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Batalha histórica

Advogados prosseguem na luta contra o spam no Paraná

Depois de enfrentarem duas negativas (veja as notícias MP arquiva representação contra spams no Paraná e Conselho Superior do MP arquiva representação contra spam no PR), os advogados Amaro Moraes e Silva Neto e Omar Kaminski estão recorrendo da decisão do Ministério Público paranaense, que mandou arquivar o pedido contra o envio indiscriminado de mensagens eletrônicas não solicitadas nem desejadas (spam).

Os procuradores de Justiça entenderam que não se configurou o interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, em vista da representação apresentada pelos advogados. Porém determinaram a "extração de propostas de regulamentação da espécie pelas vias legislativa e administrativa".

Veja as razões do pedido de reconsideração

Requerentes: OMAR KAMINSKI e AMARO MORAES E SILVA NETO

Requerido: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

¡Ilustríssimos Membros desta Egrégia Casa!

A par de seu inegável conhecimento jurídico e inequívoco senso pretoriano, as razões apontadas pelo ilustríssimo senhor doutor CIRO EXPEDITO SCHERAIBER, digníssimo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, merecem reparo, como veremos a seguir:

i - do r. despacho denegatório

1) Ao depois de breve e concisa - todavia aprofundada - análise dos fatos, o altíloqüo Promotor de Justiça do Consumidor pontificou o seguinte:

Trata-se de uma das novéis questões decorrentes do uso de informática como meio de comunicação célere e, ao mesmo tempo, de fácil utilização econômica. Isso resulta na utilização intensa, inclusive pelo segmento comercial, como instrumento de intensificação de práticas comerciais, pela realização de compra e venda de produtos e serviços - e-commerce mas, principalmente, pela intensa oferta publicitária - o webmarketing. Implicações diversas têm gerado quanto à aplicação do direito a regular tais relações, porque novas figuras jurídicas e novos protagonistas surgiram dessa prática, que nem sempre encontra um direito já posto, preparado para tutelá-las.

O "spam" constitui, então, uma forma de remessa de informações, em geral publicitárias, via e-mails e que, pelo volume que se dá, poderá causar uma série de aborrecimentos e até prejuízos de ordem econômica àqueles que não têm interesse nesse material virtual a que se tem denominado de "lixo eletrônico".

Fundado nisso, pretendem os interessados ver aplicadas sanções penais e civis aos que remetem tais e-mails, porque consideram um abuso contra o regular funcionamento da Internet, que por considerar os seus serviços de "utilidade pública", representa verdadeiro atentado, a configurar o delito do art. 265 do Código Penal.

A considerar a tese esposada pelos especializados profissionais, razão assistir-lhes-ia, pois, afinal, se hoje o serviço da Internet for interrompido, no contexto nacional e até internacional, implantar-se-ia o caos. (sic et sic)

Por fim, o ilustre prolator do r. despacho contra o qual nos insurgimos remata que:

Do exposto, por não vislumbrar a possibilidade de medidas eficazes, dentro do ordenamento jurídico, pela remessa generalizada e inespecífica de "mensagens" por e-mails, no âmbito do Ministério Público, não se infere interesse de agir em eventual Ação Civil Pública, ou mesmo em propor ajustamento de conduta, nem sendo caso do crime do artigo 265 do Código Penal, determinamos o arquivamento do presente procedimento ad referendum do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.(sic et sic)

ii - da homologação do r. despacho denegatório

2) Remetidos os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, ocorreu a homologação do entendimento da Promotoria. Transcrevamos:

Não se configurou interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, por motivo de que só é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos "spams" de cunho publicitário quando os fatos indicarem publicidade enganosa ou abusiva, ou mesmo, não atendendo ao princípio inserto no seu artigo 36, ou seja, o da identidade da publicidade.(sic et sic)

Data maxima venia, discordamos em grau, gênero e número desse entendimento.

Com o estrito objetivo de convencer as mentes que formulam sinapses com nossa inconformidade, alongar-nos-emos mais que de costume em nossa exposição com o objetivo único de ressaltar que nossas lídimas e legítimas pretensões encontram amplo apoio na Legislação consumerista.

iii - o spam e os interesses e direitos defendidos pelo CDC

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 15h44

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