALDO, ANDRÉ, ALYSSON e FÁBIO, principalmente este último, passaram a demonstrar extrema valentia, afirmando que já haviam matado pessoas e que, inclusive, FÁBIO estaria respondendo a um processo por porte ilegal de armas em Palmas/TO; QUE, após a instauração deste inquérito policial e a ampla divulgação deste assunto por parte da mídia, apesar de ter sido decretado segredo de justiça para este apuratório, a situação passou a ficar mais desconfortável e perigosa para o declarante; (...); QUE, um certo dia, os alunos REIDINALDO e RAFAEL chamaram o declarante em um canto da casa do mesmo, perguntando se este definitivamente estava envolvido com a instauração deste inquérito e a denúncia que estava sendo apurada pela Polícia Federal; QUE, no final de conversa, REIDINALDO fez um gesto com as mãos e os dedos, com quem estivesse apertando o gatilho de uma arma de fogo e falou : “se isso for descoberto e der algum bolo, eu levo três comigo e vou embora, pois não tenho nada a perder”; QUE, o declarante, apavorado, negou qualquer tipo de comentário ou envolvimento com a instauração deste IPL;(...); QUE, está complemente apavorado com tudo que aconteceu nesses últimos meses e, principalmente, o que aconteceu nessas últimas horas; QUE, está com medo de retornar para sua casa em Rio Branco; QUE, não pretende mais voltar a UFAC; QUE, está pensando em voltar hoje mesmo para Teresina/PI; QUE, todos os alunos suspeitos e intimados, após prestarem esclarecimentos nesta Superintendência Regional, estavam rindo de toda essa situação, dizendo que tudo isso era uma “palhaçada” e achando ridículas as perguntas feitas pelo Delegado Federal; QUE, disseram, ainda, que isso não “ia dar em nada”.(...)” (grifou-se).

Destaca-se do depoimento acima transcrito detalhe que está a exigir especial atenção : é que os litisconsortes, enquanto ainda candidatos ao Vestibular de Medicina da UFAC, apresentavam tranqüilidade incomparável na 1ª Fase do Certame, que foi, no entanto, substituída por um “pavor tenebroso” na 2ª Fase - consistente na Prova de Redação - , o que os levou inclusive a procurar imediatamente um curso preparatório tão-somente para a realização desta última prova.

Ora, neste particular, a própria listagem final dos aprovados no Concurso em questão, juntada às fls. 15/16 do dossiê em anexo, leva à conclusão de que os tais alunos, “de alguma forma”, já haviam tido acesso antecipadamente às respostas das questões objetivas da 1ª Fase do Certame, ficando, pois, intranqüilos quanto à 2ª Fase porque nesta - que é quase impossível de ser fraudada, tendo em vista a sua própria natureza - dependeriam de si mesmos para serem aprovados.

Reitere-se que o resultado final do Concurso Vestibular da UFAC advém da combinação da nota obtida na 1ª Fase com aquela da 2ª Fase.

Nessa realidade, em virtude de tudo quanto antes se disse aqui, há sérios indicativos de que a aprovação dos litisconsortes para cursarem a Faculdade de Medicina só se deu porque acabaram eles efetivamente se preparando arduamente, sponte propria, para a prova de redação da 2ª Fase - cuja fraude, repise-se, é quase impossível - , rompendo-se o sinalagma com os demais candidatos, no entanto, pelo fato de terem anteriormente obtido, de forma ilícita, acesso ao gabarito das provas objetivas da 1ª Fase.

E aí a fraude, que funcionou perfeitamente para quase todos os membros da organização criminosa protagonizadora da empreitada. Mas foi aí, exatamente, que o plano não deu certo para alguns.

Vejamos, neste particular, a situação do candidato MARCOSOEL MATEUS DE ALENCAR, que, embora tenha ficado muito bem classificado na 1ª Fase do Concurso - em 5º lugar, com 105(cento e cinco) pontos - , não conseguiu obter nota mínima na 2ª Fase, sendo reprovado na Prova de Redação. Ora, tal situação é ou não injustificável para um aluno que acertou mais de 87,5% das questões na 1ª Fase ?

A existência da fraude se corrobora nos dados lançados no quadro comparativo abaixo, em que constam as notas obtidas pelos alunos sob investigação nas duas Fases daquele Certame, o que demonstra que a maioria deles, inclusive MARCOSOEL MATEUS DE ALENCAR - que não restou classificado, como já dito - , sequer conseguiu manter a mesma colocação obtida na 1ª Fase. Vejamos então :

(...)

Veja-se que os candidatos sob investigação não conseguiram na 2ª Fase do Concurso o mesmo desempenho mantido na 1ª Fase - que para todos foi, ressalte-se, excelente - , inclusive vindo MARCOSOEL MATEUS DE ALENCAR a ser reprovado em função disso, chamando-se a atenção para o fato de que as notas dos litisconsortes, na Prova de Redação, de forma unânime, ficaram bem abaixo da metade de seu valor máximo, que é de 30(trinta) pontos. Tal situação não guarda, obviamente, nenhuma sintonia para quem praticamente “gabaritou” a 1ª Fase.

A existência da fraude, pois, é realmente muito clara.

Ainda no curso das investigações, tendo em vista os fatos acima narrados, foi decretada a prisão temporária dos alunos FÁBIO FERREIRA DE LIMA, VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA e DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, consoante decisão de fls. 200/203, pelo prazo de 05(cinco) dias, com o objetivo de aprofundar as investigações, ao mesmo tempo em que se garantia a integridade física das testemunhas que vinham sendo ouvidas em sede policial - em especial providenciando-se a transferência do estudante ÂNGELO JOSÉ SENA SANTOS para outro Estado - diante das ameaças e intimidações perpetradas pelos fraudadores.

Também, na seqüência dos fatos, foi ouvido na Superintendência da Polícia Federal, às fls. 479/480, a testemunha ROBERTO SORIANO DA SILVA, que, sendo Professor do Colégio Estadual Barão do Rio Branco-CERB, localizado nesta Capital, também ministra aulas de reforço para pré-vestibulandos, cujo depoimento também contribui para convencer de que houve efetivamente um conluio delitivo perpetrado pelos litisconsortes acima citados para a perfectibilização da fraude tendente a burlar as regras do 1º Concurso Vestibular de Medicina da UFAC.

É o que se verifica a seguir :

“(...) QUE, também freqüentou as aulas do cursinho de redação do IDEAL, oportunidade em que conheceu diversos alunos suspeitos de terem participado da fraude contra o 1º vestibular de medicina da UFAC; (...); QUE, certo dia o depoente estava em frente ao Supermercado Mercantil Mesquita de posse da lista da COPEVE, que indica que alguns candidatos obtiveram escore bruto e padrão idênticos, oportunidade em que encontrou ALYSSON e mais três alunos suspeitos; QUE, o depoente chamou a atenção dos presentes para aquela comum coincidência, tendo ALYSSON dito que o depoente poderia ser processado pelo que estava fazendo e que deveria rasgar aquela lista; QUE, ALYSSON, inclusive, tentou arrebatar a lista da mão do depoente;”(...)” (grifou-se)

Não o bastasse, em 25 de outubro de 2003, tendo em vista a publicidade que acabou sendo dada ao caso, compareceu espontaneamente na Superintendência de Polícia Federal no Estado SOLANGE DA CRUZ CHAVES WAINBERG, médica nesta Cidade. Na oportunidade, disse à Autoridade Policial que uma pessoa conhecida por “ALEXANDRE” entregara a seu filho TIAGO CHAVES WAINBERG, naqueles dias, um objeto aparentando ser uma caixa de chicletes - contendo, em seu interior, um dispositivo com visor em cristal líquido, exposto através de abertura na caixa - , que deveria ser utilizada nos dias das provas do Concurso Vestibular da Universidade Gama Filho, localizada no Estado do Rio de Janeiro, através da qual seriam captados sinais que informariam as respostas corretas do referido Certame. Informou, ainda, às fls. 522/523, o seguinte :

“(...) QUE, acerca de um mês atrás, o despachante PEDRO ligou para a depoente cobrando a devolução do dispositivo eletrônico (...); QUE, PEDRO disse para a depoente enviar o dispositivo para a caixa postal 5034, CEP 74.020-970, Goiânia/GO, em nome de SUELI MARIA BORBA; QUE, o telefone de PEDRO é (62) 9974-9418; QUE, após a divulgação pela mídia da instauração deste inquérito policial resolveu não entregar a PEDRO o dispositivo e comparecer nesta Superintendência Regional; QUE, TIAGO mora com um rapaz de nome CÁSSIO, também estudante de Medicina na Bolívia; QUE, o telefone de CÁSSIO e TIAGO na Bolívia é o 0021 591-33401509;(...)”

Naquela ocasião, a depoente entregou à Autoridade Policial o referido equipamento eletrônico, que foi, em 29 de outubro de 2003, encaminhado para realização de perícia junto aos setores próprios da Polícia Federal, não tendo até o presente momento os Experts apresentado suas conclusões acerca do material em questão, conforme fl. 525 dos autos do aludido Inquérito Policial.

Atente-se para o fato - e isto é bastante intrigante - de que o filho da citada testemunha, de nome TIAGO CHAVES WAINBERG, é também estudante de Medicina na Bolívia, o que fortalece a idéia da existência de uma quadrilha especializada em oferecer a brasileiros que estudam naquele País meios e artifícios ilícitos, mediante paga, para fraudar os Concursos Vestibulares realizados no Brasil.

Mas isso não é tudo. Agora mais recentemente, em 22 de janeiro do corrente ano, consoante novos depoimentos do antes mencionado Professor ROBERTO SORIANO DA SILVA, bem como do aluno do Curso de Medicina da UFAC DÉLCIO DAMASCENO DA SILVA – cuja cópia dos respectivos Termos se encontram acostados às fls. 790/791, em anexo - , foi noticiado à Autoridade Policial que os alunos I. E. K., FÁBIO FERREIRA DE LIMA, BALDUÍNO HENRIQUE LINO, ROGER BATISTA DUREX e VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA estariam, em total afronta às investigações encetadas pela Autoridade Policial, ameaçando-os, por expressões e palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, acaso viessem a colaborar com as investigações tendentes a esclarecer a fraude, ameaças essas proferidas com o fim de favorecer interesses próprios e de terceiros ligados ao grupo criminoso a que pertenceriam.

É o que se extrai dos trechos dos aludidos depoimentos :

“(...) QUE, na sexta-feira, dia 16/01/2004, o Depoente se encontrava no restaurante Paço, localizado no Parque da Maternidade, quando foi abordado por Ivan, aluno do 2º Curso de Medicina da UFAC e um dos possíveis envolvidos na fraude ao vestibular de 2002 da UFAC; QUE, Ivan, ao abordar o Depoente, disse a seguinte frase : “você está falando demais”; QUE, o depoente e I. começaram a discutir sobre a denúncia à fraude ocorrida, onde Ivan, de forma descontrolada e desequilibrada, acusava o Depoente de ser o autor da denúncia e de envolver o nome de I. na fraude; (...); QUE, I. disse ao Depoente : “Robertinho, fique do nosso lado ao invés de nos denunciar”; QUE, Ivan, por fim, convidou o Depoente para comparecer à casa do Fábio, Vitor e Roger(também possivelmente envolvidos na fraude ao vestibular da UFAC), assim dizendo : “se você for homem, se você for corajoso, vá amanhã na casa do Vitor, Fábio e Roger, que eu vou estar lá para agente(sic) ter uma conversa”; QUE, depois de refletir sobre a proposta, inclusive trocando idéias com Délcio, também aluno do 2º ano de Medicina da UFAC, mas sem qualquer envolvimento com a fraude ao vestibular da UFAC, resolveu comparecer à casa dos três rapazes; QUE, ao chegar à casa dos rapazes foi recebido por Vítor que, mostrando-se alterado, já foi logo lhe dizendo que estava muito aborrecido com o Depoente e que, realmente, eles estavam precisando muito conversar; QUE, o Depoente perguntou se I. estava na casa ao que Vitor respondeu que sim, juntamente com os outros rapazes, inclusive Balduíno, também possível fraudador do vestibular da UFAC; QUE, Vítor encaminhou-se, juntamente com o Depoente para os fundos da casa, onde já se encontravam Ivan, Balduíno e Roger, exceto Fábio que permaneceu dentro da casa, mas, alguns minutos depois, também apareceu; QUE, ao chegar aos fundos da casa, foi recebido com grosseria e arrogância pelos rapazes, sendo que, Balduíno se mostrava extremamente irritado e raivoso com o Depoente; QUE, aos brados, os rapazes gritavam ao Depoente porque ele estava os denunciando pela fraude ao vestibular; QUE, o Depoente se defendeu dizendo que não estava acusando ninguém, e que eles não sabiam qual era o envolvimento do Depoente com a denúncia da fraude; QUE, como os rapazes se mostravam muito agressivos, o Depoente lhes mostrou o aparelho de celular e lhes disse que se alguém lhe encostasse um dedo, ele entraria imediatamente em contato com a Polícia Federal; QUE, Balduíno disse ao Depoente que odiava Délcio e que Abraão era um “filho da puta”; (...); QUE, Balduíno disse ainda que odiava o Acre, a faculdade e todas as pessoas do Acre, (...);QUE, os rapazes propuseram ao Depoente que o mesmo parasse de os denunciar e os defendesse contra as denúncias; QUE, o Depoente não aceitou nem uma coisa nem outra; QUE, Fábio, I. e Balduíno ameaçaram o Depoente, dizendo : “pode ir-se(sic) embora, você mora aqui; ande na linha e não fale nada”; QUE, disseram ainda ao Depoente, de forma muito ríspida e veemente, para que o Depoente parasse de falar sobre a fraude e os defendesse; QUE, quando estava se retirando da casa dos rapazes, Fábio praticamente arrastou o Depoente para fora da casa dos rapazes, dizendo : “você pare de falar sobre isso, nós não gostamos mais de você, nem tampouco do Délcio e Abrãao”; (...);QUE, compareceu a esta Superintendência de Polícia Federal porque está se sentindo muito amedrontado, inclusive temendo por sua física e até mesmo por sua vida; QUE, não sabe como se defender das ameaças sofridas e que, portanto, conta com o auxílio da Polícia Federal e MP Federal;(...)” (depoimento prestado por ROBERTO SORIANO DA SILVA, grifou-se).

“QUE, Roberto lhe disse que tinha sido abordado por I. no dia anterior à noite(sexta-feira, dia 16/01/2004), onde I. dizia que Roberto estava falando demais e que era responsável pelas denúncias de fraude ao vestibular da UFAC; (...); QUE, I. disse ainda que Roberto deveria ficar calado senão ele iria se arrepender, dizendo ainda que odiava o depoente e Abrãao; QUE, por fim, I. disse a Roberto que ele não o conhecia e que Roberto não sabia do que I. era capaz; QUE, tudo isso foi dito por Roberto ao Depoente no sábado pela manhã( dia 17/01/2004); QUE, acredita que I., Roger, Fábio, Balduíno e Vitor odeiam a sua pessoa pelo fato de pensarem que o Depoente é um dos responsáveis pela denúncia de fraude ao vestibular da UFAC; QUE, o clima dentro de sala não é nada amistoso; QUE, o Depoente foi isolado pelos referidos colegas e percebe olhares ameaçadores, comentários e risadas quando passa perto deles; QUE, apesar de não ter provas, outras evidências, tais como, o desempenho acadêmico, a convivência, a origem(curso de medicina na Bolívia) boliviana e as ameaças feitas a Roberto, levam o Depoente a acreditar piamente que Ivan, Roger, Fábio, Balduíno e Vítor e outros entraram fraudulentamente para a faculdade de medicina da UFAC;(...)” (depoimento prestado por DÉLCIO DAMASCENDO DA SILVA, grifou-se).

Ora, encontrando-se perfectibilizada, desta forma, a incidência dos tipos penais previstos nos artigos 147(crime de ameaça, com pena de detenção, de 01 a 06 meses), 171(estelionato, com pena de reclusão, de 01 a 05 anos), 288(associação em quadrilha ou bando, com pena de reclusão,de 01 a 03 anos) e 344(coação no curso do processo, com pena de reclusão, de 01 a 04 anos), todos do Código Penal vigente, a conclusão é de que é de bandidos que estamos a tratar, e, como sói acontecer num país civilizado, seu lugar não é na universidade pública, principalmente quando nela conseguiram lugar mediante o cometimento do próprio ilícito.

De fato, pelo que se vê nestes autos, não só se encontra corroborada a existência da fraude, como também se demonstra escancarado o desiderato das pessoas nela envolvidas de se furtarem à ação da Justiça, inclusive mediante o cometimento de violência contra terceiros inocentes.

Mais ainda : há fortes indícios de que tenha entrado em ação, neste episódio, a ramificação de um grupo criminoso que possa ter atuação em todo o território nacional, especializado em oferecer a estudantes secundaristas meios e artifícios ilícitos para fraudar os Concursos Vestibulares realizados no Brasil, mediante paga, principalmente para aqueles cursos que têm maior procura e prestígio social, tais como Medicina, Odontologia e Direito.

Podemos estar, pois, diante de um “braço” especializadíssimo do crime organizado !

No caso destes autos, em particular, é de se reconhecer que os estudantes sob investigação, mediante verdadeira quadrilha ou conluio criminoso, fraudaram o Concurso Vestibular de Medicina da UFAC no ano de 2002, fato este extremamente grave, senão em virtude de gerar descrédito para com a universidade pública brasileira, em virtude também de se configurar a burla apontada como crime contra a administração pública, o que, por si só, já enseja a tomada de medidas contra os alunos que se beneficiaram do ilícito em questão.

E a punição dos envolvidos, repise-se, não se esgota na esfera penal, pois que a Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa é perfeitamente cabível no caso, para a proteção do patrimônio público, além da defesa à legalidade e moralidade administrativas, bastante abaladas com o ocorrido.

Quebrou-se, pois, in casu, a regra basilar do Concurso Público, qual seja, a isonomia entre os candidatos, situação esta que merece ser remediada antes que o mal causado pelos fraudadores se torne irreversível.

A par disso, assim agindo os litisconsortes praticaram atos que configuram improbidade administrativa, pois que o mal por eles causado atenta contra princípios basilares da administração pública, mesmo não sendo eles agentes públicos, o que está a merecer a devida punição pelo Poder Judiciário, não só com o afastamento deles dos bancos da UFAC, mas ainda com o ressarcimento integral dos danos causados àquela Universidade pela flagrante lesão ao seu patrimônio, decorrente da ilícita aprovação no Concurso Vestibular. Tudo isso nos precisos termos dos artigos 3º, 5º, 11, caput e inciso V, e 12, caput e inciso III, todos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

Dispõem as normas em referência e aplicáveis in casu o seguinte :

“Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(...)

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

(...)

III na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” (grifou-se)

E este é o motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende, com a presente Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa, provimento jurisdicional para determinar à Universidade Federal do Estado do Acre - UFAC, ora demandada, promova o afastamento dos fraudadores em questão, evitando-se desta forma, principalmente, que aqueles estudantes contra os quais pairam fundados elementos de aprovação criminosa no seu Concurso Vestibular obtenham indevidamente a vantagem de freqüentar o ensino superior - mantido com tão parcos recursos públicos da União Federal - em detrimento d’outros que nele concorreram com seus próprios méritos. Visa-se também aqui à condenação dos litisconsortes ao ressarcimento integral dos danos causados ao Erário, em virtude da aprovação ilícita dos listisconsortes no Concurso Vestibular do Curso de Medicina no ano de 2002.

Por todo o exposto, estando devidamente configurados nesta Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa os seus requisitos, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:

Liminarmente:

a) determine Vossa Excelência, sem audiência de justificação prévia, seja concedida a tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar à UFAC promova o afastamento imediato dos litisconsortes ALYSON LIMA DOS SANTOS VERCIANO, ANA CRISTINE SILVA PIRES, ANDRÉ GUIMARÃES DA CUNHA MELO, BALDUÍNO HENRIQUE LINO, DANIELA REGINA GARCIA PAIVA, DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA, ELIZANDRA DUARTE GONÇALVES, ESAU CARDOSO DE LIMA JÚNIOR, FÁBIO FERREIRA DE LIMA, FABÍOLA PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO HEMANO SAMPAIO MOURA, I. E. K., JOSÉ IVANILDO DE ARAÚJO ROCHA, LIESKA DE MELO OLIVEIRA SANTOS, LILIAN MÁRCIA OLIVEIRA TEIXEIRA, OZÉAS LIMA DE OLIVEIRA NETO, RAFAEL FERREIRA FEITOZA, RAQUEL LOPES DE SOUSA, REIDINALDO BARBOSA DE FARIAS, ROGER BATISTA DUREX e VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA dos bancos da sua Faculdade de Medicina, tornando sem efeito as respectivas matrículas em vigência, bem assim impedindo-os de assistirem aulas e/ou procederem à exames e avaliações de conhecimento.

2. No mérito :

a) a citação dos demandados, nos endereços declinados ao início desta petição inicial, para, querendo, contestar a presente lide;

b) a procedência da presente Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa, com a confirmação da tutela antecipada concedida, declarando a nulidade do ato que homologou a aprovação no Vestibular para o Curso de Medicina dos alunos litisconsortes acima citados, com efeitos ex tunc, bem assim condenando-se a UFAC, de forma definitiva, a mantê-los afastados dos bancos da sua Faculdade de Medicina;

c) na hipótese de procedência da demanda, seja determinado a UFAC que, no seu próximo Concurso Vestibular, na forma de seus regulamentos internos, adicione às suas vagas regulares aquelas relativa ao número de alunos afastados por força desta Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa;

d) seja a UFAC condenada a apresentar levantamento orçamentário de TODOS OS CUSTOS despendidos por aquela Universidade Pública com cada litisconsorte na manutenção deles em seu quadro discente, desde a realização do Concurso Vestibular em que restaram fraudulentamente aprovados;

e) sejam os litisconsortes condenados, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado ao Erário pela conduta injurídica por eles protagonizada, no exato valor trazido aos autos pela UFAC, consoante o item anterior;

f) sejam suspensos os direitos políticos dos litisconsortes, pelo período de 05(cinco) anos;

g) sejam os litisconsortes condenados ao pagamento de multa civil de até 100(cem) vezes o valor do dano causado ao Erário, na forma dos ítens “e” e “f” anteriores;

h) sejam os litisconsortes proibidos de realizar Concurso Público, bem assim contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(três) anos.

Tendo em vista que os documentos em anexo, que deram origem a presente Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa, se constituem em documentos extraídos do Inquérito Policial nº 201/2003, ainda em trâmite na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre e sob segredo de justiça, requer ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sejam as novas provas juntadas naquele Inquérito Policial acostadas, mediante cópia, aos autos da presente demanda, à medida que se forem produzindo os elementos probatórios.

Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ainda, que o “segredo de justiça” que acoberta aqueles autos não se estenda a esta Ação Civil Pública cumulada com Ação de Improbidade Administrativa, tendo em vista a natureza específica desta demanda, que está a exigir que se tornem públicos os fatos aqui narrados, pois que a vítima, no presente caso, é não só a União, representada pela UFAC, mas também a própria coletividade.

Por derradeiro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL comunica que pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo seja facultado a este Órgão Ministerial apresentar as testemunhas posteriormente, em consonância com o que dispõe o artigo 497 do Código de Processo Civil em vigor, requerendo, desde já, o depoimento dos Experts da Polícia Federal, FELIPE GONÇALVES MURGA, Perito Criminal Federal, Matrícula DPF 10436, e FLÁVIA FREITAS DE SIQUEIRA, Perita Criminal Federal, Matrícula DPF 10408, ambos lotados e em efetivo exercício na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Acre, dando-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais).

Pede deferimento.

Rio Branco/AC, 28 de abril de 2004.

Marcus Vinicius Aguiar Macedo

PROCURADOR DA REPÚBLICA

ANEXO:

A fraude em Concursos Vestibulares não é um fato incomum nas universidades brasileiras, já tendo sido, inclusive, em casos análogos, objeto de decisão pela Justiça Federal, como se vê abaixo :

“SENTENÇA

Processo n.: 1998.30.00.0000599-0/2ª Vara

Classe: 01500 – Ação Ordinária/Outras

Autor: Ministério Público Federal

Réus: José Cristino Lima de Matos e outros

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente Ação de Improbidade Administrativa contra JOSÉ CRISTINO LIMA DE MATOS, SILENE NUNES DA SILVA, MARIA IZETE DE ALMEIDA CASTRO, TADEU COELHO DA SILVA, MANOEL MENEZES DE ARAÚJO, JOSÉ GENTIL CAMILHO FILHO, CHARLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA, MÁRCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA, MARIA LENICE DA SILVA BARROS, MARIA LETÍCIA DA SILVA MEDEIROS e MARIA LENIR NUNES DA SILVA, objetivando suas condenações nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, pela prática da conduta tipificada no artigo 11, incisos I e III, da citada lei.

(...)

DISPOSITIVO

41. Diante dos fundamentos expendidos e das evidências trazidas aos autos pelos documentos acostados, além dos interrogatórios e depoimentos testemunhais, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO CHARLES RONEY BARBOS DE OLIVEIRA, MARIA IZETE DE ALMEIDA CASTRO, SILENE NUNES DA SILVA, MÁRCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA, MARIA LENICE DA SILVA BARROS, MARIA LETÍCIA DA SILVA MEDEIROS e MARIA LENIR NUNES DA SILVA por atos de improbidade administrativa definidos no artigo 11, inciso I e III, da Lei nº 8.429/92.

42. Levando em consideração a situação particular de cada um dos réus, a gradação das ilicitudes praticadas, a repercussão no patrimônio da UFAC, o prejuízo ocasionado à comunidade, bem como o caráter testemunhal e moralizados que deve ser alcançado por sentenças deste jaez, SUSPENDO SEUS DIREITOS POLÍTICOS, com base no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, pelo período de 05(cinco) anos, PROIBINDO-OS de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual, eventualmente, sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03(três) anos. Além disso, APLICO-LHES a PENA DE MULTA no valor de 25(vinte e cinco) vezes a remuneração percebida pela ré MARIA IZETE DE ALMEIDA CASTRO, na época dos fatos, cujos valores serão apurados por ocasião da execução, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ficando ainda esta ré CONDENADA a PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA na Universidade Federal do Acre-UFAC, caso ainda esteja em seu exercício.

43. CONDENO-OS também ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.500,00(três mi e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como nas custas judiciais, devendo estas e a verba honorária ser pagas em rateio pelos sucumbentes.

44. Finalmente, REJEITO o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no que se refere a JOSÉ CRISTINO LIMA, TADEU COELHO DA SILVA, MANOEL MENEZES DE ARAÚJO e JOSÉ GENTIL CAMILO FILHO, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de demonstrar com segurança a participação dos mesmos nos atos de improbidade apurados nesta ação.

45. Processo extinto com julgamento do mérito(artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).

46. À SECLA para retificar a autuação, fazendo constar a classe 07300 - Ação de Improbidade Administrativa.

Encaminhe-se cópia desta sentença ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Acre - UFAC, para conhecimento.

48. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio Branco/AC, 15 de janeiro de 2004.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Juiz Federal da 2ª Vara” (1)

“Autores: Ministério Público Federal eUnião Federal

Réus: SET – Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. e Outros.

S E N T E N Ç A

1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e União Federal contra a Sociedade Educacional Tuiuti – SET (antiga denominação da atual Universidade Tuiuti do Paraná) e demais litisconsorte passivos nominados em epígrafe buscando seja declarado nulo o processo seletivo realizado pela universidade-ré para o acesso ao Curso de Direito, em março de 1999. Salientam os autores, após decorrerem acerca da legitimidade ativa, que a instituição requerida efetuou, em 28/02/99, concurso de vestibular para ingresso no curso de direito onde compareceram 5400 candidatos, para responderem provas objetivas e elaborarem uma redação, no período das 14 às 18 horas. Que as provas e redação foram corrigidas em um dia e meio, tendo sido o resultado divulgado às 14 horas do dia 02.03.99. Que diversos indícios indicam a ocorrência de violação aos critérios objetivos no certame, como a variação das notas entre os escores 34, 35, 36, 37, 38 e 39; aprovação de elevado número de pessoas filhas ou parentes de políticos paranaenses, inclusive família com quatro integrantes; ausência de acesso às provas; incineração das provas objetivas e redação em menos de 96 horas após a realização destas; e, aprovação e matrícula de candidato que sequer tinha concluído o ensino médio do segundo grau, sendo que a conclusão (em 12.03.99) deste ocorreu em data posterior à matrícula (04 e 05 de março de 1999), quando o próprio edital de vestibular impunha a perda da vaga. Quanto a este último, consta documento de que o candidato Marco Antonio Braga Garcia inscreveu-se no Projeto PAEV (destinado aos aprovados em vestibular) em data anterior à realização do certame (23.02.99). Outro indício é o fato de apenas 08 dos 44 nomes relacionados em requisição feita a outra instituição de ensino superior (PUC/PR) tinham prestado vestibular, apesar desta última ter mensalidades muito inferiores (metade) que a requerida. Com base nestes fatos, sustentam os requerentes que a existência de processo seletivo legítimo decorre de imperativo legal (art. 44, II, da Lei nº 9394/96) e constitucional (art. 205 e 206, I, ambos da CF), eis que se trata de atividade pública delegada do Poder Público Federal, sendo obrigatória à obediência aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. O art. 18, do Decreto nº 2306/97, que regulamenta a Lei nº 9394/96 impõem que às instituições de ensino superior a publicidade dos critérios de seleção dos alunos. Também há dever legal na preservação dos documentos públicos, sendo que as provas e correções integram o conceito deste, dada a natureza da atividade desenvolvida pela UTP. Aduzem os autores que a autonomia universitária não pode significar uma independência absoluta desta às regras legais ou às regulamentações do poder concedente da delegação. Pediram a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos do certame irregular, salientando a ausência de prejuízo em face do decurso de apenas 07 dias de aula. Ao final, pediu-se a anulação do processo seletivo viciado; suspensão das matrículas e as aulas dos alunos-litisconsortes; determinação de realização de novo certame; devolução dos valores das inscrições do processo seletivo aos alunos que não pretendam participar do novo certame; obrigação de publicidade do novo processo vestibular, bem como a participação de membros do MEC e da OAB na comissão de vestibular, desde a elaboração das provas até a correção e matrícula dos aprovados.

(...)

5. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão dos autores para:

a) para declarar a ilegalidade dos atos perpetrados pela instituição de ensino requerida, no que concerne ao certame de vestibular, eis que este foi realizado mediante fraude, com a aprovação de diversos candidatos por critérios estranhos ao processo seletivo;

b) condenar a instituição de ensino a compensar, semestralmente, por três semestres consecutivos, 100 vagas do curso de direito, para fazer frente ao excesso de acadêmicos que ingressou por força do vestibular fraudulento, podendo ofertar apenas 200 vagas nos próximos três semestres;

c) julgou procedente a pretensão em relação aos alunos-litisconsortes, mas, em decorrência de fato superveniente (decurso do tempo e conclusão de quase a totalidade das disciplinas do curso de direito), aliado ao princípio da proporcionalidade, torno insubsistente os efeitos da condenação, de modo a permitir que os mesmos concluam o curso de direito.

Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata compensação das vagas acima determinadas no próximo vestibular que a instituição vier a realizar, a contar a data da publicação desta sentença, uma vez que a situação ilícita perpetrada nestes autos já vem se prolongando por muito tempo, pondo em risco não só a moralidade administrativa do Ministério da Educação, mas o próprio prestígio do Poder Judiciário, ante a ineficácia de suas decisões.

Fica vedado à instituição de ensino em aumentar o número de vagas para o curso de direito, até que a compensação acima imposta seja totalmente realizada.

Em caso de descumprimento da presente decisão, arbitro desde logo, nos termos do art. 12, da Lei da Ação Civil Pública, combinado com o art. 461, do Código de Processo Civil, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tendo a instituição de ensino decaído integralmente na presente lide, condeno-a no pagamento das custas processuais, aqui incluídas as despesas até agora suportadas pela Universidade Federal do Paraná, para a realização do segundo concurso de vestibular, devendo esta última ser imediatamente depositada em conta judicial, monetariamente corrigido, eis que não há razão legal para, até a presente data, a instituição de ensino que colaborou com a justiça federal estar suportando este ônus que, em última análise, reverteu em favor da própria ré.

Condeno, ainda, no pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da causa, em favor da União Federal. Esclareço que a fixação da condenação no patamar máximo dos honorários advocatícios decorre do fato deste processo possuir 19 volumes, recheados de peças, incidentes processuais e recursos, com mais de quatro anos e meio de tramitação até a presente data, tendo os procuradores dos autores atuado com elevado grau de zelo, a causa ser extrema relevância para o interesse da comunidade jurídica e para o meio universitário. Em relação aos alunos-réus, deverão arcar com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos, restando isentados dos pagamentos de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal e da União Federal, que serão suportados exclusivamente pela instituição de ensino.

Oficie-se ao Ministério da Educação, comunicando-o do interior teor da presente decisão, bem como para que adote as providencias cabíveis seja no tocante ao número de vagas que a instituição de ensino pode ofertar para o curso de direito, seja no tocante a penalidades administrativas decorrentes do vestibular fraudulento, nos termos e forma do Decreto nº 2306/97, seja, ainda, na verificação e aplicação de penalidade cabível em face da possível fraude praticada para demonstrar a aptidão do candidato Marco Antonio Braga Garcia, porque não tinha o mesmo comprovação de sua conclusão do segundo grau, ao tempo em que formalizou sua matrícula.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Curitiba, 14 de dezembro de 2003.

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Juiz Federal
11ª Vara em Curitiba” (2)

Notas de Rodapé:

1) Inteiro teor da Sentença e da respectiva inicial da Ação de Improbidade Administrativa encontra-se juntado ao dossiê que segue em anexo.

2) Referente à Ação Civil Pública nº 99.00.06600-6, da 11ª Vara Federal de Curitiba/PR, cujo inteiro teor da Sentença e da respectiva inicial da Ação Civil Pública encontra-se juntado ao dossiê que segue em anexo.

Nota da Redação

Em 2005, o réu I.E.K obteve duas decisões favoraveis. Numa delas, foi atendido parcialmente o pedido de Habeas Corpus para tranca ação penal "quanto aos crimes de estelionato e falsidade ideológica, devendo prosseguir a ação penal em relação às demais condutas denunciadas"

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.047311-0/AC

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SAULO CASALI (Relator convocado): Cuida-se de habeas corpus  impetrado em favor de I.E.K., brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente em Belo Horizonte/MG, denunciado, em concurso material, por estelionato, falsidade ideológica e coação no curso do processo, em ação penal com outros 37 co-réus, pois teria supostamente fraudado o 1º concurso vestibular da Universidade Federal do Acre, no ano de 2002, adquirindo, através de equipamentos eletrônicos e mediante paga do valor aproximado de R$ 20.000,00, o gabarito de respostas das provas da 1ª fase do concurso, além de ameaçar de morte uma das testemunhas – o Prof. Roberto Soriano da Silva -, visando persuadi-la a “parar de falar sobre a fraude” para as autoridades policiais que a investigavam.

Em decorrência da fraude – segundo a exordial, no que interessa ao caso –, os acusados, contrariando todas as leis da ciência da estatística, obtiveram escores-padrão absolutamente iguais na primeira fase do certame, acertando e errando simplesmente as mesmas questões, desempenho que não se repetiu na segunda fase, consistente na prova de redação, onde, sem os mecanismos da fraude, obtiveram escores não compatíveis com os da primeira fase.

O paciente sustenta atipicidade das condutas, pois “não caracteriza estelionato nem falsidade ideológica a chamada cola eletrônica”, além alegar de ter havido somente “uma mínima discussão entre amigos de longa data em suposto crime de coação”, como forma de justificativa sua segunda conduta denunciada. Pugna pelo trancamento da ação penal.

Liminar, pleiteando a suspensão da ação penal, indeferida em 28/06/2005 (fl. 143).

Prestando informações, nos termos da peça de fls. 147-220, o Juiz Federal Substituto Dr. Jair Araújo Facundes, relata que os principais integrantes da quadrilha já foram sentenciados, sendo que o líder Jorge Nascimento Dutra foi condenado a 21 anos e 8 meses de reclusão; que restou comprovada a atuação da quadrilha em mais 30 instituições de ensino superior por todo o País, ao longo de mais de 10 anos; e expõe seu entendimento quanto à caracterização de “vantagem patrimonial” na conduta imputada ao paciente. Informou, outrossim, ter sido recebida a denúncia em 29.07.2004 e que houve o desmembramento do processo quanto aos réus supostamente beneficiados com a fraude, ainda estando a ação penal, em relação a eles, na fase de instrução.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina, opina pela denegação da ordem, argumentando que “a conduta do paciente provoca, sim, prejuízo financeiro a terceiros identificáveis, que deixaram de lograr aprovação e ao estado”, e que, “a imputação de coação no curso do processo será apreciada na sentença de mérito” (Cf. parecer de fls. 223-225).

É o relatório. 

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SAULO CASALI (Relator convocado): — Exame do caso – A denúncia, oferecida contra 38 (trinta e oito) pessoas, trata da fraude que teria ocorrido no primeiro vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre, realizado em 2002, fraude que teria sido perpetrada por uma quadrilha especializada em fraudar vestibulares, com sede em Goiás e atuação em vários Estados da Federação, liderada pelo acusado JORGE NASCIMENTO DUTRA, um engenheiro eletrônico residente em Anápolis – GO, fazendo a exordial imputações diversas aos acusados, como extorsão (art. 158 – CP), estelionato (art. 171), falsidade ideológica (art. 299), formação de quadrilha (art. 288), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), “lavagem” de dinheiro (Lei nº 9.613/98), instalação irregular de telecomunicações (art. 70 – Lei nº 4.117/62) etc.

No caso do paciente, estudante classificado no referido vestibular, as imputações são de estelionato, falsidade ideológica e coação no curso do processo, pois, pelos dizeres da denúncia, teria sido beneficiado, mediante pagamento de elevada quantia em dinheiro, com o fornecimento de gabaritos por “cola eletrônica” através de micro-transmissores que teria recebido na véspera do certame, sendo disso demonstração, segundo se afirma, o fato de terem obtido – ele e os demais beneficiados – escores-padrão absolutamente iguais na primeira fase do certame, acertando e errando simplesmente as mesmas questões, o que contraria todas as leis da ciência da estatística, desempenho que não se repetiu na segunda fase, consistente na prova de redação, onde, desprotegidos pelos mecanismos da fraude, obtiveram escores não compatíveis com os da primeira fase, além de ameaçar uma das testemunhas – o Prof. Roberto Soriano da Silva -, visando persuadi-la a “parar de falar sobre a fraude” para as autoridades policiais que a investigavam.

O writ não tem como causa de pedir as imputações em si mesmas, em termos de materialidade e autoria, embora o paciente se diga inocente das acusações, senão a tese de que o uso da chamada “cola eletrônica”, com a transmissão de gabaritos aos interessados, de ambiente exterior ao recinto das provas, por meios eletrônicos, não constitui ainda conduta penalmente típica, apesar de ser ética, moral e socialmente reprovável. Um dos focos do habeas corpus limita-se a esse ponto, sob o qual será lançado o voto, que, conseqüentemente, não se deterá conclusivamente sobre as numerosas acusações que recaem sobre os membros da noticiada quadrilha especializada em fraudar vestibulares, mediante o recebimento de vantagens econômicas.

Constitui estelionato, nos dizeres do art. 171 do Código Penal, “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”, devendo a “vantagem ilícita” ser de natureza patrimonial, como ensinam a doutrina[1] e os precedentes – como se verá adiante –, pois se trata de um crime que tem o patrimônio como objeto jurídico; um crime material, portanto, e que, da mesma linha, imprescinde de vítima determinada, não podendo ser incerta.

No julgamento do HC nº 30.495 – RS, 14 de outubro de 1962, o Min. Gonçalves de Oliveira, do STF, escreveu: “A mim me parece que, não estando individualizadas as vítimas, não se pode cogitar de estelionato, como ensina Nelson Hungria, na lição invocada pelo impetrante: ‘Sujeito passivo do estelionato há de ser sempre pessoa determinada. Não se individualizando a pessoa lesada ou a pique de o ser, igualmente não se configura o estelionato’ (Coment., vol. VII, pág. 212), o crime melhor se configuraria nos delitos contra a economia popular...” (Cf. RTJ 24/313).

Em face dessas premissas, tem-se dito que a “cola eletrônica” não se subsume do tipo do estelionato, considerando-se a eventual aprovação do candidato exclusivamente por tal mecanismo – digo exclusivamente, pois, como narra a denúncia, a etapa de redação não teve fraude – em nada onerará o patrimônio da Universidade, por critérios mensuráveis ou não, pois, em se tratando de ensino público, é indiferente para a Instituição o nome da pessoa que irá preencher a vaga ofertada no vestibular, o que afasta o elemento do tipo da “vantagem ilícita patrimonial”, sendo a lesão sofrida meramente moral, na medida em que diz respeito à lisura do procedimento, envolvendo o bom nome e a seriedade da Universidade.

Sobre a falsidade ideológica, segundo o modelo do art. 299 do Código Penal (“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”), ela também não ocorre, tendo em conta que, nos gabaritos transmitidos, não é inserida ou omitida declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, como elementares do tipo; e que as declarações inseridas pelos candidatos nos cartões de resposta, mesmo obtidas por meios não ortodoxos, são, no entanto, verdadeiras e não mendazes, como exige o tipo em consideração.

“Efetivamente, não se pode vislumbrar na hipótese infração ao delito do art. 299 do Código Penal, pois houve apenas e tão-somente preenchimento pelos acusados, mediante “cola eletrônica”, de gabaritos, nos quais não foi omitida, inserida ou feita declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita. As declarações ou inserções feitas nos cartões de resposta, por meio de sinais (preenchimento de quadros ou aposições de números ou letras) eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio não convencional, contrário à ética e ilegítimo por desequilibrar a par condictio que deve existir em todos os conclaves.” (Cf. voto do Ministro Fernando Gonçalves, do STJ, no Recurso de Habeas Corpus nº 7.376 – SC, julgado em 1º/07/1998.)

Trata-se de matéria polêmica, sem dúvidas, e nova nos pretórios, não se podendo afirmar que a jurisprudência já esteja consolidada, mas os precedentes têm sido pela atipicidade da conduta, no que diz respeito aos vestibulandos dados como beneficiários da fraude, que, no que a eles se refere, é insuficiente para configurar estelionato ou falsidade ideológica.

A 4ª Turma desta Corte, no julgamento do HC nº 1999.01.00.071817 – 8/GO, em 14/03/2000, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, decidiu, por unanimidade, que “É atípica a conduta de preenchimento de gabaritos de concurso público, por intermédio de “cola eletrônica”. Trata-se de conduta imoral, mas, não criminosa.”

Esta 3ª Turma, no julgamento do HC nº 2004.01.00.011990, da relatoria do Des. Federal Olindo Menezes, em 29 de junho de 2004, deixou consignado, embora por outros fundamentos não concedesse a ordem, que:

“1. Os precedentes dão conta de que a cola eletrônica no vestibular não se enquadra no estelionato, que imprescinde de vantagem material, por se tratar de crime material, e que exige vítima determinada; nem, da mesma forma, na falsidade ideológica, pois as declarações inseridas pelos candidatos nos cartões de resposta, mesmo obtidas por meios não convencionais, são, no entanto, verdadeiras e não mentirosas, como exige o tipo (art. 399 – CP).

2. Afirma-se, outrossim, que tais condutas, apesar de reprováveis social e moralmente, não se subsumem em nenhum tipo penal em vigor, ou em eventual fraude, em face do princípio da reserva legal e da vedação da aplicação da analogia para prejudicar o acusado.

3. Entretanto, narrando a denúncia outras figuras delituosas em concurso, quais, por exemplo, a compra e venda de gabaritos, pressupondo o envolvimento de servidores públicos infiéis; e a falsificação de documentos de identidade, a fim de que os fraudadores fizessem provas no lugar de candidatos, não se aconselha que o tribunal, de forma prematura (antes do final da instrução), tire conclusões parciais definitivas.

4. A classificação do crime inserida na denúncia, mesmo eventualmente equivocada, não traduz constrangimento ilegal, tendo em vista que o juiz, ao proferir sentença, pode corrigi-la, dando ao fato nova definição jurídica (arts. 383 – 384/CPP).”

No HC nº 93.02.19463 – 9/RJ, Rel. Des. Federal Tânia Heine, da mesma linha, decidiu-se que “A utilização de artefato eletrônico, em exame vestibular, para estabelecer comunicação com terceiros, visando a obter destes respostas para as questões formuladas na prova, constitui ilícito mas não chega a caracterizar crime, por falta de tipicidade.”

No RHC nº 4.593 (DJ 28/08/95), a 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Costa Lima, de saudosa memória, decidiu-se, para determinar o trancamento de ação penal que:

“1. O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifício, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vítima certa, determinada.

2. A utilização de aparelho transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para as questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Pode configurar ação imoral.”

Já no RHC nº 7.376 – Santa Catarina (98/0017486 – 9), já citado, a 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, igualmente decidiu, por maioria, para determinar o trancamento da ação penal, que:

“2. O preenchimento, através de “cola eletrônica”, de gabaritos em concurso vestibular não tipifica crime de falsidade ideológica. É que nos gabaritos não foi omitida, inserida ou feita declaração diversa daquela que devia ser aceita. As declarações ou inserções feitas nos cartões de resposta pro meio de sinais eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio não convencional.

3. A eventual fraude mostra-se insuficiente para caracterizar o estelionato que não existe in incertam persona.”

Registra-se no mesmo sentido voto do Min. Maurício Correa, do STF, no julgamento do Inquérito nº 1.145 – PB, onde se proclamou que tais condutas, apesar de reprováveis social e moralmente, não se subsumem em nenhum tipo penal em vigor, ou eventual fraude, em face do princípio da reserva legal e da vedação da aplicação da analogia para prejudicar o acusado. (Esse julgamento, adiado por pedido de vista, ao que consta ainda não foi concluído.)

Precedentes contrários – Consta das informações que esta Corte, ao julgar os HC’s 2004.01.00.030040 – 0/AC e 2004.01.00.029509 – 0/AC, decidiu pela tipicidade criminal da “cola eletrônica”, o que impõe um rápido exame desses dois precedentes, em confronto com a tese dos precedentes citados.

Efetivamente, a Turma Especial de Férias de julho de 2004, na sessão de 29 de julho de 2004, julgou e denegou os dois habeas corpus, à unanimidade, sob a relatoria da Des. Federal Maria Isabel Galotti Rodrigues. No primeiro, impetrado em favor de JORGE NASCIMENTO DUTRA, buscava ele evitar a sua prisão temporária, que havia sido decretada em 09/09/2004, bem como o trancamento do inquérito policial.

Destacou a relatora que os precedentes invocados na impetração aludiam ao uso da “cola eletrônica” por pessoas – os candidatos ao vestibular – que não visaram a obtenção de vantagem patrimonial, o que não ocorria com o paciente, que, com a suspeita de ser o principal elemento da quadrilha, obteve expressiva vantagem patrimonial, restando o julgado assim ementado, no que pertine ao caso:

“Estando o Paciente sendo investigado por liderar quadrilha que obtém expressiva vantagem patrimonial com a fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, lesando não apenas o interesse dos candidatos inocentes (vítimas indeterminadas), mas também a credibilidade e eficiência da instituição que promove o certame (vítima direta e determinada), não se justifica o arquivamento do inquérito policial, sob o argumento de que a conduta que lhe está sendo imputada seja atípica.” 

No segundo habeas corpus (nº 2004.01.00.029509-0/AC), impetrado em favor de outros integrantes estruturais do grupo – ALESSANDRO ALVES DA SILVA, IOANA RUSEI DUTRA e ROSIRLEY LOBO –, onde se buscava a desconstituição da prisão preventiva, sob o fundamento da ausência de cautelaridade, por tratar-se de agentes primários e de bons antecedentes, que não estavam embaraçando o andamento da instrução criminal, e também sob o fundamento de atipicidade, a relatora denegou a ordem sobretudo por ver configurados os elementos da prisão preventiva, ressaltando, também como no writ anterior, que não se tratava de candidatos acusados de usar a “cola eletrônica”, e sim de paciente suspeito de integrar quadrilha que obtivera expressiva vantagem patrimonial.

A ementa do julgamento foi vazada nestes termos: “Havendo indícios suficientes de autoria, prova da existência do crime, e havendo necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, do CPP), é cabível a prisão preventiva, sendo importante frisar que, no caso, os crimes que têm sido atribuídos aos Pacientes são crimes dolosos punidos com pena de reclusão, tendo sido preenchida, portanto, a condição de admissibilidade da prisão a que se refere o art. 313, I, do CPP”.

Nesse writ, destacou a Procuradoria Regional da República, em parecer firmado pelo Procurador Regional Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina, que “A jurisprudência juntada na exordial, em favor de quem pratica cola eletrônica para fraudar vestibular, não ajusta os Pacientes. Uma coisa é um estudante ou grupo de estudantes buscar fraudar uma prova, “colando” as respostas eletronicamente. Coisa bem diferente é a atividade dos pacientes, como configurado no processo, segundo as informações do impetrado. Trata-se de quadrilha estruturada, com atuação nacional, com o objetivo de sistematicamente fraudar concursos vestibulares e concursos públicos, com alta lucratividade, equipamento sofisticado e armas, atuando mediante paga dos interessados.”

De ver-se, portanto, que os dois precedentes da Turma Especial de Férias, que teriam dado pela tipicidade da “cola eletrônica”, examinaram, na realidade, pedido das pessoas que a denúncia veio a apontar como líderes da suposta quadrilha, que obtiveram altas vantagens econômicas e aos quais são imputados outros crimes, e não a hipótese fática do caso em análise, onde o paciente é estudante classificado no referido concurso, no qual não se divisa o elemento do tipo da “vantagem ilícita” de natureza patrimonial, premissa dos precedentes que dão pela atipicidade.

Destaques das informações – As informações, demonstrando uma preocupação do magistrado, em face da reprovação social da conduta confrontada com a tese da atipicidade, afirmam que se trata de uma quadrilha especializada em fraudar vestibulares, onde os alunos beneficiados são agentes indispensáveis; que, ou a conduta é típica para todos, inclusive os estudantes, ou é atípica também para todos, pois o fato é um só – a fraude; que não prospera o argumento de que não existiu vantagem patrimonial, pois, se 28 alunos, perfeitamente identificados, fraudaram o vestibular, igual número deixou de entrar, sendo as vítimas do crime em exame; que a Universidade Federal do Acre – UFAC também figura como vítima dos crimes, pois o custo/ano estimado para cada aluno, na Instituição, é de R$8.044,99; e que existiu vantagem patrimonial, pois os alunos informam que pagavam valores que iam de R$15.000,00 a R$25.000,00 pela vaga; que a ação penal é o resultado de uma excepcional investigação realizada pela Polícia Federal, que descobriu e desmantelou suposta quadrilha especializada em fraude em vestibulares, com sede em Goiás; que a interpretação que dá pela atipicidade da fraude no vestibular por “cola eletrônica” fez crescer um mercado inesgotável e lucrativo, acarretando o achincalhamento do aluno que estuda e que acredita no seu esforço etc.

Urge, todavia, pôr as coisas nos seus devidos termos: a hipótese em exame não diz respeito aos líderes da quadrilha, que claramente obtiveram vantagens patrimoniais e que será examinada, por esta Corte, se o caso, a tempo e modo, não sendo decisiva, por outro lado, a tese de que os estudantes são co-autores necessários no estelionato e nos demais crimes imputados às lideranças da suposta quadrilha, na qualidade de beneficiários, sob pena de não existir crimes também para os lideres da fraude, por cuidar se um só ato.

Efetivamente dispõe o Código Penal que, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade” (art. 29), mas, seja em termos de co-autoria, quando todos executam o comportamento que a lei define como crime, seja como participação, na qual o agente, mesmo não praticando a conduta que a lei define como crime, contribui de qualquer modo para a sua realização, é imprescindível que a atitude coadjutora seja causalmente relevante para o resultado típico, o que não se dá na hipótese, pela ausência da vantagem patrimonial e de vítima certa e determinada, como dizem os precedentes.

Por fim, se a tese da atipicidade, no que se relaciona com os estudantes, está encorajando os fraudadores, ou fazendo crescer um mercado inesgotável e lucrativo, acarretando o achincalhamento do aluno que estuda e que acredita no seu esforço, como assinala o magistrado, que com isso se preocupe o legislador, em termos de política criminal, incriminando a conduta, pois ao Judiciário, em qualquer padrão civilizado, compete julgar criminalmente segundo os modelos legais típicos, lembrando ainda que, segundo a Constituição, que incorpora a velha lição de direito penal, uma das maiores conquistas do mundo civilizado, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, inciso XXXIX).

Ressalto, contudo, porque extremamente importante, até mesmo em face da existência de numerosos agravos de instrumento interpostos contra a decisão que suspendeu a matrícula dos estudantes suspeitos de fraude por “cola eletrônica”, que a tese da atipicidade não leva necessariamente à conclusão de que têm direito de continuar a freqüentar o curso. Embora o assunto não esteja em julgamento, tenho que, comprovado o ingresso fraudulento, o estudante deve ser posto fora da Universidade, mesmo que penalmente não sofra conseqüências.

Lado outro, entendo que quanto ao apontado crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) mesma sorte não acompanha o paciente, isso porque a conduta descrita na exordial é típica e sua não comprovação exige, por óbvio, incursão na seara fático-probatório imprópria na angusta via mandamental.

Conclusão – Em face do exposto, e com a devida vênia de eventual divergência, concedo parcialmente a ordem, para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente (arts. 647 e 648, I – CPP) quanto aos crimes de estelionato e falsidade ideológica, devendo prosseguir a ação penal em relação às demais condutas denunciadas.

É como voto.


[1] - Cf. Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio Delmanto, Código Penal Comentado, Editora Renovar, 6º Edição, 2002. p. 396; Júlio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, Editora Atlas, p. 1094; Damásio E. de Jesus, Direito Penal, Editora Saraiva, 2º Volume, 24ª Edição, 2001, pp. 435 – 437 etc.

 

No mesmo ano de 2005, foi acolhido recurso que afastou a acusação de coação de testemunha.

APELAÇÃO CRIMINAL 2005.30.00.000287-5/AC

Processo na Origem: 200530000002875

 VOTO REVISOR

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (Revisor):– Apelaram os réus FABIO FERREIRA DE LIMA, VICTOR HUGO DE MATOS e BALDUINO HENRIQUE LINO (fls. 5232-5243) contra a sentença que os condenou ao crime previsto no art. 344 do Código Penal – coação no curso do processo. Sustentam que não ficaram caracterizadas a grave ameaça e a coação, que devem ser efetivas para a referida tipificação.

Apelou o réu I.E.K. (fls. 5287-5318), arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia, pela não individualização da conduta criminosa e o cerceamento de defesa, eis que indeferido o pedido de acareação de testemunha. Pede, também, sua absolvição, pois não teria havido a grave ameaça exigida por lei.

Apelou o réu ROGER BATISTA DUREX (fls. 5320-5328), aduzindo que não foi intimado para acompanhamento do interrogatório do acusado Jorge Nascimento Dutra, e que não teria feito qualquer ameaça a Roberto Soriano.

Em suas contrarrazões (fls. 5245-5255 e fls. 5331-5338), pugna o Ministério Público Federal pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento das apelações.

O órgão ministerial, pelo parecer de fls. 5344-5349, opinou pelo provimento do apelo de Roger Batista Durex e pelo não provimento dos apelos dos demais réus.

Da não individualização da conduta criminosa. Não procedem os argumentos de que não houve individualização da conduta, visto que a denúncia descreveu claramente os fatos imputados aos réus, ademais tais alegações devem ser deduzidas até a sentença.

Da alegada nulidade processual. O apelante Roger Batista Durex não apontou qualquer prejuízo em seu desfavor pelo fato de não ter sido intimado do interrogatório do acusado Jorge Nascimento Dutra, o que é necessário para se pronunciar qualquer nulidade no processo.

Da acareação de testemunhas. Nos termos do art. 229 do CPP, a acareação só deve ser admitida se houver divergência entre as declarações de acusados e testemunhas, o que não ocorreu na hipótese dos autos, não sendo o caso de se falar em cerceamento de defesa.

Já decidiu a Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento da Apelação Criminal nº 2004.01.00.020042-9/MT, relator Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, que “cabe à autoridade judiciária deferir ou não a acareação requerida, conforme a considere necessária ou não à elucidação dos fatos ou de suas circunstâncias, evitando-se, desta forma, a realização de diligências desnecessárias, impertinentes ou procrastinatórias” (Diário de Justiça de 9 de maio de 2008, p.143).

Devem ser rejeitadas, portanto, todas as preliminares argüidas pelos apelantes.

Da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 344 do Código Penal.

O art. 344 do Código Penal assim tipifica o crime de coação no curso do processo:

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”.

Trata-se de crime que tem como elementos objetivos do tipo “usar de violência” ou “de grave ameaça” no curso do processo, objetivando favorecer interesse próprio ou alheio.

Observa-se do depoimento do próprio Roberto Soriano, que teria sido a suposta vítima de coação, que ela de fato não ocorreu, posto que as frases que lhe foram dirigidas não passam de meras discussões, não caracterizando qualquer tipo de ameaça. São termos tais como “você está falando demais” e “você para de falar sobre isso, nos não gostamos mais de você” (fls. 790-2). Apesar de alegar que se sentia ameaçado, o depoente não apresentou qualquer prova efetiva de sua ocorrência.

Os requisitos para que se configure a coação são a ameaça, que deve ser a causa determinante do ato, e que deve ser grave, injusta, atual ou iminente, e deve trazer justo receio de grave prejuízo sobre a pessoa, seus bens, ou sobre sua família.

O Ministério Público Federal, ao apresentar contrarrazões ao apelo dos réus I. E. K. e Roger Batista Durex, aduziu que “é bem evidente que não ocorreu o crime de coação no curso do processo, porquanto, o tipo penal descrito o art. 344 do Código Penal não se confunde com uma mera intriga entre amigos, que discutem sobre notícia veiculada na imprensa, acerca de uma investigação policial envolvendo um dos quais”, entendimento que pode ser aplicado, também, aos demais apelantes.

Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de ter havido violência ou grave ameaça pela eventual ocorrência do crime de coação no curso do processo, devem os apelantes ser absolvidos de tal conduta.

Em face do exposto, dou provimento à apelação dos réus I.E.K., FABIO FERREIRA DE LIMA, VICTOR HUGO DE MATOS LOUZADA, BALDUINO HENRIQUE LINO e ROGER BATISTA DUREX, para absolvê-los do crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal.

É o voto.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2004, 15h54

Comentários de leitores

4 comentários

Peço desculpa para o senhor Juarez Ribeiro Ferr...

Lara Franco Paes Leme ()

Peço desculpa para o senhor Juarez Ribeiro Ferreia, mas nao acho procedente o que escreveu, pois se os alunos fossem realmente de famílias abastadas nao estariam estudadando numa Universidade Federal do Acre e sim em uma particular que por sinal teriam lhe dado muito mais reforços nos estudos, pois é improcedente quando se diz que é uma universidade preparada para o curso de medicina. E quando se referiu em "açougueiros travestidos de médicos" minha nossa! então possui uma mente muito degradadora dos médicos e futuros médicos. Mas em relaçao a ser futuros açougueiros ou médicos, isso nos irá provar quando o MEC, comparecer com seus serviços em agosto deste mesmo ano. Existe algumas coisas que foram citadas neste processo que deixam uma impetuosa dúvida, como pode 21 alunos pegarem as mesmas provas e obtiverem os mesmos pontos se nada foi comprovado e o mais interessante que a ANATEL esteve presente no dia do vestibular e não conseguir pegar nenhum sinal???.... como pode a UFAC constatar que por cada aluno ser gasto mais de 10 mil reais???... Seria um absudo... porque as salas, os blocos estão numa situação simplemente precária, e para comprovar isso basta apenas fazer uma vizitinha a Universidade. A certeza fica de que a justiça existe, que não falha. Mas há a esperança de que simplesmente nao acreditem em uma denuncia anonima, mas sim nas evidências. Fica claro e até trasnlúcido que esses alunos devem estar passando por momentos terríveis que foram impostos pela sociedade e pela justiça, pois acaba de passar um filme que o sonho vira pesadelo. Raciocinar é fácil demais para muitos e esta questao é simplesmente observar os fatos. Fica aqui declarado o que penso sobre o assunto, mesmo sabendo que muitos podem ser contra, mas a justiça será feita, se nao for pelos homens tenho certeza que Deus encarregará disto.

Acho um absurdo esta historia, acho que todos d...

Jonas de sousa ()

Acho um absurdo esta historia, acho que todos devemos analisar os fatos e provas dos altos do processo, visto que estamos pecando até agora, pois nao a provas contra estes alunos. Vi algo muito estranho nos meus colegas ao chamarem estes alunos de criminosos sem ter uma unica prova concreta, podemos pecar feio, o que me deixa mais indignado são pessoas ignorantes que não analisam antes de comentar (Juarez Ribeiro), vejo que a questão destes alunos deve ser olhada de modo individual e não agressiva como foi a decisão deste juiz.

Como as pessoas julgam esses alunos sem conhec...

Sônia Maria de Paula ()

Como as pessoas julgam esses alunos sem conhecerem. Eles são inocentes. Tudo não passou de uma cilada do aluno ÂNGELO(conhecido como Piauí por seus colegas),que queria sua transferência para o seu estado. Este ÂNGELO morava com alguns colegas Victor, Fábio e Balduino. Esses meninos sempre o ajudavam, pagando seu aluguel, as xerox da faculdade, comida, e o que ele fez??? Inventou histórias absurdas sobre todos seus colegasde sala para CONSEGUIR SUA TRANSFERÊNCIA.O ÂNGELO que não é um cara decente, levou vários livros da universidade, saiu devendo parte dinheiro do ar condicionado que comprou de uma colega de sala, devia todos da sala com xerox que tirava, comprou uma cama e não pagou, além de tudo isso tentou comprar um professor porque ficou de final na sua matéria. Tem muitas coisas mais!!! Dizia ser poeta, mais escrevia mais errado que uma criança de 7 anos. Olhe em quem a polícia federal acredita!!!!!!!!! Pensem bem, o que estão fazendo com esses alunos é uma covardia, pois estão sendo bombardeados de todos os lados e não tiveram a chance de se defenderem!!!!

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