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Regime aberto

PM acusado de desviar recursos é condenado por peculato em SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n. 2003.029653-0, da comarca da Capital (Auditoria Militar), em que são apelantes e apelados a Justiça, por seu Promotor, e Jair Neves:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do órgão do Ministério Público e desprover o do réu.

Custas na forma da lei.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jean Koehler e Jair Neves, dando-os como incursos nas sanções do art. 303, combinado com os arts. 53 e 79, todos do Código Penal Militar, pelos fatos assim descritos, ipsis verbis:

“Infere-se do material cognitivo anexo que o Tenente Jean Koehler, com a colaboração do Sgt. Jair Neves, em data não precisamente apurada do ano de 1998, valendo-se de sua superioridade hierárquica, constituiu um grupo de policiais para prestar-lhe serviços de natureza particular, composto pelo Sgt. Odemir Machado Gutterres, Sd. Márcio Nunes, Sd. Jair Martins, Sd. Luiz Paulo David, Sd. Claudi Roberto Correa e Sd. Marcos Antonio Navarro Monteiro. Em data previamente ajustada, dia útil, estando vários policiais em serviço. Partiu o grupo da cidade de Laguna em direção à Florianópolis, local onde executaram ser.viços de concretagem de laje na residência em construção do Tenente Jean Koehler, situada na Costeira do Pirajubaé. A operação foi repetida em outra data, desta feita sem a participação dos Sds. Jair Martins e Márcio Nunes, Como contraprestação pelos serviços prestados, como não havia efetuado qualquer pagamento, o Tenente Jean Koehler, sempre com a colaboração do Sgt. Jair Neves, montou uma operação no Sul do Estado, escalando referidos policiais, a fim de beneficiá-los com a percepção de diárias, horas extras e adicionais noturnos que foram efetivamente pagos aos componentes do privilegiado grupo, fato que causou indignação e revolta na Corporação.

O Tenente Jean Koehler, em várias oportunidades, durante o ano de 1998, abastecia seu veículo particular, Fiat pálio cor branca, no Auto Posto Bela Iguaba, em Laguna, utilizando-se de combustível do Estado (cota do Pelotão de Polícia Ambiental), ocasião em que assinava vales (doc. de fls. 124/125), cujos valores mais tarde eram abatidos da cota do pelotão da Polícia Ambiental, importando assim em prejuízo ao patrimônio público. Fazia-o sob a alegação de que, autorizado por seu superior, visava ressarcir-se de gastos com curso de pós-graduação em gestão ambiental, realizado em Criciúma/SC.

O 2º Sgt. Jair Neves, segundo restou apurado, de fato, administrava internamente o pelotão. Durante o ano de 1998, visando a percepção de vantagem indevida em benefício próprio e de favorecidos em prejuízo do Estado manipulava livremente a escala de serviços, tendo ainda controlado e inserido horas extras e gratificações (adicionais noturnos) na Ficha Financeira do Sistema Integrado de Recursos Humanos do Estado, através do sistema informatizado, assim recebendo e patrocinado o recebimento de gratificações totalmente indevidas, eis que ausente qualquer contraprestação efetiva de trabalho que pudesse respaldá-las. Embora não fizesse jus às horas extras e adicionais noturnos, visto que não executava serviços que lhe permitissem auferir aquelas vantagens, a ação fraudulenta rendeu-lhe a posição de policial mais aquinhoado com tais benefícios, sendo também beneficiários da manobra ilícita que empreendeu o Sgt. Guterres, Sd. Jair, Sd. Claudi e Sd. Márcio Nunes, exatamente àqueles que compunham o grupo de protegidos do Tenente Jean Koehler, sem que, no entanto, também fizessem jus aos benefícios, visto que não executaram os serviços que geram direito à sua percepção.

O 2º Sgt. Jair Neves, segundo se apurou, utilizava-se constantemente da viatura policial militar identificada pelo nº 14-964 para fins exclusivamente particulares, com ela realizando viagens para outras cidades como Florianópolis/SC. Vários deslocamentos foram efetuados com a viatura no ano de 1998 para atender interesses particulares do 2º Sgt. Jair Neves. Em certa data não precisamente apurada daquele ano, o 2º Sgt. Jair Neves ordenou o Sd. Marcos Antônio Navarro Monteiro a conduzir a referida viatura policial a Oficina Auto Elétrica pertencente a Adão Gonçalves da Luz, conhecido por ‘Dão’, a fim de proceder-se a alteração do hodômetro da viatura que marcava 85.000 Km. Realizado o serviço, passou o hodômetro a registrar a marca de 35.000 Km, mascarando assim a alta quilometragem da viatura policial, decorrente dos constantes deslocamentos para fins particulares de interesses do 2º Sgt. Jair Neves. Posteriormente, com a sindicância já em curso, tratou o citado denunciado de desfazer a operação, ordenando ao Sd. Monteiro que retornasse àquela Oficina e modificasse novamente o hodômetro. Utilizando-se da viatura para fins particulares, constantemente abastecia o veículo no Posto Bela Iguaba, em Laguna, assinando vales que posteriormente eram abatidos da cota de combustível do Pelotão, obtendo assim vantagem indevida em prejuízo do patrimônio público.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2004, 5h40

Comentários de leitores

1 comentário

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos p...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos por todos os lados. A impunidade no Brasil está acabando? Risos! Quem vive no meio do serviço público chora!

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