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Queda de braço

União e RJ acusam-se de desobediência a decisão do do STF

Assim, ao pretender ressarcimento com base em mera expectativa de arrecadação, apresentando gráfico de estimativas de crescimento para o período, o Estado do Rio de Janeiro teve o claro propósito de burlar os gráficos já apresentados pela União por ocasião do pedido de reconsideração, e que demonstravam não ter havido decesso na arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro, apresentando versão inverídica aos fatos efetivamente provados.

Para o fim de reforçar, ainda mais, o despropósito dos argumentos utilizados pelo Requerente - e a patente litigância de má-fé -, impende notar que, em 7 de janeiro de 2002, o mesmo Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, encaminhou Ofício ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica), postulando que o referido Programa Emergencial não seja suspenso. Eis o teor do Ofício:

"OFÍCIO SEINPE/GAB Nº /2001 Rio de Janeiro 07 de janeiro de 2002.

Exmo. Sr. Ministro Pedro Parente

Coordenador da Câmara de Gestão Crise de Energia

Sr. Ministro,

Diante das notícias vinculadas na Imprensa, mesmo não tendo a confirmação de V.Excia, quanto a suspensão do processo de racionamento no país, e diante das condições da hidrologia das últimas semanas, que permitiram um aumento do descolamento dos níveis dos reservatórios em relação as curvas guias traçadas pelo ONS, trazemos nossa preocupação quanto a antecipação desta medida, para antes do fim do período úmido ou da certeza do reestabelecimento da plurianualidade dos estoques dos reservatórios da Região Sudeste/Centro-Oeste.

Outrossim, consideramos que algumas medidas de flexibilização já poderiam ser analisadas para a adoção como:

■ Redução das metas para o setor residencial de 20% para 7%, sobre a média aplicada para os meses de verão, como sendo uma das opções de redução de metas para o subsistema sudeste/centro-oeste. Tal Aplicação poderia ser aplicada já a partir de Fevereiro, aproveitando o período final de férias em regiões turísticas e o período do carnaval;

■ Redução das atuais metas percentuais de 20% para o setor industrial atualmente ainda aplicadas sobre os meses de inverno;

■ Análise do impacto da ampliação do período do horário de verão por mais 14 dias. Alterando a quantidade de dias para 140 dias, o que seria ainda inferior a quantidade de dias adotados em 1999 que foram 147 dias, principalmente pois, ainda perduram medidas de redução de iluminação pública e com reflexos na segurança.

Acreditamos que tais medidas, permitirão uma flexibilização progressiva, em conjunto com a observação da recomposição dos reservatórios dos nos próximos meses, permitindo atender os anseios populares do final das restrições sem colocar em risco o sucesso que foi a mobilização da população de redução de demanda.

Wagner Granja VICTER

Secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo.

c.c.: Exmo. Sr. Governador Anthony Garotinho

Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia José Jorge de Vasconcelos

Ilmo. Sr. Presidente ONS - Dr. Mário Santos"

Referido Ofício (cópia anexa) - posterior ao ajuizamento da Ação Cível Originária nº 615 e à cautelar incidental obtida pelo Estado do Rio de Janeiro (PET nº 2.600) - demonstra cabalmente que são inverídicas as afirmações de que há relação de causa e efeito entre o programa de racionamento de energia elétrica e as aludidas perdas tributárias, em relação às quais pretende obter insultuoso ressarcimento.

Com efeito, após requerer provimento jurisdicional que tem como pressuposto básico a ilegitimidade da política pública positivada na MP nº 2.198, de 2001, vem o Estado do Rio de Janeiro, de maneira açodada (eis que não há qualquer decisão governamental a respeito), formular pleito no sentido da manutenção daquela política que considera ter-lhe causado prejuízos [curiosamente, no referido Ofício, o Secretário de Estado admite "o sucesso que foi a mobilização da população de redução de demanda" (sic)].

Seria curiosa e esquizofrênica, não fosse achamboada e acintosa, a atitude processual e extra-processual do Estado do Rio de Janeiro. Por um lado, impugna a política governamental e busca obter substancial proveito em razão disto e, por outro, (após a obtenção da liminar) requer que a referida política não seja suspensa!

Desvelar as razões que motivaram o referido Ofício de 7 de janeiro não é uma tarefa difícil. Após quatro dias da liminar obtida junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Estado do Rio de Janeiro chega a postular a manutenção daquela mesma política pública que estaria a lhe causar dano civil.

O fato que antes era considerado ilegítimo e causador de dano civil transforma-se em algo aceitável para o Estado do Rio de Janeiro tendo em vista tão-somente uma espúria razão de conveniência: a manutenção daquela suposta ilegitimidade tornou-se algo aparentemente lucrativo para aquela unidade da Federação.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2002, 9h08

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