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Mais um pedido

Defesa de Glória Trevi pede para STF anular prisão preventiva

Os advogados de Glória Trevi pediram para o Supremo Tribunal Federal revogar a prisão preventiva da cantora mexicana sob a alegação de nulidade “absoluta” do processo de Extradição (Ext 783) aberto contra ela pelo governo do México. O pedido foi feito nesta quarta-feira (17/7).

No documento, os advogados requerem a expedição imediata de alvará de soltura para Gloria Trevi. Alegam que a Justiça mexicana decretou a inconstitucionalidade do requerimento de extradição, por não ter sido fundamentado, “não se explicando a razão pela qual a secretaria de Relações Exteriores do México deu seguimento a um pedido de extradição formulado por autoridade incompetente, no caso o juiz do Distrito de Morelos, Aquiles Cerdan, no estado de Chihuahua”.

Os advogados da cantora explicam que, de acordo com o Código Penal Federal do México, só seria competente para tanto um juiz federal, uma vez que os fatos denunciados contra a cantora – rapto e corrupção de menores - ocorreram fora do território mexicano.

Argumentam ainda que a Procuradoria-Geral do México e a Secretaria de Relações Exteriores incorreram em violação à Constituição daquele país e ao tratado internacional de extradição entre o Brasil e o México, por darem seguimento a um pedido carente de procedibilidade.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2002, 17h19

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