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STF amplia entendimento sobre punição em crime tributário

Processados por falta de pagamento de tributos têm a punição extinta caso quitem suas dívidas antes que a Justiça receba a denúncia, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agora, o benefício foi ampliado.

Em julgamento recente, o STF entendeu que a possibilidade da extinção da punibilidade se estende até mesmo quando as dívidas tributárias são quitadas antes da edição da sentença. Mesmo que a denúncia já tenha sido recebida pela Justiça.

A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF. O ministro Cezar Peluso foi indicado para relatar o acórdão. Na ocasião, o ministro Sepúlveda Pertence reconsiderou seu entendimento.

Em seu voto, Peluso citou doutrina segundo a qual "sempre que houver pagamento, independentemente de ser o momento final do parcelamento, extinta estará a punibilidade e, agora, sem limite temporal, isto é, sem que o recebimento da denúncia inviabilize o efeito jurídico-penal do pagamento integral do tributo".

Com a decisão, foi considerada extinta a punibilidade e concedido Habeas Corpus contra entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Leia a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso

16/12/2003 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 81.929-0 RIO DE JANEIRO

VOTO VISTA

MINISTRO CEZAR PELUSO

1.Os impetrantes atacam aresto do Superior Tribunal de Justiça, argüindo, em síntese, nulidade do julgamento em virtude de entrave à realização de sustentação oral e, no mérito, insurgem-se contra avaliação dos antecedentes para efeito da prisão contra o ora paciente decretada.

2.Pedi vista dos autos para melhor exame de ambas as increpações e, ao fazê-lo, deparei com questão preliminar que, a meu juízo, prejudica a análise dos fundamentos do pedido.

3.Os impetrantes aduziram, à inicial, ter sido o débito quitado antes da edição da sentença que condenou o ora paciente. Deveras, do apenso consta cópia incontroversa da guia de recolhimento do tributo e de seus acessórios, cujo pagamento se deu em 24 de novembro de 1998 (doc. nº 14, fls. 61). Por confirmar o acerto da decisão do Plenário no HC nº 81.611 (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), sublinho que a impugnação administrativa do auto de infração e lançamento acabou por reduzir o débito de 899.321,81 para 10.122,87 UFIR, ou seja, reduziu-o em 97% (!), tornando possível ao paciente quitar a dívida e assoalhar a magnitude do desacerto da autuação.

4.É de recordar que, na época - 1998 -, os efeitos penais do pagamento do tributo estavam regidos pelo disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/95, que previa a extinção da punibilidade mediante o pagamento, só quando fosse este realizado até o recebimento da denúncia. Daí, não terem os impetrantes postulado desde logo a extinção da punibilidade, por falecer-lhe tal direito ao paciente, ao tempo da impetração.

Ocorre que, em 30 de maio do presente ano, veio a lume a Lei nº 10.684, a qual, no art. 9o, deu nova disciplina aos efeitos penais (do parcelamento e) do pagamento do tributo, nos casos dos crimes descritos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal:

“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios” (grifei).

Pondera, então, a doutrina:

"uma leitura apressada, feita sob a ótica da disciplina do antigo Refis, do novo § 2o do artigo 9o poderia levar à crença de se tratar de norma que faz referência ao momento final do parcelamento, ou seja, que o final do parcelamento, implicando em pagamento, levaria à extinção da punibilidade. Sim, o entendimento está correto, mas o dispositivo diz mais que isto. Em nosso entender, o dispositivo pode perfeitamente ser interpretado de forma a permitir que sempre que houver pagamento, independentemente de ser o momento final do parcelamento, extinta estará a punibilidade e, agora, sem limite temporal, isto é, sem que o recebimento da denúncia inviabilize o efeito jurídico-penal do pagamento integral do tributo.

Esta interpretação se assenta em dois fundamentos. Primeiro deles: na disciplina anterior (do Refis), o § 3o expressamente atrelava a extinção da punibilidade ao pagamento das parcelas do parcelamento, verbis: “Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal” (grifamos). A nova disciplina é bem diferente sob este aspecto, confira-se: “Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios” (art. 9o, § 2o). O segundo deles reside na questão da igualdade: se o agente pode, a qualquer momento, parcelar o débito, suspendendo a punibilidade que, ao cabo do parcelamento, será extinta, com maior razão a mesma extinção deve atingir aquele que opta por, num só ato, pagar integralmente o débito.

Tal qual ocorre relativamente ao parcelamento, a nova disciplina dos efeitos jurídico-penais do pagamento, por ser mais benéfica, retroage atingindo todos os cidadãos que se encontrem nesta situação, não importando, igualmente, o estágio processual (art. 5o, XL, CF, art. 2o, CP)” (HELOÍSA ESTELLITA, “Pagamento e Parcelamento nos Crimes Tributários: a Nova Disciplina da Lei n. 10.684/03”, in Boletim IBCCRIM, SP, set. 2003, p. 2-3).

A nova disciplina, evidentemente mais benéfica ao réu, retroage para alcançar o presente caso (art. 5o, XL, da Constituição Federal), impondo à Corte o dever de outorgar de ofício a ordem, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal:

“Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

4.Por tais razões, concedo habeas corpus de ofício, para declarar extinta a punibilidade do crime imputado ao paciente, em virtude do pagamento do tributo e acessórios na forma prevista pelo art. 9o, § 2o, da Lei nº 10.684/03.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2004, 16h39

Comentários de leitores

8 comentários

Em resposta ao Sundaseiláque: Quando se fala...

Marco A. Oliveira ()

Em resposta ao Sundaseiláque: Quando se fala em punição, não se fala em "cadeia", ainda mais no Brasil. O advogado do Transimalaia parece não conhecer as benesses da legislação brasileira - suspensão processual, regime aberto, substituição da pena, sursis, etc... E parece desconhecer que estas decisões acabam por beneficiar, sim, os grandes sonegadores e não os pequenos comerciantes.A elite sabe o que faz, mas o advogado alienígena parece desconhecer, em sua sanha contra magistrados e promotores inexperientes (o que será que isto tem a ver com o tema?). Quanto a eventual arrecadação maior, é fácil pensar que o sonegador, por exemplo, ao remeter mercadorias, manda trinta caminhões sem qualquer emissão de nota, confiante na falta de fiscalização. Pilhado no 31º caminhão, vai lá e paga - e "lavô tá novo". E os outros trinta caminhões sem nota. E que se lasquem os cidadãos honestos....

Parabéns Ministro CEZAR PELUSO. Só poderia par...

Ivan (Advogado Autônomo)

Parabéns Ministro CEZAR PELUSO. Só poderia partir de V. Exa. uma decisão realmente a favor do cidadão-contribuinte, num momento em que temos visto decisões e Súmulas draconianas, como essas "pró-bancos" do STJ, que premiam e abonam a institucionalização oficial da agiotagem no Brasil. Num País em que muitos agentes do Fisco não estão atrás de sonegadores, de criminosos, mas atrás de "confisco" (alguns atrás de propinas, infelizmente...), para suprirem o caixa arrombado por políticos graúdos desde sempre nesse nosso Brasil, essa decisão é mais um instrumento de defesa do contribuinte contra a vampiresca ganância do fisco. Os brasileiros, principalmente os micro e pequenos empresários, já não sabem mais o que fazer para "contentar" o fisco; ao contrário das grandes empresas, que mantêm grande número de profissionais (advogados, contadores, etc.) à sua disposição, o pequeno empresário tem hercúlea dificuldade até mesmo para contratar advogado que possa defendê-lo de corriqueiras autuações irregulares - algumas são patentes no que diz respeito à má-fé mesmo, do autuador.

Há momentos em que o Estado deve ser visto como...

Valdir Moreira ()

Há momentos em que o Estado deve ser visto como o monstro de sete cabeças que a própria sociedade criou. O Estado, em si, não existe, é uma ficção criada pela humanidade ao longo da história. Ele é apenas o síndico do condomínio social, que com o dinheiro arrecadado cria exércitos para prender os condôminos que andarem fora da linha que ele próprio demarcou, quando deveria aplicar o dinheiro em benefício do condomínio e cobrar na justiça dos que não pagam. A “taxa de condomínio” do Brasil é um absurdo. O síndico, que define o valor da taxa de acordo com seu humor, vive como nababo, desfilando e afrontando os condôminos. Sonegar é ato de legítima defesa enquanto esse síndico perdulário gastar mal nosso dinheiro. Que serviços ele nos presta ? Se temos que pagar até pedágio, educação, saúde, a própria segurança que não é mais pública, que síndico é esse – que usa os tributos para o seu próprio deleite ? Todo aquele que te chamar de sonegador, saiba que é, em regra, um assalariado, que fica manietado, que sofre desconto na fonte, impossibilitado de sonegar algum – que tanto gostaria de fazer. Como eu, por sinal.

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