Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras uniformes

Juízes federais elaboram manual para combater lavagem de dinheiro

Cinco juízes federais das Varas especializadas em lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em conjunto com os ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, vão elaborar um manual de procedimentos.

Eles se reunirão na próxima segunda-feira (7/6), no Conselho da Justiça Federal (CJF). A proposta será encaminhada à apreciação do Colegiado do CJF e, se aprovada, deve uniformizar os procedimentos adotados pelas Varas especializadas.

O grupo de juízes foi constituído depois da primeira reunião, realizada em 16 de abril na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Além dos ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, participaram do encontro juízes federais titulares e substitutos que atuam n as 13 varas da Justiça Federal já especializadas nesse tipo de crime.

Na ocasião, os participantes decidiram formar o grupo, que, além de elaborar a proposta de manual, analisará diversas proposições levantadas nessa primeira reunião, a fim de dar-lhes encaminhamento.

A proposta de manual deve contemplar os seguintes pontos, já discutidos na primeira reunião:

- Padronização das resoluções dos Tribunais Regionais Federais que especializaram as varas para que todas estabeleçam procedimentos idênticos.

- Padronização de normas para a compensação na distribuição dos processos criminais nas varas especializadas, de modo que elas recebam um número menor de processos. De acordo com os juízes do grupo, a complexidade dos processos envolvendo lavagem de dinheiro deve ser levada em consideração.

- Padronização do número de servidores nas varas especializadas.

- Uniformização dos procedimentos de quebra e concessão de sigilo (bancário, telefônico, de dados etc), seja no interesse da investigação ou na proteção aos direitos fundamentais do indivíduo.

- Estudo da possibilidade de fazer licitação para a contratação de serviços de tradução juramentada, necessários em processos de extradição. Nesse sentido, devem ser feitos contatos com o Ministério da Justiça para se verificar a possibilidade de que o Ministério faça o pagamento pelas traduções.

- Limitação do recebimento de cartas precatórias, de modo que sejam encaminhadas à Vara especializada, salvo casos exepcionais, apenas as cartas relativas a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou de lavagem de dinheiro.

- Adoção de informação nos acórdãos dos TRFs da data de ocorrência do fato e do oferecimento da denúncia, de forma que a culpa pela prescrição não recaia sobre a Justiça Federal.

Na reunião de segunda-feira devem ser discutidas outras propostas consolidadas em Curitiba, como a sugestão de que o Conselho da Justiça Federal recomende à Polícia Federal e ao Ministério Público que também especializem seus profissionais no julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro.

Para os juízes, sem essa especialização, estará comprometida a agilidade do julgamento. Eles sugerem o estudo, como feito no Rio Grande do Sul, de vinculação do procurador ao processo.

Uma sugestão de alteração que o grupo pretende elaborar considera crimes contra o Sistema Financeiro Nacional apenas aqueles de valor superior a R$ 100 mil. O objetivo da proposta é separar os crimes de alta periculosidade para o país daqueles decorrentes de dificuldades financeiras dos empresários.

O grupo recomenda, ainda, que o CJF, faça gestões junto aos órgãos ligados ao combate dos crimes contra o SFN e lavagem de dinheiro, para facilitar procedimentos que possam tornar mais célere o seu trabalho.

Junto à Secretaria Nacional de Justiça, o grupo pede o recebimento de informações sobre os acordos bilaterais dos quais o Brasil é signatário, o que, além de facilitar alguns procedimentos, tornará possível a substituição das cartas rogatórias por instrumentos mais ágeis e adequados. Ao Banco Central, o grupo pretende solicitar as normas e regulamentos que devem ser do conhecimento dos juízes das Varas especializadas.

Ao Centro de Estudos Judiciários do CJF, é sugerida a realização de cursos ou seminários para juízes e servidores das Varas especializadas, promovidos e ministrados por representantes das instituições que integram o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD). Foram sugeridos os seguintes temas: mercado e bolsas de valores; práticas cambiais e contratos; mercado de seguros; evasão de divisas e inteligência financeira.

Compõem o grupo de trabalho os juízes federais Jorge Gustavo Serra de M. Costa, da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte; Abel Fernandes Gomes, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; José Paulo Baltazar Júnior, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio Grande do Sul; Danilo F. Sampaio, da 11ª Vara Federal Criminal do Ceará; e Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O ministro Ari Pargendler ressaltou a importância da troca de experiências em procedimentos judiciais executados nas Varas especializadas, em relação às quais é fundamental que haja um critério único em toda a Justiça Federal.

Já o ministro Gilson Dipp observou que as treze Varas especializadas em todo o Brasil devem formar um núcleo multi-institucional, reunindo todos os órgãos de inteligência, para que se dê à sociedade uma resposta célere e eficaz à impunidade. O devido processo legal, segundo o ministro, é o meio mais eficaz se chegar à punição dos criminosos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2004, 14h06

Comentários de leitores

1 comentário

Apesar de todas as dificuldades, vejo que os tr...

Marcos Abrao ()

Apesar de todas as dificuldades, vejo que os trabalhos da comissão de juízes federais que cuida da estruturação e funcionamento das varas especializadas em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. Enquanto isso, multiplicam-se as remessas ilegais ao exterior e, no estado de SP, maior economia do País, as escassas e frágeis varas especializadas mal começaram a funcionar.

Comentários encerrados em 11/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.