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STJ mantém seqüestro de contas bancárias de Nicolau na Suíça

O presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ministro Fernando Gonçalves, negou seguimento ao recurso contra o seqüestro de contas bancárias mantidas na Suíça pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. A defesa de Nicolau pretendia modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que também não admitiu o recurso.

Segundo a defesa, a decisão avançou na apreciação do mérito da questão, quando deveria restringir-se apenas ao exame da possibilidade de o recurso ao STJ ser admitido.

De acordo com o ministro Fernando Gonçalves, “de início, o STJ tem se manifestado no sentido da possibilidade de a instância de origem, quando do juízo de admissibilidade, adentrar ao mérito da questão federal objeto do recurso especial, interposto com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional”.

Nicolau queria que o STJ reconhecesse a incompetência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para a decretação do seqüestro. O ministro Fernando Gonçalves afirmou que a decisão do TRF também está em consonância com o entendimento do STJ sobre o assunto.

No julgamento de habeas corpus, da relatoria do próprio ministro, ficou firmada a competência do juiz federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar e julgar Nicolau pelo crime de evasão de divisas. “Portanto, cabe ao mesmo juízo decidir sobre medidas assecuratórias, no caso, o seqüestro de seus bens, necessárias à garantia da sentença a ser proferida”.

Processo: AG 445.245

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2002, 10h06

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