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14 julho 2004

União estável

Juiz de SC assegura pensão a homossexual que perdeu companheiro

Um homossexual teve garantido o direito de receber pensão pela morte de seu companheiro. A liminar é do juiz Odson Cardoso Filho, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina. Esse é mais um caso de relação homoafetiva que passa a receber amparo a partir de uma interpretação atualizada da legislação.

O juiz garantiu o direito do companheiro, que comprovou a união estável. Ele mandou o Ipesc -- Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina -- incluir imediatamente o nome do autor da ação como beneficiário da pensão previdenciária, de acordo com informações do TJ catarinense.

Depois de perder o companheiro, o homossexual habilitou-se a receber pensão por sua morte, mas teve a pretensão negada pelo Ipesc, que entendeu não existir previsão legal para atender o pedido. Por isso, ele recorreu à Justiça.

“Nos dias atuais, notório o estabelecimento dessa nova forma de união, que, inobstante a lacuna contida à Constituição nas disposições pertinentes à família, há de merecer a respectiva proteção jurídica”, interpretou o juiz.

Segundo Cardoso Filho, não se pode perder de vista que entre os princípios fundamentais da Constituição está a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação. Ele lembrou que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

“Em sendo assim, indispensável que os preceitos constitucionais sejam efetivamente amoldados às realidades sociais do momento, tendo-se primeiramente em consideração os princípios fundamentais que norteiam a Lei Maior”, anotou o magistrado.

Ele citou jurisprudência recente e pioneira sobre o tema, que indica uma nova forma de interpretar esses casos pela Justiça brasileira. “O direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

20/08/2004 01:58 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
União estável e prova de dependência econômica ...
União estável e prova de dependência econômica garantem esse direito Os homossexuais que vivem em união estável obtem a concessão de pensão por morte ao companheiro de um segurado do INSS. Aa preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discriminação, sob pena de malferir preceito vigente na Carta Política de 1988 que contempla, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, inciso III). De tal sorte, o reconhecimento legal das uniões homossexuais, constitui, na verdade, conseqüência natural de uma situação fática que não pode mais ser renegada pelo estado contemporâneo, estando, assim, a merecer a tutela jurídica. Dois fatores são determinantes para a conquista desses direitos; 1) a prova de sua convivência (sob o mesmo teto e partilhando despesas) com o parceiro e 2) a argumentação no sentido de que a Lei nº 8.213/91,que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não impede que seja considerado dependente, para fins previdenciários, o companheiro de mesmo sexo. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr
22/07/2004 19:24 Webert Meireles Pacheco ()
Putz, que evolução, hein...
Putz, que evolução, hein...
14/07/2004 19:35 Flavia Pimenta (Advogado Autônomo)
Concordo plenamente. é uma justa decisão. Se d...
Concordo plenamente. é uma justa decisão. Se duas pessoas vivem juntas, trabalham , dedicam-se uma á outra adquirem bens, criam uam relação estavél de afeto e cumplicidade só por serem do mesmo sexo não podem ser discrimindas e ter seus direitos constitucionais desrespeitados. O mundo evoluiu e a nossa mentalidade deve ser adpatar as mudanças.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 22/07/2004.