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Cena brasileira

Ministro do STJ não deverá responder ação penal por assédio sexual

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina não será processado por assédio sexual. O Supremo Tribunal Federal negou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (16/6), a queixa-crime ajuizada por Glória Maria Pádua Ribeiro Portella. Ela é ex-assessora de Medina e filha do também ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro. O procurador-geral da República Cláudio Fonteles opinou pela aceitação da queixa-crime.

O presidente do STF Nelson Jobim e os ministros Ellen Gracie, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Carlos Velloso e Celso de Mello votaram pela rejeição da queixa-crime. O ministro Marco Aurélio, voto vencido, foi o único a pedir a instauração do processo penal.

Na queixa-crime, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal em agosto de 2003, Glória Maria afirma que há cerca de seis meses sofria com atitudes estranhas do ministro. Desde fevereiro daquele ano, segundo ela, Medina lhe dirigia olhares pouco usuais, palavras de sentido duplo como quando disse ter “ficado excitado com os ‘tapinhas’ que ela havia lhe dado nos ombros’”.

Glória Maria alega que ficou tão abalada com os acontecimentos que teve de iniciar tratamento contra depressão e foi aconselhada pelo médico a se afastar do STJ por 30 dias.

A defesa de Medina argumenta que as acusações teriam sido motivadas pela decisão do ministro em mudar a assessora de sala. Ele afirma, que ao saber da determinação, Glória Maria perdeu a compostura e afirmou que não iria trabalhar próxima a “uma corja de incompetentes”. Teria então começado a lançar impropérios e por esta razão foi exonerada em 3 de julho de 2003 pelo ministro do STJ.

Para o presidente do STF, os documentos apresentados pela acusação não comprovam a denúncia. Ele justificou o voto pela não aceitação da queixa-crime afirmando que as testemunhas citadas não presenciaram os fatos e não poderiam, assim, relatar a veracidade do assédio sexual. Segundo o ministro, não há indícios da formalização do crime.

“Todos os ministros do STJ têm assessores. Alguns já devem ter feito dedicatórias a eles, assim como eu já fiz. Algumas assessoras podem ter quadro de emagrecimento rápido e depressão e nem por isso os ministros podem ser acusados de eventual assédio sexual”, disse Jobim. O processo penal não pode ser transformado em “caso de desavença”, segundo o ministro.

A ministra Ellen Gracie acompanhou o voto de Jobim. Ela afirmou que um dos principais elementos para comprovar o crime, que é a dependência financeira da vítima para com quem assedia, não existe.

Glória Maria não se encontrava à mercê de Medina por ser funcionária concursada do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com Ellen Gracie, ela poderia ter pedido transferência para qualquer outro gabinete do tribunal depois de ter começado a sofrer com as atitudes do ministro.

A falta de companheiros de gabinete no rol de testemunhas foi usada pelo ministro Carlos Ayres Britto como justificativa para seguir o voto de Jobim. Ele alegou não haver provas “suficientes para sustentar acusação”.

Também acompanhou o voto do presidente da Corte o ministro Cezar Peluso, que entendeu não haver justa causa e interesse jurídico, seja do Estado ou de particular, que legitimem ação penal. “É preciso que a suspeita seja fundada e que exista materialidade do delito. A ação penal não pode ser transformada em inquérito ou promessa de apuração de um caso que não possui sequer indícios de ter acontecido”. Peluso foi acompanhado por Gilmar Mendes.

Único voto divergente, Marco Aurélio afirmou que o "assédio é feito na reserva de certo ambiente, entre quatro paredes, onde estão presentes apenas o agente e a vítima, e não sob os olhos de terceiros".

Ele solicitou ao tribunal que aguarde a declaração das testemunhas e a fase probatória para que os fatos sejam elucidados. “Os indícios não merecem apoteose maior, mas também não merecem excomunhão. Devem ser acolhidos sem qualquer juízo de valor para comprovar a conseqüência ou inconseqüência dos fatos”, disse.

Segundo ele, ao contrário do que alegaram os ministros que votaram anteriormente, “a inicial não merece, como ressaltou o procurador-geral da República Claudio Fonteles, tarja de inepta”. Em seguida, o ministro Celso de Mello, acompanhou o voto de Jobim, ao entender que não existem elementos ou convicções mínimas que possam justificar a abertura do procedimento penal.

“Meras conjecturas não podem conferir fundamento material e não legitimam instauração de ação penal”, afirmou. O Supremo deve, segundo Celso de Mello, impedir a instauração de processo “contra qualquer acusado”. A ação não pode ser resultado de uma vontade pessoal do acusador, pelas “gravíssimas implicações ético e jurídico-sociais que derivam da instauração do processo penal”. O julgamento durou mais de três horas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2004, 18h02

Comentários de leitores

22 comentários

Me impressiona como anda a cultura jurídica de ...

Paulo César da SIlva ()

Me impressiona como anda a cultura jurídica de estudantes, bacharéis, advogados, enfim, os obreiros do Direito em nosso país! Ora, permitir a instauração de um processo penal, mediante uma acusação leviana, desprovida de qualquer aparato probatório que, pelo menos, evidencie a ocorrência de um eventual tipo incriminador, denegrindo a imagem e a moral de uma pessoa, é muito mais grave do que se possa imaginar, revelando, como lembrou o em. Min. Peluso, o abuso ou a coação inútil do Estado. Daí o zelo, o cuidado que os eminentes Ministros do STF tomaram para a solução do caso, analisando a documentação juntada pela querelante, assim como a narrativa da inicial, e souberam dizer NÃO ACEITAMOS A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA, conforme exige a lei instrumental! E agora presenciamos lamentáveis opiniões a favor do recebimento da queixa, criticando a decisão da Suprema Corte, motivadas pura e simplesmente pelo sensacionalismo da notícia, que sempre foi a real intenção da querelante. Aliás, é ridícula, despautéria e desrespeitosa a opinião de um tal de Guilherme Osternen Fontes, ao afirmar que não é raro a existência de pessoas da idade do Ministro que sofrem de auto-estima - QUE COMENTÁRIO MAIS IMBECIL! Por outro lado, com a respeitosa vênia ao em. Min. Marco Aurélio, mas nesse caso, sua visão do Direito foi altamente limitada, pois, ainda que queira consagrar a necessidade de um devido processo legal (princípio) para apuração de fatos - frisa-se, sem qualquer prova indiciária- baseados em mera narrativa da querelante, há que prevalecer sempre sobre este, a presunção da inocência e o princípio da dignidade da pessoa humana, vetores máximos de um Estado Democrático de Direito. Esquece, o nobre Ministro, de que ninguém é obrigado a provar sua inocência. Não é à toa que tem sido, por várias vezes, vencido nessa Casa, conforme afirmado em uma das opiniões aqui expostas, graças a Deus!

Dra. Cristina Morgado (Bacharel em Direito - — ...

Guilherme Osternen Fontes ()

Dra. Cristina Morgado (Bacharel em Direito - — Patos de MInas, MG), a sua experiência e competência são notadas com facilidade. Qualquer um que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal percebe que, neste caso, abriu-se uma exceção para que a queixa-crime não fosse recebida. Vários são os precedentes, inclusive do próprio Ministro-Relator, no sentido de que a palavra da vítima assume importância ímpar nos crimes contra os costumes. É muito esquisito que se tenha afirmado que as testemunhas não presenciaram os fatos... como saber sem ouvi-las? Por que uma mulher casada, bem de vida, iria se expor à opinião pública? Se o problema fosse mesmo uma demissão, não teria mesmo seu pai condições de lhe arranjar um outro, como se costuma proceder na Capital Federal? Mais estranho ainda é uma insubordinação repentina, ocorrida na época dos fatos narrado, quando o próprio Ministro concedeu notas elogiosas à sua assessora numa avaliação funcional. Das duas uma: ou o Ministro anda com problemas de auto-estima (o que não é incomum na sua idade - e falo com conhecimento de causa!) ou a moça é uma doida desvairada (o que não se conforma com o fato de ela ter estado trabalhando com ele desde 2001). De qualquer forma, para o Ministro, muito pior do que a persecução penal, que presume a inocência do acusado até a sentença trânsita em julgado, é a dúvida que irá pairar para sempre: ele praticou ou não assédio sexual? Como bem colocou o Ministro Peluso, na sua decisão o STF não afirmou nem negou a existência dos fatos ocorridos, tendo rejeitado a queixa uma questão meramente formal (contrária à sua própria jurisprudência, nos crimes contra a honra, diga-se).

Não me alongarei em debates que nada acrescenta...

Clarissa ()

Não me alongarei em debates que nada acrescentarão. O que surpreende é que mesmo nas lides forenses há mais de 20 anos, a nobre advogada até hoje não sabe a diferença entre indícios mínimos – absolutamente necessários para darem suporte a qualquer peça acusatória - e provas cabais - essenciais a demonstrarem a culpa de alguém e utilizadas quando da sentença de mérito. Sugiro que a culta causídica consulte o art. 239 do Código de Processo Penal. Nunca é tarde para aprender. Permito-me não mais tecer considerações a respeito de opiniões preconceituosas contra estudantes de direito que, algumas vezes, conhecem mais a teoria que muitos profissionais do foro.

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