Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O ônus da prova

Repetição de pequeno delito afasta aplicação da insignificância

O juiz substituto da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (BA), Cássio Miranda absolveu uma acusada de furtar dois frascos de perfume em uma farmácia. Na ocasião, Edilene da Silva Ferreira foi presa em flagrante.

Para o juiz, "não tendo o Ministério Público se desvencilhado do seu ônus de provar os fatos alegados contra a acusada, e sendo defeso ao magistrado prolatar sentença condenatória arrimada somente em elementos provindos do inquérito policial, resta inviabilizada a pretensão punitiva deduzida na peça vestibular".

Na sentença, Miranda discute questões como a inconveniência da aplicação do princípio da insignificância. Diante das indicações de que a ré praticava pequenos delitos com regularidade, o juiz entendeu que acatar a tese da bagatela seria um estímulo ao pequeno furto.

Optou-se pelo exame do ônus da prova, não cumprido pelo Ministério Público no Processo Penal, examinando os limites do princípio da verdade real e impossibilidade de proferir decreto condenatório fundamentado apenas em elementos oriundos do inquérito policial.

Amparado em autores como o ministro do STF Celso de Mello e o estudioso Luiz Flávio Gomes, Cássio Miranda, em atitude incomum, autorizou a divulgação do crédito ao estagiário de Direito que, sob sua orientação, o auxiliou na formulação da sentença.

Veja artigo sobre delito insignificante

* a sentença foi elaborada pelo juiz substituto da 8ª Vara Crime da comarca de Salvador em parceria com o estagiário de Direito, Márcio Ferreira Rodrigues Pereira, aluno da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador.

Leia a decisão

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR (BA)

PROCESSO N.º: 7853439/00

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RÉ: EDILENE DA SILVA FERREIRA

SENTENÇA

1. Vistos etc.

2. O órgão do Ministério Público Estadual, lastreado no inquérito policial acostado aos autos, ofereceu denúncia contra EDILENE DA SILVA FERREIRA, já devidamente qualificada, dando-a como incursa nas reprimendas do art. 155, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

3. Narra a inicial acusatória (fls. 02/03) que na tarde do dia 22 de outubro de 2000, por volta das 14 horas e 40 minutos, na farmácia Estrela Galdino, situada na Alameda Marquês de Caravelas, Bairro da Barra, nesta capital, a denunciada tentou subtrair para si 02 (dois) frascos de perfume, um de nome "eternity" e outro de nome "aziano".

4. De acordo com a peça vestibular, a denunciada, após apoderar-se dos referidos frascos de perfume, que se encontravam expostos à venda em prateleiras, escondeu-os dentro de uma sacola plástica que trazia consigo. Entretanto, no instante em que a denunciada se preparava para deixar a farmácia sem efetuar o pagamento da mercadoria ocultada, um funcionário do estabelecimento, atento à atividade criminosa que era ali perpetrada, deu-lhe voz de prisão em flagrante, impedindo, assim, a consumação do delito.

5. Por fim, a denunciada foi conduzida por agentes policiais até a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos desta capital, onde, perante a autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante (fls. 06/08).

6. Em cota separada (fl. 04), a ilustre representante do Ministério Público justificou que não propôs a suspensão condicional do processo em favor da denunciada (art. 89 da Lei 9.099/95), em razão desta estar sendo processada pela 3ª Vara Crime desta capital, consoante atesta a fl. 29.

7. O douto Defensor Público requereu a liberdade provisória da ré com base no art. 350 do Código de Processo Penal (fls. 08/09 dos autos em apenso), a qual foi ao final concedida (fl. 11 dos autos em apenso).

8. Via juízo de deliberação sumária, a inicial penal foi recebida (fl. 26).

9. Apesar de citada validamente (fls. 27 e 31, verso), a acusada deixou de comparecer à audiência de qualificação e interrogatório sem motivo justificado, razão pela qual a sua revelia foi decretada nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal (fl. 33).

10. Na oportunidade da defesa prévia, o Defensor Público se reservou a arrolar 03 (três) testemunhas (fl. 35).

11. Tanto o membro do Ministério Público como o Defensor Público desistiram da inquirição das testemunhas por eles arroladas (fl. 45).

12. A fase do art. 499 do Código de Processo Penal transcorreu in albis (fl. 45).

13. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público invocou a aplicação do princípio da insignificância para que se absolvesse a acusada (fl. 45).

14. A defesa, a seu turno, apoiou, na íntegra, a tese esposada pelo representante do Ministério Público, pugnando também pela absolvição da ré com base no princípio da bagatela (fl. 45).

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2002, 10h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/06/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.