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Denúncia aceita

Deputado distrital Carlos Xavier deve responder por homicídio

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, nesta terça-feira (22/6), a abertura de processo criminal contra o deputado distrital Carlos Xavier. As informações são do site do TJ-DF.

A decisão deve ser publicada e encaminhada à ciência da Câmara Legislativa do DF, que tem prazo de 45 dias para propor a sustação da ação penal. Independentemente da decisão do legislativo do DF, o processo começa a tramitar normalmente na Justiça: primeiro, é marcado interrogatório do deputado Carlos Xavier e em seguida, são ouvidas testemunhas de acusação e defesa.

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público por envolvimento no assassinato do estudante Ewerton da Rocha Ferreira, ocorrido em março do ano passado. O motivo do crime teria sido um relacionamento amoroso entre o estudante e a ex-esposa de Xavier.

Essa é a primeira vez que um parlamentar deve responder no Conselho Especial do TJ do Distrito Federal por crime doloso contra a vida. O motivo é que os deputados e senadores têm foro privilegiado, de acordo com a Constituição de 88 e a Lei Orgânica do DF. Em caso de homicídios praticados por réus comuns, a competência para processar e julgar tais ações é do Tribunal do Júri.

Inquérito 2.787-1

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 15h04

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