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Comércio eletrônico

Espanha aprova lei para regulamentar conteúdo da Internet

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O parlamento espanhol aprovou, nesta quinta-feira, uma lei que visa regulamentar o comércio eletrônico, tornando os Provedores de Serviço Internet (PSI) mais responsáveis pelo conteúdo de suas páginas e exigindo que os dados dos usuários fiquem armazenados por pelo menos um ano.

Também proíbe a transmissão maciça de propaganda via Internet, conhecida como spam, e estabelece penalidades entre 3.000 e 600.000 euros, dependendo da ofensa.

A Lei da Sociedade de Informação e do Comércio Eletrônico (Ley de Servicios de la Sociedad de la Información y Comercio Electrónico - LSSI), apelidada de "Lei da Internet" pela imprensa local, almeja garantir a mesma sistemática jurídica que é utilizada para transações de negócios "físicos" às transações eletrônicas.

A Casa Menor do parlamento espanhol aprovou a lei em segunda chamada por 174 votos a 114, após o Senado ter apresentado algumas alterações.

A introdução tardia da necessidade dos Provedores de Serviço Internet em manter detalhes dos usuários por pelo menos um ano, no trâmite da legislação no parlamento, ocasionou controvérsias.

O Partido Popular, de centro-direita e que representa a situação, insistiu que a inserção era necessária para que pudesse auxiliar nas investigações criminais, enquanto que o Partido Socialista, de oposição, disse que isso só iria atrasar as atividades de comércio e ocasionar invasão de privacidade.

A legislação, que visa adequar a Espanha às linhas-mestras da União Européia, deverá entrar em vigência após o verão. Antes de ser transformada em lei, exige ainda a assinatura do Rei Juan Carlos e a publicação na Gazeta Oficial.

As informações são da Reuters para o The Mercury News.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2002, 18h16

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