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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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Embora hajam indícios de participação de pessoas estranhas no acordo espúrio feito em 1998 entre o DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e a empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos, do Rio de Janeiro, a sua celebração é de competência exclusiva do Departamento. Por ser uma autarquia, o DNER, que se encontra em processo de extinção, era dotado de auto-administração.

Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no dia 16 de junho passado, julgaram o pagamento, por acordo extra-judicial, em março de 1998, de R$ 2,95 milhões para a Três Irmãos. A empresa recebeu essa quantia por 133 dias de aluguel do imóvel que locava para o DNER, no Rio de Janeiro, no início da década passada.

O acordo foi feito a um mês da sentença do juiz Luiz Eduardo Pimenta Pereira, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao julgar ação de cobrança que havia sido protocolada pela empresa. Segundo os seus cálculos, o valor devido pelo DNER era de apenas R$ 24,8 mil. A sentença transitou em julgado sem que as partes se manifestassem nem cumprissem a determinação legal de fazer a homologação judicial do acordo.

“A Justiça tarda mas não falha”, comemorou o ex-Secretário-Geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira. Ao preservar Eduardo Jorge, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, assumiu entendimento do Procurador da Fazenda Nacional, segundo o qual o DNER, como autarquia, tinha total independência inclusive em relação ao Ministério dos Transportes, ao qual estava vinculado.

Eduardo Jorge está sendo processado pelo procurador da República, Luiz Francisco de Souza, por ter enviado à direção do DNER, a pedido do então deputado Álvaro Galdêncio Neto (PFL-PB), solicitação para que fosse resolvida a pendência com a Três Irmãos. O processo corria na Justiça Federal, que se considerou incompetente em virtude da Lei nº 10.628/02 que fixou o Supremo Tribunal Federal como foro para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por ministros de Estado.

Decisão

A decisão do TCU em relação ao acordo DNER/Três Irmãos tem os seguintes pontos:

- Devolução ao erário de R$ 2,27 milhões por Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor-Geral do DNER; Rômulo Fontenelle Morbach, ex-Chefe da Procuradoria-Geral do DNER; Pedro Elói Soares, ex-Chefe do Departamento de Contencioso e Desapropriação, da Procuradoria-Geral do DNER; e empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda, representada por Floriano Peçanha dos Santos;

- Aplicar individualmente à Maurício Hasenclever Borges, Rômulo Fontenelle Morbach, e Pedro Elói Soares multa no valor de R$ 50 mil;

- Autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

- Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis;

- Encaminhar cópia do processo à Justiça Federal no Rio de Janeiro para que a decisão carioca não se transforme em precatório e a Três Irmãos receba ainda mais R$ 24,8 mil.

Veja a íntegra do relatório e voto do ministro Walton Alencar Rodrigues:

Grupo II / Classe IV / Plenário

TC-020.173/2003-4

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (extinto).

Responsáveis: Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor-Geral; Rômulo Fontenelle Morbach, ex-Chefe da Procuradoria-Geral do DNER; Pedro Elói Soares, ex-Chefe do Departamento de Contencioso e Desapropriação, da Procuradoria-Geral do DNER; empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda, representada pelo sr. Floriano Peçanha dos Santos.

Sumário:

Tomada de Contas Especial. DNER. Acordo extra-judicial firmado com a empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda., resultando em pagamento excessivamente oneroso aos cofres públicos, em detrimento de sentença judicial, mais favorável à União. Ilegalidade. Acordo sem homologação do juiz, realizado na pendência da ação judicial. Sentença do juízo de 1º grau dependente de confirmação pelo TRF-2ª Região. Considerações da sentença, ainda sujeita a reexame necessário. Rejeição das alegações de defesa. Condenação dos responsáveis solidários ao ressarcimento dos danos causados ao Erário. Aplicação de multa aos agentes públicos envolvidos. Ciência aos interessados.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial constituída por meio de apartado do TC 007.982/1999-2 - Prestação de Contas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, exercício de 1998 - em razão de irregularidade atinente ao pagamento administrativo de acordo extra-judicial à empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda., em condições excessivamente onerosas à União e em detrimento de sentença judicial mais favorável aos cofres públicos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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