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Decisão unânime

TJ-SP rejeita pedido de PM de Diadema contra Casseta & Planeta

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, rejeitou recurso do policial militar de Diadema, Cleidenaldo Marinho de Souza, proposto contra a TV Globo. Esse não é o primeiro recurso negado pela Justiça no caso. Os policiais de Diadema questionam as piadas feitas no programa ‘Casseta & Planeta’ na década de 90.

Os humoristas satirizaram as situações ocorridas na Favela Naval, onde dez policiais foram filmados agredindo moradores durante uma blitz. Policiais que não estavam no local entraram na Justiça afirmando que se sentiram ofendidos pelo fato de trabalharem no 24º Batalhão de Diadema.

Nesse julgamento específico, o Tribunal de Justiça havia rejeitado o recurso por maioria de votos. Com a promoção do juiz Linneu Carvalho para o 1º TAC, o desembargador Osvaldo Caron (terceiro juiz), reconsiderou sua decisão. O entendimento foi favorável para a Globo e a decisão passou a ser unânime. A emissora é representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

1. INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso na liberdade de manifestação do pensamento e informação, praticado em programa de televisão. Exibição de programa humorístico que, produzido para a televisão, entra na modalidade legal de radiodifusão. Aplicação das regras da Lei de Imprensa. Se programa é apresentado pela televisão, não como reprodução de imagens de evento externo e estranho, mas como objeto próprio do meio, ou seja, como programa de televisão e, com ou sem abuso, como exercício simultâneo e imanente do poder de influir na opinião pública, então assujeita-se à regras da Lei de Imprensa.

2. INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Transcurso de mais de três meses entre a última transmissão do programa e a propositura da demanda. Decadência reconhecida pelo tribunal. Aplicação do art. 56, “caput”, da Lei nº 5.250/67. Transcorridos mais de três meses entre a última transmissão de programa de televisão, supostamente ofensivo, e a data da propositura da ação indenizatória, consumou-se decadência, nos termos do art. 56, “caput”, da Lei de Imprensa, o qual em nada contrasta com a vigente Constituição da República.

3. INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Abuso no exercício da liberdade de expressão. Inocorrência. Caso da “Favela Naval”. Programas humorísticos de televisão, que, sob a forma e os exageros artísticos próprios da sátira, exerceram direito de crítica aos crimes praticados por policiais militares, no exercício da função. Prevalência da mensagem sobre a roupagem artística. Intenção e capacidade ofensiva a terceiros, ademais, inexistentes. Verba não devida. Ação indenizatória proposta por soldado que, pertencente ao mesmo batalhão, não participou dos fatos criticados. Improcedência decretada. Improvimento ao recurso por duplo fundamento. Aplicação dos arts. 5º, incs. IV e XIV, e 220, caput e parágrafo 1º, da CR, e do art. 27, VIII, da Lei de nº 5.250/67, e art. 160, I, do CC. Não caracteriza abuso da liberdade de imprensa, mas exercício legítimo do direito de crítica, inofensiva a outros membros do destacamento, a exibição de programas humorísticos de televisão, em que, sob a forma e os exageros artísticos da sátira, se faz reprimenda severa a crimes graves praticados por policiais militares, no exercício da função.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 226.238-4/9-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante CLEIDENALDO MARINHO DE SOUZA, sendo apelada TV GLOBO LTDA.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, adotado o relatório de fls. 238, negar provimento ao recurso.

1. Inconsistente o recurso.

Não há nenhuma razão jurídica por que não incida no caso, que é de ação indenizatória por suposto abuso na liberdade de manifestação do pensamento e informação, o art. 56, caput, da Lei Federal nº 5.250. de 9 de fevereiro de 1967, o qual em nada contrasta com a vigente Constituição da República, cujo art. 5º, incs. V e X, de modo algum impede à legislação subalterna impor limite temporal ao direito aí garantido, ou ao exercício da pretensão. O caso não é de direito, ação e pretensão perpétuos.

Não obstante conste, sobre o tema, outra leitura pretoriana, mais respeitável que convincente, afigura-se demasia ver, na só previsão da indenizabilidade do dano moral – cuja cláusula apenas sublimou à dignidade constitucional o que já estava implícito na ordem jurídica anterior -, óbice a que, na tarefa de lhe dar perfil mais definido e regulamentar o exercício, a legislação ordinária ponha termo breve ou brevíssimo ao exercício da pretensão (prescrição), ou à própria duração do direito subjetivo de ser indenizado (decadência), atendendo às exigências particulares do alto relevo que a mesma Constituição reconhece à liberdade da imprensa (art. 5º, IV, IX e XIV, e art. 220).

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2002, 10h54

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