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Duelo legal

União pede suspensão da liminar que beneficiou o Rio de Janeiro

O governo reagiu com a mesma firmeza que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, para tratar da decisão que permitiu ao Estado do Rio de Janeiro a compensação de eventuais perdas na arrecadação do ICMS nas suas dívidas com a União.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no STF uma petição em que requer imediata suspensão da liminar que foi parcialmente concedida por Marco Aurélio.

A decisão (Clique aqui para ler o despacho), nos autos de uma ação cautelar incidental (PET 2.600), refere-se à Ação Cível Originária (ACO 615) e permite que o governo fluminense abata até 80% das parcelas devidas, como forma de compensar os prejuízos causados pelo plano de racionamento de energia elétrica.

No pedido de reconsideração, a AGU requer vista dos autos do processo. O governo rechaça a tese de que o Estado tenha sofrido prejuízos com as medidas adotadas para evitar o "apagão".

O ministro Gilmar Mendes imputa má-fé ao governo do Rio e cerceamento de defesa ao presidente do STF.

Logo nas primeiras linhas da petição, o advogado-geral externa seu inconformismo ao citar frase de Marco Aurélio defendendo o princípio do contraditório. Gilmar acha que, antes de decidir, o presidente do STF deveria abrir vista à União para que houvesse o direito de ampla defesa e obediência ao devido processo legal.

"A cautelar", reclama o advogado-geral, "viola todas essas prerrogativas. Negou-se à União a prerrogativa básica de apresentar suas razões e o correspondente direito de que tais razões sejam consideradas pelo órgão julgador". E mais, afirma Gilmar "foram notoriamente desconsideradas as razões já apresentadas pela União em sua contestação".

A rapidez do Palácio do Planalto é uma tentativa de desestimular pedidos semelhantes que podem ser apresentados pelos demais Estados eventualmente prejudicados pelo racionamento.

Leia o pedido do governo

Ação Cível Originária nº 615

Requerente: Estado do Rio de Janeiro

Requerida: União

"O princípio do contraditório é a medula do Estado Democrático de Direito"

Ministro MARCO AURÉLIO

A UNIÃO, por seu Advogado-Geral, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.

Em 3 de janeiro de 2002, Vossa Excelência deferiu cautelar incidental nos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

"3. Defiro a medida acauteladora, fazendo-o em extensão aquém da pleiteada. Descabe suspender, de pronto, as amortizações. A esta altura, suficiente é considerar a utilidade e necessidade de concertarem-se os contratos de financiamento referidos no item 40 da inicial, sem que isso resulte no total afastamento das parcelas neles previstas. Limito esta medida à consideração dos prejuízos sofridos pelo Estado do Rio de Janeiro em virtude da queda de receita verificada, a partir da data em que ajuizada a ação cível originária - junho de 2001 - até 80% (oitenta por cento) do valor da parcela mensal a ser satisfeita, por contrato. Assento mais, que, se procedente o pedido formulado na citada ação, os valores abatidos serão alvo de dedução e, se improcedente, comporão o refinanciamento previsto nos referidos contratos."

A decisão sob exame viola vários princípios e regras do direito, como passamos a demonstrar.

I - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

É necessário enfatizar, de início, que até a decisão de 3 de janeiro, o processo em epígrafe tramitou em completa observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, o relator do presente feito, Ministro Néri da Silveira, claramente condicionou a apreciação do pedido de antecipação de tutela à prévia manifestação da parte ré. Para tanto, o relator determinou, em despacho de 13 de junho de 2001, a citação da União para apresentar contestação. A contestação foi devidamente apresentada em 1º.10.2001. Assim, a decisão quanto ao pedido de antecipação de tutela somente foi proferida (em 26.10.2001) após apresentadas as razões da parte ré.

Lembre-se, ademais, que a decisão monocrática do Ministro Néri da Silveira veio a ser confirmada em sede de Agravo Regimental, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, resta concluir, de plano, que a decisão de 3 de janeiro de 2002, claramente destoa da concretização judicial daqueles princípios tal como já verificada neste processo. Destoa, outrossim, da firme jurisprudência desta Suprema Corte, em especial da conhecida e respeitada Doutrina Marco Aurélio acerca do princípio do contraditório, conforme será exposto adiante.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2002, 14h46

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