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15 abril 2004

Operação Anaconda

Juíza investigada na Anaconda não consegue impedir quebra de sigilo

A juíza federal Adriana Pilleggi de Soveral, uma das acusadas na Operação Anaconda, não conseguiu impedir a quebra de seu sigilo bancário. O ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão tomada pela Justiça Federal em São Paulo.

O ministro entendeu que o recurso proposto pela juíza não poderia ser remetido para o tribunal superior. O pedido contestou decisão da relatora da ação civil pública que corre contra a juíza e outras 18 pessoas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sediado na capital paulista.

Para a juíza, como a única prática que lhe foi imputada foi a de uso ilegal de placas reservadas à Polícia Federal em veículos particulares, com adulteração das placas originais, a medida de abertura de seu sigilo bancário é extrema. Isso porque a sua conduta não seria da mesma gravidade das demais pessoas envolvidas.

Ela pediu que lhe fosse concedida liminar para evitar a quebra do sigilo bancário e cancelada a ordem passada ao Banco Central. Ou, no caso de ainda não ter sido efetivada a ordem, que o tribunal regional se abstivesse de encaminhá-la. No mérito, pretendia ver reformada a decisão do TRF.

O ministro Franciulli Netto, relator do processo no STJ, entendeu que o tipo de recurso escolhido (agravo de instrumento) para contestar a determinação do outro tribunal não é cabível no caso de decisão tomada unicamente pelo relator no TRF. Para ele, qualquer pronunciamento do STJ implicaria supressão de instância. (STJ)

AG 583.353

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

18/04/2004 12:11 Francisco Nelson Andreoli ()
Erika Talita Andreoli Messias (Civil- Cerquilh...
Erika Talita Andreoli Messias (Civil- Cerquilho SP) 18.04.04 A resistencia à quebra do sigilo bancário pela MM. Juiza, é perfeitamente explicado e não pode se concluir antecipadamente, como se a juiza fosse culpada, primeiramente é direito liquido e certo o seu protesto, e alem dos seus vencimento e rendimentos, existe o uso da conta bancaria para coisas particulares (legais) mas intimamente, e as vezes muito intimamente (pesoais). A pouco tempo foi pedido a quera do sigilo bancario, de um ex prefeito da baixada santista SP, o qual foi concedido, e nada se provou de ilicito e o mesmo foi absolvido no processo, mas teve o seu casamento destruido, por conta de um cheque dado a um certa pessoa, e a um certo motel, que quando divulgado sua esposa nao teve o mesmo entendiemnto dos juizes do processo. Por tanto não é tão simplista assim essa frase. quem não deve não teme. Quem tem direitos, deve defende-los sempre, devemos conceder MM. juiza o direito de expor sua defesas.
15/04/2004 14:35 LUÍS (Advogado Sócio de Escritório)
Estou de pleno acordo com o Eduardo Jorge. Aliá...
Estou de pleno acordo com o Eduardo Jorge. Aliás, não apenas estou de pleno acordo como acompanhei através da mídia o que Eduardo Jorge sofreu, e acho que o mesmo agiu com acerto ao processar os procuradores. Aqui no meu Estado, também houve uma perseguição pessoal inacreditável a certos políticos e pessoas públicas, e estou patrocinando ações para clientes contra promotores e outras autoridades por abuso de poder. Eu, assim como outros colegas leitores do consultor jurídico, gostaríamos muito de acompanhar estes processos de Eduardo Jorge, e estamos torcendo muito para que sejam julgados procedentes. O direito à hora, à intimidade e à presunção da inocência não é apenas constitucional, mas é um direito humano previsto na Declaração Universal. Parabéns ao Eduardo Jorge e a todos aqueles que não se calam ao arbítrio. Faz lembrar Ihering, na "luta pelo direito".
15/04/2004 13:41 Eduardo Jorge (Consultor)
Não conheço nem detalhes do caso nem a juíza e ...
Não conheço nem detalhes do caso nem a juíza e não tenho procuração para qualquer defesa. Mas como vítima anterior do arbítrio de um Procurador, não posso deixar de me manifestar. E o faço em tese. Discordo do Sr. Luis Eduardo. Considerando que a Lei exige, para a quebra de sigilo, a existência de "indícios" relevantes da prática de um ilícito e que isto só possa ser provado com a quebra, o simples fato de um juiz autorizar essa quebra de sigilo bancário de alguém já é, em si mesmo, uma circunstância altamente humilhante e "ofensiva" à honra do acusado. É claro que uma pessoa pública - como eu fiz - pode ter a prudência de oferecer esse sigilo de antemão e assim provar sua inocência. Mas se não o fez (e no caso em tela como a acusação não tinha nada a ver com "enriquecimento" dela não tinha porque faze-lo) é perfeitamente natural que lute para que uma autoridade judiciária maior revogue a decisão, pois aí, nessa revogação, poderá estar o reconhecimento da Justiça que não existe sequer base para a suspeita. Além disso não se pode deixar de ponderar que alguns membros do Ministério Público estão, de fato, extrapolando suas funções e se utilizando de seus poderes para perseguições pessoais. Isso ocorreu comigo e eu estou processando os Procuradores. No caso dela, se a acusação é a de usar placa fria indevidamente por que violar o sigilo bancário? Se o MP tem razões fundadas para achar que ela praticou algum ato que implique em enriquecimento ilícito deve ter a coragem de dize-lo e mostrar as provas. Se não tem elementos reais para a suspeita estará apenas fazendo o que os americanos chamam de "fishing expedition" ou "expedição de pesca". Joga-se a rede, para ver que peixe cai .... E isso é, claramente, uma violação da Constituição e das Leis. A presunção é, sempre, a da inocência.

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