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Caso DNER

A judicialização da medida pode emperrar, ou até inviabilizar um procedimento investigativo, o que não se compreende. Veja-se que os agentes do Ministério Público, dotados de idênticas garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário, órgãos imparciais e comprometidos com a busca da verdade material, com elevada formação profissional, certamente deveriam poder, em atos fundamentados, requisitar a quebra de sigilos bancários, buscando esclarecer o montante de dinheiro que circula nas contas de investigados, cruzando, se necessário, informações com a receita federal.

O excesso de judicialização de investigações pode, longe de proteger direitos fundamentais, dificultar essa mesma proteção, pois não se pode olvidar que também o Ministério Público, quando atua na defesa de interesses difusos protegidos pela ordem constitucional, está defendendo direitos fundamentais, protegendo toda sociedade”.

O SIGILO BANCÁRIO É RELATIVO E NÃO ABSOLUTO

Conforme a doutrina, o sigilo bancário tem sua origem mais remota na concepção do estado liberal. Entretanto, a garantia do sigilo bancário não pode servir para a proteção de atos contrários ao princípio da moralidade (Constituição, art. 37, caput), nem pode servir como mecanismo inibidor do direito à investigação.

Este mesmo entendimento sustentou, em seu voto no Mandado de Segurança nº 21.729-4, o Senhor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:

“O sigilo bancário só existe no Direito brasileiro por força de lei ordinária.

“Não entendo que se cuide de garantia com status constitucional. Não se trata da"intimidade"protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação"de dados”, o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse. Reporto-me, no caso, brevitatis causae, a um primoroso estudo a respeito do Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior.

“Em princípio, por isso, admitiria que a lei autorizasse autoridades administrativas, com função investigatória, e, sobretudo, o Ministério Público a obter dados relativos a operações bancárias.”

E conclui o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:

“Ora, em matéria de gestão de dinheiro público, não há sigilo privado, seja ele de status constitucional ou meramente legal, a opor-se ao princípio basilar da publicidade da administração re públicana.”

Concorde com a ora exposta motivação de quebra de sigilo e da capacidade e função do Ministério Público para requerer a quebra diante do Judiciário, o Senhor Ministro FRANCISCO REZEK, hoje pontificando na Corte da Haia, que assim se pronunciou, em seu voto, no Mandado de Segurança nº 21.729-4 em referência:

“Parece-me, antes de qualquer outra coisa, que a questão jurídica trazida à Corte neste mandado de segurança não tem estatura constitucional. Tudo quanto se estampa na própria Carta de 1988 são normas que abrem espaço ao tratamento de determinados temas pela legislação complementar. É neste terreno, pois, e não naquele da Constituição da República, que se consagra o instituto do sigilo bancário — do qual já se repetiu ad nauseam, neste país e noutros, que não tem caráter absoluto. Cuida-se de instituto que protege certo domínio — de resto nada transcendental, mas bastante prosaico — da vida das pessoas e das empresas, contra a curiosidade gratuita, acaso malévola, de outros particulares, e sempre até o exato ponto onde alguma forma de interesse público reclame sua justificada prevalência”.

Pelo trecho do acórdão transcrito acima, fica evidente que o MPF tem o direito de requerer a quebra de sigilo de suspeitos, desde que justificando e demonstrando a necessidade e os indícios suficientes, o que fundamenta a extensão deste pedido. E isso foi feito, a abonar o deferimento dos pedidos de quebra dos sigilos.

Fica, destarte, demonstrada a base jurídica para os pedidos a seguir expostos. A fumaça do bom direito decorre da narração dos fatos acompanhados de provas indiciárias. O perigo da demora decorre do risco de possível prescrição de sanções previstas na Lei de Improbidade.

DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

DO ASPECTO DO BOM DIREITO

Para a quebra de sigilos são necessários indícios: são o"fumus boni juris”.

Vejamos o conceito de"fumus boni juris”, no livro de Marcus Cláudio Acquaviva, Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva - Versão Informatizada, JB Data Ed. de Informática Jurídica Ltda:

"Fumus boni juris" é locução latina que significa indício, possibilidade da existência de um direito ou, como assinala Gilberto Caldas, presunção de legalidade. Da mesma forma que, vulgarmente dizemos"onde há fumaça, há fogo", também o jargão latino consagrou a"fumaça do bom direito", advertindo aos juizes de que também o simples indício da existência de um direito deve ser cuidadosamente observado, a fim de que não ocorram lesões irreparáveis a um interesse legítimo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h52

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