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Efeito dominó

STF concede Habeas Corpus a todos envolvidos no caso “Silverinha”

O Habeas Corpus concedido a Sergio Jácome de Lucena, envolvido no caso “Silverinha”, no último dia 15 pelo Supremo Tribunal Federal, foi estendido a todos os outros acusados de fazer parte do esquema de propinoduto do Rio de Janeiro.

A decisão é do ministro Marco Aurélio, que se fundamentou no artigo 580 do Código de Processo Penal. O item dispõe que "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundamentado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

Com a extensão, todos os co-réus também serão soltos. No despacho, Marco Aurélio relata que, no dia 18 de junho, Axel Ripoll Hamer, Amauri Franklin Nogueira Filho e Carlos Eduardo Pereira Ramos impetraram petição no STF petições visando à extensão da liminar.

Ao analisar os pedidos, ele aplicou o artigo 580 do CPP e remeteu-se ao julgamento de outro HC, em que a Primeira Turma do STF decidiu que "o Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso verdadeira transformação em cumprimento precoce de pena".

Jacome de Lucena e os outros fiscais da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e da Receita Federal no Estado foram acusados de envio ilegal de dinheiro para a Suíça. A quantia desviada foi avaliada em US$ 33,4 milhões.

Marco Aurélio também se referiu ao artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (inciso LIV); "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (inciso LXVI); "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória" (inciso LVII).

Para o ministro, esses princípios constitucionais não foram atendidos.

O ministro lembrou que, na formalização da prisão preventiva, registrou-se que os acusados são réus primários, com profissão certa e endereço conhecido, mas partiu-se da premissa de que, em liberdade, poderiam deixar o país.

Mais uma vez, Marco Aurélio invocou a jurisprudência do STF, que julgou caso de decreto de prisão preventiva fundamentada, principalmente, no temor de evasão do acusado. "A custódia cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade da medida", diz a ementa da Segunda Turma, que decidiu sobre essa matéria (RHC 67069).

SI/RR

Leia a íntegra do despacho:

EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 84.038-8 RIO DE JANEIRO

DECISÃO

HABEAS CORPUS - LIMINAR - EXTENSÃO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO EM LIBERDADE.

1. Em decisão de 15 de junho último, assim retratei o quadro configurado no processo:

A inicial de folha 2 a 19 revela inconformismo com decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de habeas corpus. Eis os fatos narrados na inicial:

a) em 10 de abril de 2003, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas, vindo a ser ouvida Valéria Gonçalves dos Santos, ex-companheira de Carlos Eduardo Pereira Ramos, um dos investigados;

b) após a audição, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos então investigados;

c) procedeu-se à custódia, deferida à luz da necessidade de garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a manutenção de campo próprio à aplicação da lei;

d) o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, alegando a infringência aos artigos 288, 299, 316 do Código Penal; 22, parágrafo único, última parte, da Lei nº 7.492/86; 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90 e 1º, incisos V, VI e VII, da Lei nº 9.613/98;

e) não havendo prosperado habeas corpus ajuizado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impetrou-se substitutivamente recurso ordinário, indeferindo o Superior Tribunal de Justiça a ordem;

f) o paciente foi condenado pelos crimes dos artigos 299 e 316 do Código Penal; 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86; 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90 e 1º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, não tendo sido apenado considerada a imputação de integrar quadrilha - artigo 288 do Código Penal;

g) consignou-se a impossibilidade de o paciente recorrer em liberdade;

h) o habeas anteriormente interposto foi conhecido, ante circunstância alheia à vontade do beneficiário da impetração.

Argúi-se a ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, diante da ausência, na sentença proferida, dos motivos da condição imposta para a recorribilidade - a submissão à custódia do Estado. Assevera-se ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, possuindo família estruturada. A imposição da custódia, para se ter como admissível o recurso, estaria a contrariar o princípio da não-culpabilidade, discrepando dos ares democráticos ora vividos e relembrando a época de exceção.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 16h41

Comentários de leitores

10 comentários

Agradeço este espaço e venho até este claro e i...

Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior ()

Agradeço este espaço e venho até este claro e imparcial site, para manifestar o meu repúdio ao Sr. José Eduardo Silveira, o qual encontra-se denegrindo os ADVOGADOS profissionais, aqueles que estudaram e que têm uma única diferença para os Juízes e Promotores, não quiseram participar de concursos públicos. Ora, fazer uma comparação estapafúrdia, com o Adolf Hitler, foi um tanto quanto nefasto. Este Senhor, perdoe-me, acho, está com inveja, porque não é ele o "SILVERINHA", apesar de ter o mesmo sobrenome. Não estou aqui para discutir uma decisão emanada do STF, mas, estou aqui, para, como ADVOGADO que sou, defender a minha honra e o meu trabalho, tão castigado pela ação do Sr. Eduardo. Ora, nós, advogados, não somos cães, nem lobos, para fazermos parte de matilhas, nós somos seres humanos, sujeitos a falhas como todos, e que, temos na Constituição Federal, a necessidade de nossa profissão. Aproveitando o ensejo, venho aqui também, defender que o nosso STF tenha decisão semelhantes em outros casos, pois são inúmeros os habeas-corpus, julgados improcedentes, quando restam também evidenciados o excesso de prazo por culpa da falta de aparelhamento do Poder Judiciário. Feliz a Sra. ADRIANA, quando ela informa que. a imprensa, as vezes, já sentencia o cidadão que nela aparece, mas também, temos que lembrar que a imprensa denuncia diversos casos lentos da Justiça e que quando são denunciados, são resolvidos rapidamente.

É A MÍDIA QUEM JULGA AGORA? A mídia praticam...

Adriana T. C. G. de Matos ()

É A MÍDIA QUEM JULGA AGORA? A mídia praticamente está desempenhando perante a opinião pública o papel de um tribunal de exceção, o que é proibido (art. 5º XXXVII da C.F.); e ainda, ferindo uma garantia individual constitucional: “ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente”(art 5º,LII, da C.F.) . Vários são os direitos do acusado traçados no art 5º da Constituição Federal que estão sendo desrespeitados pela atual Lei da Imprensa, tais como: direito de plenitude de defesa e de contratidório (LVII); direito de ser respeitado na sua integridade física e moral (XLIX); direito de ser considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença condenatória (LXII). Alguns jornais já mostraram os retratos desses fiscais já como condenados ainda na 1ª instância!!! Na verdade, os condenaram logo na primeira matéria sobre este caso, sem respeitar a imparcialidade na informação com igual espaço para defesa. Estão funcionando como verdadeiros tribunais de exceção. Isto é muito sério! Quando a mídia passa a fazer papel de justiceira parcialmente, abre espaço para que as vaidades se sobressaiam, abre espaço para distorções de fatos; para fofocas ; para futricas; para prêmios ajambrados, uma vez que as matérias não são averiguadas; para juiz condenar , não baseado em provas concretas, e depois ir passear no calçadão , medir o quanto pôde ficar famoso com matérias já montadas para isso. O que que é ISSO? Que justiça é esta? Onde entra o respeito à integridade e à vida desses fiscais? Se esses fiscais erraram ,que MOSTREM com provas reais e em que eles erraram. Ao examinar o proceso de sentença da 1ª instância não hove tal fundamendo. Não podem ser punidos, como SUSPEITOS de serem criminosos e ladrões! Jamais, julgados para que “isto sirva de exemplo” ( palavras do Lafredo)! Quando a Justiça é feita desta forma tão leviana pelos homens contra os outros, podemos facilmente cair na Injustiça e fazer grande mal às pessoas.

nesses dias, quando o ministro Joaquim Barboza ...

Roberto Numeriano ()

nesses dias, quando o ministro Joaquim Barboza se irritou com a concessão de um certo HC por este mesmo ministro, se disse maravilhas a respeito de um, no caso o ministro Marco Mello e Horrores do outro, no caso ministro Joaquim. E agora o que diremos?. Ainda nesses dias, vi a discursão sobre a prisão de alguns elementos, em sede de 2 instância. Os delitos: furto de abobora e melância. Deus permita que o recurso destes, se houver, pois não têm condições de pagar advs, chegue às mãos do "Magnânimo" ministro. Talvês ele entendesse que são aqueles que roubam, pois a apropriação de dinheiro público constitui-se de tal violência que não dá pra chamar-se furto, que são responsáveis pela miséria e desagregação social que vivemos.

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