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O Can-Spam Act

O Can-Spam Act: A lei americana que proíbe spams

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Recentemente tivemos dois fatos relacionados à questão do spam, em nosso país. O primeiro deles foi o acórdão da 2ª. Turma Recursal do Juizado de Campo Grande-MT, que confirmou sentença da Juíza Rosângela Lieko Kato, que negara indenização a um advogado que se insurgiu contra empresas que enviaram spams através de cadastros comercializados. A decisão desclassificou o spam como conduta ilegal e, portanto, inapta a gerar qualquer tipo de sanção, quer seja de índole civil ou penal (cf. matéria publicada no site Consultor Jurídico, de 03.01.02). O segundo diz respeito ao arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, da representação movida pelos advogados Amaro Moraes e Silva Neto e Omar Kaminski, que pugnaram por iniciativas judiciais contra empresas que reiteradamente vinham se utilizando dessa prática. Para o Ministério Público paranaense o envio de spams não revela interesse processual para fins de ajuizamento de ação civil pública (reportagem publicada no site Consultor Jurídico, em 26.05.02) Em ambos os casos, portanto, o resultado foi desfavorável para aqueles que lutam contra a prática do spam.

O spam, termo pelo qual se convencionou chamar a mensagem eletrônica (e-mail) que tem o propósito único de fazer publicidade ou promover um determinado produto ou serviço, com fins comerciais - definição na qual se inclui a simples propaganda do conteúdo de um website, por exemplo - é sem sombra de dúvidas uma das práticas que mais aborrecimentos causam aos usuários da Internet. Sem poder recusar o recebimento da mensagem indesejada, o destinatário é forçado a gastar tempo desnecessariamente, no seu recebimento e eliminação. Dependendo do volume das mensagens que são recebidas, o destinatário pode inclusive sofrer prejuízos de ordem econômica, como acontece, por exemplo, com provedores de acesso que têm seus sistemas informáticos afetados, muitas vezes diminuindo a qualidade dos serviços que prestam a seus usuários, forçando-os a investir em novos e potentes equipamentos capazes de gerenciar essa invasão de lixo eletrônico. O que torna ainda mais difícil de combater a prática do spam é que os remetentes em geral não fornecem um mecanismo de recusa de futuras mensagens, nem tampouco atendem a pedidos de pessoas que manifestam seu desejo de não receber publicidade comercial. Em boa parte dos casos, inclusive, os spammers utilizam-se de uma técnica que disfarça o endereço de origem do e-mail, de forma a evitar que o destinatário facilmente elimine a mensagem sem lê-la. Em outros, o disfarce ou medida enganosa pode ocorrer não só em relação à fonte, mas também ao próprio conteúdo da mensagem. Eles inserem informação enganosa no cabeçalho da mensagem (no campo do "assunto" ou "subject"), induzindo o destinatário à sua leitura. A prática do spam, assim, não só constitui um abuso como propriamente uma invasão da privacidade do usuário da rede que se utiliza do sistema de correio eletrônico. Constantemente tem sua caixa postal invadida por mensagens não desejadas.

Diante dessa realidade, advogados e grupos de pessoas que estão engajadas em campanhas contra o spam, aqui no Brasil, procuram de todas as formas enquadrá-lo como prática ilegal, valendo-se, para tanto, do arsenal de leis já existente. A tese mais defendida é que o spam caracteriza prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, que proíbe o envio ou a entrega ao consumidor de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia. É evidente, no entanto, que essa regra não se aplica ao spam, que não se conforma em fornecimento de produto ou serviço, mas reflete somente uma mensagem publicitária indesejada.

A bem da verdade, como fenômeno inteiramente novo que é, a prática do spam necessita ser devidamente regulamentada, por meio de normas que disciplinem suas peculiaridades e adotem sanções para os diferentes modos de sua utilização. Foi mais ou menos a essa conclusão que chegaram os Procuradores integrantes do Conselho Superior do Ministério do Paraná, na decisão (1) (do dia 06.05.02) que determinou o arquivamento da representação movida pelos advogados Omar Kaminski e Amaro Moraes e Silva Neto (2). Apesar de decidir pelo arquivamento, o Conselho enxergou a questão do spam como um assunto de interesse público, tanto que determinou "a extração de cópias do procedimento, objetivando a realização de estudos, bem como remessa aos parlamentares federais do Paraná e à Confederação Nacional do Ministério Público (CONAMP), para fins de extração de propostas de regulamentação da espécie pelas vias legislativa e administrativa (ANATEL), respectivamente".

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 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2002, 18h53

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