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Países firmam acordo para combate a crimes transnacionais

Representantes de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia e Peru formalizaram na sexta-feira (11/6) um acordo de segurança regional, que prevê a cooperação policial e o intercâmbio de informações com foco em delitos de narcotráfico, lavagem de dinheiro, contrabando, tráfico de armas, terrorismo e crimes contra o meio ambiente.

O documento foi assinado durante a 15ª Reunião de Ministros da Justiça e do Interior do Mercosul, em Buenos Aires. O objetivo do tratado é estreitar as relações políticas para o combate a crimes transnacionais e uma maior atenção aos direitos humanos de presos inimputáveis, como menores e doentes mentais.

O acordo será submetido ao Conselho de Mercado Comum, durante reunião prevista para o final de junho. Ele possibilita também a inclusão de outras categorias de crimes transnacionais mediante ajustes de conduta.

"Com isso, simplificamos a cooperação ampla entre os países sem a necessidade de formalização de novos tratados para temas específicos, como acontecia até então", diz o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que representou o ministro Márcio Thomaz Bastos no fórum.

Um segundo acordo permite a transferência de condenados considerados inimputáveis. É o caso de menores ou de detentos com deficiências mentais, presos nos países membros, que passam a ter a prerrogativa de cumprir a pena em seu meio social, "uma recomendação da ONU", observa Barreto.

Além dos tratados, foi aprovada a Declaração de Santiago, com foco nos emigrantes sul-americanos que vivem ou estejam em outros continentes. Formalizada na capital chilena durante o Fórum Migratório do Mercosul, ela prevê a proteção integral dos direitos dos emigrantes.

Próximas rodadas de negociação

Durante o encontro, o Brasil assumiu a presidência rotativa do Fórum pelos próximos seis meses e já demonstrou o interesse em estabelecer uma ampla campanha de desarmamento na região, segundo o discurso de Luiz Paulo Barreto. "Não adianta o Brasil encampar essa idéia se não houver envolvimento de todo o Mercosul", disse.

O combate à lavagem de dinheiro, à pirataria, ao seqüestro de menores e ao tráfico de cigarros também merecerá destaque nas três reuniões previstas para o próximo semestre (duas reuniões técnicas e uma final, prevista para novembro).

Conforme observa Barreto, dados da indústria do tabaco mostram que 40% do cigarro consumido no Brasil tem origem ilícita. "Esses delitos não trazem benefício algum à sociedade e alimentam ainda mais o crime organizado".

Outro tema que entrará em discussão é a formulação de um acordo multilateral, nos moldes do tratado entre o Brasil e a Argentina, para evitar a deportação de imigrantes dos países integrantes do Mercosul, Bolívia, Chile e Peru.

A instituição do passaporte padronizado no âmbito do Mercosul, Bolívia, Chile e Peru também será defendida pelo governo brasileiro durante as próximas reuniões do Fórum. Na visão do Ministério da Justiça, este é mais um elemento para a união das fronteiras política e econômica entre os países participantes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2004, 16h36

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