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Cobrança indevida

Empresas de transportes podem ser reembolsadas pelo Sesi e Senai

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Diversos são os questionamentos em torno das contribuições para o Sistema "S" (Sesc, Sesi, Sest, Sescoop, Senac, Senai, Senat, Senar e o Sebrae). O Poder Judiciário vem concedendo inúmeras decisões favoráveis as prestadoras de serviços para que não lhes sejam exigidas as contribuições para o Sesc, Senac, assim como o adicional dessas contribuições em favor do Sebrae. As contribuições deveriam ser exigidas apenas das empresas comerciais, e ainda, desde que fossem filiadas à Confederação Nacional do Comércio.

Ocorre que as chamadas "aberrações jurídicas" do sistema "S" não param por aí. Recentemente e acertadamente o Poder Judiciário vem julgando procedentes diversas ações no sentido de eximirem as empresas que atuam no ramo da construção civil de recolherem as contribuições em favor do Sesi, Senai e Sebrae por não exercerem nenhum tipo de atividade industrial e sim, conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pura prestação de serviços.

Inúmeros são os questionamentos levados à apreciação do Poder Judiciário a respeito das contribuições para o Sistema "S". No entanto, pouco se ouviu falar, que até o mês de dezembro de 1993, estavam sendo exigidas das empresas de transportes as contribuições para o Sesi, Senai e Sebrae, como se industriais fossem.

A de janeiro de 1994, com o advento da Lei nº 8.706/93, foi instituído o Serviço Social dos Transportes - SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT, fazendo com que os empresários dos transportes deixassem cair no esquecimento as anteriores contribuições, que perfaziam um total de 3,1% incidente sobre a sua folha de salários.

E é justamente com o presente estudo, que passamos a "desvendar" a ilegitimidade que maculavam as exigências dessas contribuições que ainda são passíveis de restituição.

Histórico

Para melhor visualizar a matéria, objeto deste estudo, tomamos a liberdade de subdividi-la em tópicos, a saber:

A) Contribuições para o Sesi e o Senai na Constituição Federal de 1988

As contribuições para o Sesi e o Senai foram previstas nos Decretos-lei nºs 4.048, de 22.01.1942, 4.936, de 07.11.1942, 6.246, de 05.02.1944 e 9.403, de 25.06.1946. Segundo estes diplomas legais, as referidas contribuições são devidas pelos estabelecimentos industriais, enquadrados como tais pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. São obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para o financiamento da assistência social aos industriários e seus dependentes e para a montagem e custeio das escolas de aprendizagem .

Por força do art. 3º do Decreto-lei nº 4.936/42 e do art. 2º, letra "a" do Decreto-lei nº 6.246/44, as empresas de transportes foram compelidas a proceder os recolhimentos da contribuição para o Senai, conforme o que se segue:

Decreto-lei nº 4.936/42

"Art. 3º A obrigação decorrente do disposto nos artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se estende às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e é exigível a partir de 1º de janeiro de 1943." (Grifos)

Decreto-lei nº 6.246/44

"Art. 2º São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial:

a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca." (Grifo)

O mesmo continuou previsto sob a égide do Decreto-lei nº 9.403/46, que determinava:

"Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei 5.452, de 1 de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de um contribuição mensal do Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins."

Prescreve o art. 577 do Decreto-lei nº 5.452/43, mais conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que "O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.".

Desta forma, é fica claro que o fato gerador das contribuições ao Sesi e ao Senai é a situação jurídica de determinada empresa, ser um estabelecimento industrial e estar filiado a entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional da Indústria - CNI. Sem essas duas situações não ocorre o fato gerador das referidas contribuições.

Portanto, se, por sua própria natureza, o estabelecimento não for industrial - caso das Empresas de Transportes -, nem é preciso ir adiante, pois, o primeiro elemento da hipótese de incidência tributária (ser estabelecimento industrial) inexistirá.

Em outras palavras, a prévia caracterização de um estabelecimento como industrial apresenta-se como uma verdadeira conditio sine qua non para análise do segundo elemento (ser enquadrada nas federações e nos sindicatos filiados à Confederação Nacional da Indústria), de modo que somente se atendido simultaneamente estes pressupostos é que uma empresa estará obrigatoriamente vinculada ao recolhimento das contribuições para o Sesi e o Senai.

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 é consultor jurídico do escritório Audiplan Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante e Rita Cavalcante em PE

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002, 11h33

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