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Lesão corporal

STF recebe Inquérito contra Celso Russomanno por lesão corporal

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quinta-feira (10/1), inquérito em que o deputado federal Celso Russomanno (PPB-SP) responde por lesão corporal dolosa contra Luiz Antônio Pessin que teria sido praticada em novembro do ano passado. O inquérito foi enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao STF qualquer investigação ou procedimento criminal relativos a deputados federais, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo.

O Inquérito será distribuído a um relator, que o encaminhará à análise da Procuradoria-Geral da República. Recebido o parecer, o STF poderá dar continuidade ao processo sem solicitar permissão à Câmara dos Deputados, o que era necessário antes da aprovação da Emenda Constitucional 35 que acabou com a imunidade parlamentar para os crimes comuns.

INQ 1.794

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2002, 14h52

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