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Disputa por passageiros

Empresários vão ao STF para proibir uso de moto-táxi em SC

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se Lei que licenciou o transporte de moto-táxi em Santa Catarina é ou não constitucional. Os dispositivos da Lei estão sendo questionados pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que ajuizou no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar.

Segundo a entidade, é de competência privativa e exclusiva da União legislar sobre o trânsito e transporte, (inciso XI, do artigo 22 da CF), incluído o de passageiros, cabendo aos Estados somente a regulamentação regional.

Para o presidente da CNT, Clésio Soares de Andrade, o Estado deve obedecer às normas federais como, por exemplo, o Código Nacional de Trânsito (Contran) que considera as motocicletas apenas como conduções de lazer e não para transporte de pessoas.

A CNT afirma que esse tipo de transporte traz sérios riscos à segurança pública por serem mais perigosos que os outros veículos. A instituição alega ainda que o transporte de passageiros em motos não está previsto no Código Nacional de trânsito e infringem resoluções do Contran.

Adin 2.606

STJ autoriza transporte de moto-táxi na Paraíba

Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça autorizou uma empresa de moto-táxi da Paraíba a continuar com o transporte de passageiros e encomendas. A decisão foi por unanimidade.

A ação foi ajuizada pela Superintendência de Transportes Públicos da Prefeitura Municipal de Campina Grande que entrou com recurso no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. (Veja notícia).

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2002, 19h29

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