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Caso Olivetto

Juíza autoriza entrevistas com seqüestradores de Olivetto

Réus podem perder a liberdade mas não o direito de se expressarem. O entendimento é da juíza da 19ª Vara Criminal de São Paulo, Kenarik Boujikian Felippe. Ela decidiu que os réus no processo sobre o seqüestro do publicitário Washington Olivetto podem dar entrevistas.

O Ministério Público havia pedido para a Justiça impedir que os réus fossem entrevistados pela imprensa. Empresas e jornalistas pleitearam autorização para entrevistarem os acusados.

"O que se quer no caso vertente é proibir os réus de darem entrevistas, ou seja, proibir que eles exerçam o direito de liberdade de expressão e desta forma atingir o direito de informação e de liberdade de imprensa, que são direitos sociais. Não há como admitir esta proibição. O direito que eles possuem são na verdade de todos e protegidos pela Constituição, que acolheu valores éticos e políticos de uma sociedade democrática", afirmou a juíza.

De acordo com a juíza, "a incomunicabilidade não pode ser aceita sob qualquer circunstância em uma decisão administrativa, já que há expressa proibição na Constituição".

Leia a decisão

19ª Vara Criminal

Processo: 050.02.004398-8

Controle: 176/02

Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia e com a inicial requereu que fossem os réus proibidos de dar entrevistas, o que foi indeferido. Posteriormente jornalistas e empresas pleitearam autorização para entrevistarem os réus. Foi colhida a manifestação de vontade dos acusados e deferido o pedido em relação aos que aquiesceram. Washington Olivetto, como Assistente do Ministério Público, requereu a reconsideração desta decisão, o que foi reiterado pelo Ministério Público que, em caso de não acolhimento do pedido, requereu que a manifestação fosse recebida como correição parcial.

As partes foram intimadas para se manifestarem na correição parcial.

Decido.

Entendo que os fundamentos da decisão não foram abalados pelas razões apontadas pelo recorrente.

Passados mais de duzentos e vinte anos da Declaração de Direitos de Virgínia, lamentavelmente, ainda se questiona a liberdade de expressão.

A primeira decisão referente ao tema, neste processo, foi prolatada nos seguintes termos:

"Indefiro o pedido para que os acusados sejam proibidos de dar entrevistas.

O sigilo decretado diz respeito ao processo. A limitação de direitos tem como fonte os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, que são aplicados a todas as pessoas. Dessa forma, os presos podem se manifestar, segundo o seu juízo de conveniência e não terão limitada a sua liberdade de expressão" (fls. 98)

Após, foi mantida a decisão quando apreciado o pedido de reconsideração:

"Mantenho a decisão proferida e não imponho proibição aos réus de precederem entrevistas, que farão, segundo o seu juízo de conveniência e oportunidade, como decidido às fls. 97/98. O sigilo diz respeito ao processo, mas tal circunstância não pode impor limitação à liberdade de expressão.

A questão não tem caráter administrativo, como aponta o Ministério Público. O fato de haver uma Resolução da SAP em nada altera este enfoque. Trata-se de questão jurisdicional, pois se trata de permitir a realização dos direitos e garantias fundamentais. De nada vale um rol de direitos e garantias fundamentais, aplicável a qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade, gênero ou raça, se tais direitos não puderem ser concretizados, ou seja, não puderem ser exercidos.

A função primeira do juiz é garantir os direitos, é permitir que eles saiam do papel e se tornem realidade. Não é uma resolução que pode alterar a Constituição".

Há uma história dos direitos de expressão, informação e imprensa, direitos que são interligados, e que deve ser relembrada, ainda que sucintamente.

Foi uma declaração de Direitos do Estado de Virginia, datada de 1776, que reconheceu explicitamente a liberdade de expressão através da imprensa. Em 1791 a Emenda número 1 da Constituição dos Estados Unidos da América garantiu este direito e em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão contemplou estes direitos estabelecendo:

"A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo todavia pelos abusos desta liberdade nos termos previstos em lei".

A declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, em seu artigo 19, acolheu estes direitos e também expressamente o direito de informação. Podemos destacar, ainda o artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966; o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais; e o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2002, 13h40

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