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Ponto final

Violência doméstica pode ser punida com pena de até um ano

A violência doméstica pode ser punida com pena de detenção de seis meses a um ano. É o que prevê lei sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (18/6).

A punição está prevista para lesão praticada "contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". A Lei nº 10.886 acrescenta parágrafos ao artigo 129 do Código Penal.

A pena anterior era de três meses a um ano. Os casos de violência doméstica continuam a ser julgados pelos Juizados Especiais Criminais, segundo o professor Luiz Flávio Gomes.

Leia a lei sancionada:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9o e 10:

"Art. 129. ...............................................................

...............................................................

Violência Doméstica

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 18h09

Comentários de leitores

3 comentários

Infelizmente no Brasil, os homens na maioria da...

Jose Ruy Sanches ()

Infelizmente no Brasil, os homens na maioria das vzs se acha dono da esposa, filhos, etc. nao e bem por ai nao, todos somos iguais perante DEUS, e cabe a essa sociedade machista mudar isso, maas pelo artigo acima nem mesmo o nosso ilustre presidente tao pouco se incomoda com isso, em vez de fazer realmente uma lei que coiba esses atos barbaros contra mulheres e criancas, ele prefere se reunir com construtores p reformar o palacio do planalto, se ve por ai que valor ele da p o povo brasileiro e principalmente p nossas mulheres e criancas

Infelizmente, outra ótima oportunidade desperdi...

ana raquel (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Infelizmente, outra ótima oportunidade desperdiçada, não tendo sido dado a esse tipo de crime o tratamento legal que o mesmo merce diante de sua gravidade. Como Juíza de JECC, deparo-me cotidianamente com atitudes covardes da espécie, em grande número e tinha uma expectativa otimista de que o legislador saberia dar ao agressor doméstico uma reprimenda mais eficaz e menos complacente do que somos obrigados a conceder, por força da lei. Diante do texto acima, só resta lamentar.

Essa pena não intimida nenhum agressor. Mesmo p...

Elisangela Fernandez Árias (Estudante de Direito)

Essa pena não intimida nenhum agressor. Mesmo porque ninguém pode ficar com medo de ser julgado, sem já possuir sentença incriminatória transitada em julgado, pelos Juizados Especiais Criminais, pois normalmente são aplicadas penas de restrição de direitos ou multa. Se bem que hoje em dia, nem os agentes criminosos especializados ou principiantes em crimes considerados mais aterrorizantes e prejudiciais à sociedade, têm medo da Lei que traz penas mais rigorosas. A falta de punição é a responsável pelo desdém à Lei. Dessa forma, os autores dessa Lei subestimam a nossa inteligência por acharem que nos enganam que inibirão esse tipo de agressão, bem como a integridade física e moral das vítimas de violência doméstica. elis.arias@ig.com.br

Comentários encerrados em 26/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.