Cai liminar que impedia abatimento de contribuição de inativos
Autor
11 de maio de 2004, 15h03
Os servidores inativos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina (Cefet-SC) poderão voltar a ter desconto na contribuição previdenciária.
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu liminar concedida pela 1ª Vara da Justiça Federal, em Florianópolis (SC), ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional Seção Sindical (Sinasefe).
O presidente e relator do processo, desembargador Vladimir Passos de Freitas, acatou a defesa dos procuradores federais de que o desconto é legal e está previsto na Emenda Constitucional 41/03.
Outro argumento acatado na decisão por Freitas é de que a suspensão da contribuição poderia gerar uma sucessão de ações judiciais, o que causaria grandes prejuízos aos cofres da União. “O impacto financeiro é imenso. O já consagrado efeito multiplicador aqui é evidente”, destacou o desembargador. (AGU)
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!