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Regime aberto

PM acusado de desviar recursos é condenado por peculato em SC

Consta ainda que, desde maio de 1998, a Padaria Paraíso, pertencente a Janete Luz Laureano, fornecia pães para o Pelotão de Polícia Ambiental em Laguna/SC, sendo que normalmente os soldados apanhavam os pães no estabelecimento e levavam ao Pelotão. Por vezes, o próprio Sgt. Jair Neves dirigia-se ao estabelecimento, sempre, porém, para apanhar dinheiro em espécie, na condição de ‘vale’, a ser abatido da cota de pães do Pelotão da Polícia Ambiental, tendo retirado a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais), conforme anotação constante da caderneta anexada às fls. 126, fazendo-o, no dia 08.07.98, através do Sd. Carlos, obtendo assim vantagem indevida em prejuízo do Estado” (fls. 02/06). ueles ” (fls. 02/04).

Recebida a denúncia (fl. 694), foi realizado o sorteio dos oficiais para a composição do Conselho Especial de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei n. 8.457/92 (fl. 695).

Compromissados e empossados os membros do Conselho Especial de Justiça (fl. 713), os réus foram interrogados (fls. 706/709 e 710/712).

Na seqüência, o Dr. Juiz Auditor determinou a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas, intimando as partes para que apresentassem quesitos, na forma do preceituado no art. 359 do Código de Processo Penal Militar (fls. 713 verso, 714 e 716 verso).

Inquiridas as testemunhas arroladas pelo dominus litis (fls. 723/734, 762/763, 774 e 775), as partes foram intimadas da juntada da carta precatória aos autos, tendo requerido o prosseguimento do feito (fls. 783 e verso).

O Dr. Juiz Auditor intimou os procuradores judiciais dos acusados para que apresentassem o rol de testemunhas, atendendo ao estatuído no art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (fls. 784), providência executada (fls. 785/786 e 787).

Ouvidas as testemunhas indicadas pelos acusados (fls. 797/802, 818 e 836), os quais desistiram das remanescentes (fls. 803, 817, 843 e 845), as partes foram intimadas da juntada das cartas precatórias aos autos, requerendo o prosseguimento do feito (fls. 820 e verso, 846 e 847) e, em seguida para os fins a que alude o art. 427 do Código de Processo Penal Militar, porém, não pleitearam quaisquer diligências (fls. 847 verso, 848 e verso).

Ofertadas as derradeiras alegações (fls. 849 verso, 853 e 854), o Conselho Especial de Justiça reputou procedente em parte a denúncia e condenou os réus à pena de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao art. 251, caput, combinado com o art. 253 do Código Penal Militar, concedendo-lhes sursis pelo período de 3 (três) anos (fls. 873/880).

Na audiência designada para a leitura da sentença (fls. 884/910), constatou-se o falecimento de Jean Koehler, por meio da respectiva certidão de óbito, juntada à fl. 883, razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 123, inciso I, do Código Penal Militar (fls. 911).

Inconformados, o representante do Ministério Público e Jair Neves apelaram.

O primeiro insurge-se contra a desclassificação do crime operada pelo Conselho Especial de Justiça, pretendendo a condenação do acusado pelo crime capitulado no art. 303 do Código Penal Militar, combinado com o art. 71 do Código Penal — peculato em continuidade delitiva —, ao argumento de que o estelionato serviu apenas de meio para aquele, que deve prevalecer, de acordo com o princípio da consunção.

Jair, por seu turno, objetiva a absolvição, à consideração de que os valores desviados da cota de pães da padaria foram empregados na aquisição de materiais para o próprio Pelotão da Polícia Ambiental, restando, por isso, descaracterizado o crime de estelionato pelo qual foi condenado.

Postulou, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância, diante do exíguo montante desviado.

Contra-arrazoado o recurso pelo órgão do Ministério Público (fls. 925/930), o escrivão certificou nos autos que o procurador do réu, apesar de intimado, deixou de apresentar as contra-razões (fls. 931).

Ato contínuo, os autos ascenderam a esta Corte, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Fernando Sirydakis, pelo desprovimento do recurso do réu e provimento do apelo do órgão do Ministério Público (fls. 935/940).

É o relatório.

Primeiramente, saliente-se que a circunstância do advogado constituído pelo réu não ter apresentado contra-razões ao recurso intentado pelo representante do Ministério Público, apesar de regulamente intimado (fl. 931), não impede o conhecimento do apelo, visto que, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, não constitui violação ao princípio da ampla defesa, ipsis verbis:

“Não implica em nulidade a não apresentação de razões de apelação, ou contra-razões a ela, por advogado constituído pelo réu” (HC n. 77994-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 27.04.01. Disponível em: acesso em 6 abr. 2004).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2004, 5h40

Comentários de leitores

1 comentário

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos p...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos por todos os lados. A impunidade no Brasil está acabando? Risos! Quem vive no meio do serviço público chora!

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