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Farpas de sobra

STJ pede fim de polêmica sobre prisão de Jader Barbalho

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, defendeu o fim da polêmica em torno da decisão do juiz federal de Tocantins, Alderico Rocha Santos, que determinou a prisão do ex-senador Jader Barbalho. No mesmo dia, Jader Barbalho foi solto por ordem do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tourinho Neto.

“Se a decisão pareceu mal fundamentada, errada, quem se sentir prejudicado deve pedir a reforma dessa decisão, e não ficar alimentando essa polêmica, que acaba gerando um desgaste para o próprio Judiciário”, disse. Segundo Costa Leite, somente “quem sai ganhando são os bandidos” com a polêmica.

O presidente do STJ concedeu entrevista coletiva à imprensa depois de sua aula magna do primeiro semestre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para alunos dos cursos de graduação e pós-graduação. A Universidade comemora o 102º aniversário.

Veja a íntegra da entrevista concedida pelo ministro

Ministro, o senhor não acha que os magistrados estão brigando muito, em função desse episódio da detenção do ex-senador Jader Barbalho?

Esse é um fato que eu lamento. Por outro lado, isso leva a uma leitura que acaba fazendo com que o Poder Judiciário até tenha maior visibilidade, maior transparência. Sempre cobraram do Judiciário o fato de ele ser um poder fechado, de ser corporativista. Mas esses fatos estão evidenciando que ele já não é fechado, nem corporativista, porque até as discussões estão se tornando públicas.

No entanto, é claro que esse tipo de briga, me parece, constitui-se uma exceção. No geral, há uma harmonia dentro do Judiciário, e segue-se aquela regra segundo a qual se uma decisão judicial está errada reforma-se na instância superior. O que não pode é ficar essa briga de um juiz querer processar o outro. Mas isso faz parte desse processo, digamos assim, de distensão dentro do poder Judiciário. Depois as coisas se encaminharão para uma situação de normalidade.

O senhor acha que o juiz federal do Estado de Tocantins errou na sua decisão, gerando com isso inclusive o uso de algemas no ex-senador pela Polícia Federal?

Essa é uma questão que se resolve nos autos do processo e não pela imprensa. Se ele errou, corrige-se pela via própria, a recursal. Se o juiz agiu com outros propósitos, existem nos Tribunais as corregedorias, que devem funcionar nesses casos. O que não podemos é ficar alimentando polêmicas pela imprensa, pois, nesse caso, só quem sai ganhando são os bandidos.

Na sua opinião o juiz errou ou não?

O juiz agiu no seu ofício. Não posso dizer se ele acertou ou se errou, só devo dizer isso nos autos. O juiz federal está sendo sacrificado, criticado a torto e a direito, quando, na verdade, ele exerceu o seu ofício. Se ele exerceu mal o ofício – e isso é importante –, a pessoa que se julgar prejudicada pode ir à instância superior e pedir a reforma da decisão.

O Judiciário se estrutura em instâncias justamente para isso: se um juiz exerceu mal o seu ofício, se errou, reforma-se a decisão desse juiz na instância superior. Sempre foi assim o sistema, mas me parece que os ânimos estão exacerbados. O que devemos procurar é que não se crie um quadro de instabilidade institucional; devemos, sim, colocar uma pedra em cima disso. Não adianta ficarmos aí procurando chifre em cabeça de cavalo.

A prisão pode ter tido conteúdo político?

Seria leviano de minha parte dizer que o juiz agiu politicamente, ou que agiu movido por outras intenções. Prefiro entender que o juiz agiu motivado por sua convicção jurídica e que, no caso, caberia a prisão. Isso foi o que ele declarou: decretou a prisão em função da magnitude da lesão causada aos cofres públicos.

Esse fato teria servido, segundo o juiz, como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Mais uma vez, reitero: se a decisão pareceu mal fundamentada, errada, quem se sentir prejudicado deve pedir a reforma dessa decisão, e não ficar alimentando essa polêmica, que acaba gerando um desgaste para o próprio Judiciário.

Como o senhor vê as notícias de que o ex-senador Jader Barbalho pretende ingressar no Superior Tribunal de Justiça com uma representação contra o juiz Alderico, de Palmas, por abuso de autoridade?

No STJ, não. O ato do juiz não está sujeito à jurisdição do STJ, mas à jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Quanto à intenção de processar, é um direito que a pessoa tem. É um direito constitucionalmente assegurado.

Então, o senhor Jader Barbalho tem o direito de ingressar com essa ação. Agora, se ele tem direito a danos morais é outra questão, que deve ser resolvida no âmbito do processo.

Houve a prisão e a liberação imediata dos supostos envolvidos nas fraudes da Sudam. Por que acontece isso?

Isso faz parte do sistema. Um juiz pode, ao decretar uma prisão, ter um ponto de vista que não coincida com a interpretação do juiz da instância superior. Então, vai prevalecer a decisão da instância superior.

Aparentemente, é algo que parece contraditório, mas faz parte do sistema do Poder Judiciário, estruturado em instâncias. Cabe à instância superior avaliar e, se for o caso, rever os atos dos juízes de instâncias inferiores.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2002, 12h47

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