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Abuso punido

STJ manda banco corrigir desconto indevido de correntista pela Selic

Os descontos indevidos feitos pelo Banco Bandeirantes na conta corrente do médico Charles Simão Filho devem ser devolvidos com correção pela Taxa Selic. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma decidiu corrigir o valor total dos lançamentos pela Taxa Selic - a mesma que remunera os títulos públicos -, atualmente em 18,5% ao ano, para dar um sentido indenizatório à devolução. Os valores, no total de R$ 15.182,95, foram descontados na conta no período de maio de 1994 a setembro de 1998. O relator do processo, ministro Ruy Rosado de Aguiar, decidiu aplicar a Selic e foi acompanhado pelos outros ministros.

A ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos materiais do médico começou a tramitar em abril de 1999. Ele reclamou de lançamentos sem justificativa e pediu a correção do valor pela mesma taxa cobrada pelo banco nos empréstimos financeiros. Os débitos eram caracterizados como "juros", "diversos", "jr trev/cg", "débitos autorizados", etc.

Ele notificou extrajudicialmente o banco para que fosse comprovada a origem dos lançamentos. Caso não fossem justificados os descontos, o banco deveria ressarcir o cliente dos débitos, atualizados pelos mesmos índices praticados pela instituição financeira. O banco não atendeu à notificação e o correntista denunciou o Bandeirantes ao Banco Central, que deu 30 dias para a instituição se justificar. O banco respondeu que só iria acatar ordem emanada do Poder Judiciário, "na hipótese de decisão favorável com trânsito julgado".

A ação foi interposta na 31a Vara Civil de Belo Horizonte. O juiz Tibúrcio Marques Rodrigues determinou a realização de perícia contábil jurídica. A perícia detectou a cobrança indevida no valor de R$ 15.182,95 na conta corrente do médico. Somados aos juros e outros descontos não justificados, o valor chegou a R$ 59.178,66 no período analisado. Atualizado pelos juros cobrados pelo banco nos empréstimos do cheque especial, esse montante chegaria a R$ 770.456,74 e pela tabela do fórum, R$ 63.154,83 atualizado até agosto de 1998.

O juiz julgou o pedido procedente e condenou o banco a pagar os R$ 770.456,74 em dobro e as custas e honorários advocatícios. O total foi consolidado da seguinte forma: R$ 275.531,02 de lançamentos não comprovados ou sem amparo legal, R$ 12.499,84 relativos a lançamentos, em tese, debitados equivocadamente da conta corrente, e R$ 482.425.88, como diferença de juros cobrados a maior. O juiz concedeu ainda a antecipação de tutela para o depósito do valor em cinco dias por considerar a atuação jurídica do banco protelatória.

O banco entrou com um agravo de instrumento para pedir a suspensão da tutela até o julgamento definitivo do recurso. O pedido foi atendido e o banco entrou com recurso de apelação para pedir a reformulação do acórdão sob a justificativa de que o laudo pericial era suspeito e equivocado.

No Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o juiz Quintino do Prado concedeu parcial provimento ao pedido e reformou a decisão condenando o banco ao pagamento dos ressarcimentos em dois itens: débitos autorizados sem origem, atualizados pela tabela-fórum até 31.08.98 no valor de R$ 16.534,99, com acréscimo de atualização pela mesma tabela até efetivo pagamento mais 0,5% de juro de mora e outros débitos, atualizados pela tabela-fórum até 31/8/98, no valor de R$ 227,51, com acréscimo de atualização pela mesma tabela, com mora de 0,5% ao mês.

A defesa do médico recorreu com embargos de declaração mas foram negados. Então, o correntista entrou com recurso especial no STJ e foi atendido.

Resp 401.694

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2002, 10h39

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