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Prerrogativas

Condenado por furto de processos quer prisão em quartel ou em casa

O advogado José Alves Brito Filho quer ficar preso em quartel ou em casa. Ele foi condenado por formação de quadrilha e furto de mais de 200 processos do fórum criminal da Barra Funda e do fórum João Mendes, em São Paulo, para beneficiar clientes. Mas a sentença ainda não transitou em julgado. O pedido ao Supremo Tribunal Federal foi feito pelo advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes. O STF ainda não decidiu se atenderá o pedido.

Brito chegou a dividir a mesma cela com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, um dos acusados de desviar verbas do TRT de São Paulo, e Pimenta Neves, réu confesso do assassinato da namorada Sandra Gomide. Os três dividiram a cela no 77 º Distrito Policial. Atualmente, Brito cumpre pena de quatro anos, sete meses e trinta dias no 13º Distrito Policial.

"Na verdade, tanto o 77.º Distrito Policial de São Paulo quanto o 13.º Distrito contém cárceres absolutamente inadequados à denominação de 'Prisão Especial', constituindo a eventual tentativa de assimilação a tais requisitos um doloroso ataque aos pressupostos atinentes à verdade que deve nortear a atividade jurisdicional consubstanciada na adequação da lei abstrata ao fato histórico", afirma a defesa.

O que está em questão, no caso, é se advogado que não tem ainda condenação definitiva tem direito ou não à prisão especial.

Veja o pedido do advogado

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal:

O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, brasileiro, casado, inscrito na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 13.439, com escritório na Comarca de São Paulo (rua xxxx número xxxx), impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor do também advogado José Alves Brito Filho, brasileiro, inscrito na mesma Seccional sob número 133.798-A, domiciliado e residente na Capital do Estado (rua xxxx número xxxx- apto.xxxx), atualmente preso em dependências do 13.º Distrito Policial de São Paulo, coerção resultante, hoje, de sentença condenatória, não transitada em julgado, emanada da 2.ª Vara Criminal da metrópole, fixando a pena de 04 anos, sete meses e trinta dias de reclusão, em regime fechado, por adequação aos artigos 288 e 337, c/c artigos 29 e 61, todos do Código Penal, porque, com outros três acusados, ter-se-ia associado em quadrilha visando cometer crimes consistentes na subtração de processos judiciais confiados à custódia de funcionário público.

Antes disso, o paciente cumprira mandado de prisão preventiva, alternadamente, em dependências do 77.º Distrito Policial da Capital do Estado de São Paulo e no já citado 13.º Distrito Policial, para onde removido após insubordinação quanto às condições do primeiro cárcere (Docs. I/II).

É autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, cuja Terceira Seção, pelo voto majoritário do eminente Ministro Jorge Scartezzini, julgou prejudicada a Reclamação número 977 de São Paulo, interposta contra o respectivo Egrégio Tribunal de Justiça. Aquela reclamação, julgada em 12 de dezembro de 2001 embora interposta em 19 de julho do mesmo ano, não tem acórdão.

O paciente a interpusera afirmando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não cumpria decisão do Superior Tribunal de Justiça que lhe assegurava, em habeas corpus anteriormente impetrado, o direito de curtir prisão provisória em Sala de Estado Maior (Docs. III/ V).

O fundamento do "Writ" é simples. Pretende-se apenas a vivificação de dispositivo estatutário, não tisnado por lei posterior, que assegura a advogado a prisão provisória em Sala de Estado Maior. Na verdade, tanto o 77.º Distrito Policial de São Paulo quanto o 13.º Distrito contêm cárceres absolutamente inadequados à denominação de "Prisão Especial", constituindo a eventual tentativa de assimilação a tais requisitos um doloroso ataque aos pressupostos atinentes à verdade que deve nortear a atividade jurisdicional consubstanciada na adequação da lei abstrata ao fato histórico.

Ultrapassado o intróito, passe-se à exposição:

1) - O paciente foi processado e condenado, sem trânsito em julgado, por crime de formação de quadrilha e subtração de processos judiciais.(Doc.VI). Decretara-se-lhe antes a prisão preventiva, cumprida inicialmente no 13.º Distrito Policial da Capital de São Paulo.

2) - Inconformada com a podridão do cárcere onde haviam posto o paciente, a Ordem dos Advogados do Brasil, em legitimação extraordinária, impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob número 332.881.3/7, pleiteando o cumprimento do artigo 7.º do Estatuto do Advogado. Conforme Acórdão daquele tribunal (3.ª Câmara Criminal), obteve concessão para ser transferido a Sala do Estado Maior "caso obtenha vaga, devendo o paciente permanecer no 77.º Distrito Policial da Capital em caso negativo" (Doc.VII).

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2002, 14h08

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