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Caso DNER

Mais jurisprudência que ampara os pedidos:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACÓRDÃO: ROMS 8716/GO (199700485234)

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

DATA DA DECISÃO: 31/03/1998

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCARIOS). LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROVIDENCIAS INVESTIGATORIAS URGENTES E PREPARATORIAS PARA O INQUERITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PUBLICA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., X E XII, 37, 127 E 129. LEI 4.595/64 (ART. 38). LEI 7.347/85. LEI 4.728/65 (ART. 4., PAR. 2.) E LEI 8.625/93 (ARTS. 25 E 26).

1. A PARLA DE RELEVANTE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, AMPLIOU-SE AO AMBITO DE ATIVIDADES DO MINISTERIO PUBLICO PARA REALIZAR ATIVIDADES INVESTIGATORIAS, ALICERÇANDO INFORMAÇÕES PARA PROMOVER O INQUERITO E AÇÃO CIVIL PUBLICA (C. F., ARTS. 127 E 129, III, - LEI 7.347/85, ARTS. 1. E 5.).

2. O SIGILO BANCARIO NÃO E UM DIREITO ABSOLUTO, QUANDO DEMONSTRADAS FUNDADAS RAZÕES, PODENDO SER DESVENDADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INQUERITOS E AÇÕES, MEDIANTE REQUISIÇÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIARIO.

3. A"QUEBRA DE SIGILO"COMPATIBILIZA-SE COM A NORMA INSCRITA NO ART. 5., X E XII, C. F., CONSONO JURISPRUDENCIA DO STF.

4. O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO NÃO PREVALECE NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES PREPARATORIAS ENCETADAS PELO MINISTERIO PUBLICO (RE 136.239 - AG. REG. EM INQUERITO 897 - DJU DE 24.03.95).

5. NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PROVIMENTO JUDICIAL APARELHANDO O MP NA COLETA DE URGENTES INFORMAÇÕES PARA APURAÇÃO DE ILICITOS CIVIS E PENAIS.

6. RECURSO IMPROVIDO.

RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA

FONTE: DJ DATA: 25/05/1998 PG: 00011

VEJA: ROMS 7423-SP, AGINQ 187-DF, RHC 1290-MG (STJ) ROMS 15925, RE 71640-BA, MS 1047, RE 94608-SP, PET 577, AGINQ 897-DF, HC 55447, HC 69372, RE 136239 (STF)

DOUTRINA: OBRA: O SIGILO BANCARIO COMO PROTEÇÃO A INTIMIDADE, RT, 648 AUTOR: SERGIO CARLOS COVELHO OBRA: O SIGILO BANCARIO E O PODER PUBLICO, REV. DE DIREITO MERCANTIL, V. 79, P. 34-37 AUTOR: CARLOS ALBERTO HAGSTROM

TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:24-03-1999 PROC:MS NUM:8320-1 ANO:1998 UF:DF TURMA:2S REGIÃO:01 MANDADO DE SEGURANÇA FONTE: DJ DATA:19-04-99 PG:000073 =====> EMENTA: TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCARIO AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. NECESSIDADE.

1. A SITUAÇÃO VERTENTE CERTAMENTE INCLUI-SE ENTRE AQUELAS QUE A CF E A LEI AUTORIZAM A QUEBRA DE SIGILO.

2. NESSE SENTIDO, OS FATOS APONTADOS IMPÕEM O RECONHECIMENTO DO ACERTO DO EDITO INSURRECIONADO. HA PRECEDENTE.

3. ORDEM DENEGADA. RELATOR: JUIZ:170 - JUIZ HILTON QUEIROZ INDEXAÇÃO: QUEBRA, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL, MOTIVO, EXISTENCIA, INDICIO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, ACRESCIMO, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, SIGILO FISCAL, DECORRENCIA, ATO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO. CATÁLOGO: 1DENEGAR A ORDEM, A UNANIMIDADE. OUTRAS REFERÊNCIAS: VEJA: AMS 94.02.19358/RO, TRF 1. REGIÃO, DJ 28.06.96; AMS 96.01.46201/MG, TRF 1. REGIÃO, DJ 24.04.97; AGINQ 960000187/DF, STJ, DJ 16.09.96; ROMS 96.0007423/SP, STJ, DJ 03.11.97.

Sobre o direito de investigação do MPF, vejamos uma das obras mais reputadas na análise da Lei de Improbidade, o livro de MARINO PAZZABLINI FILHO, MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA e WALDO FAZZIO JÚNIOR, Improbidade Administrativa, Editora Atlas, 3ª Edição, 1998:

“Pág. 180

8.21 – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

Quando se trata de investigar a improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, às vezes é necessário que se promova a quebra do sigilo bancário da empresa atingida pelo ato e, principalmente, do agente público ou terceiro responsável pelo ato lesivo.

Pág. 181

Por isso, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual ao Ministério Público é vedada a quebra direta do sigilo bancário, devendo fazê-lo, quando necessário, fundamentadamente, através do Poder Judiciário.

Recentemente, no Mandado de Segurança n.º 21.729-4, relator o ministro Francisco Rezek, a Corte Suprema decidiu, por maioria, que o Ministério Público pode promover diretamente a quebra do sigilo bancário quando se tratar de empresa em cujo capital social haja participação de dinheiro público, tal o caso das sociedades de economia mista e das empresas públicas em que o Poder Público é acionista.

Pág. 182/185

Para conferir concreção ao controle jurisdicional da conduta administrativa, o Ministério Público necessita, em alguns casos, especialmente nos de enriquecimento ilícito, de agentes públicos, comprovar acréscimos patrimoniais indevidos, entradas e saídas de valores de contas-correntes bancárias, rastrear cheques, etc. Se não o fizer, não terá elementos probatórios para implementar, mediante o exercício do direito de ação, o agir judiciário, combatendo a corrupção e malversação da coisa pública. Nesses casos simplesmente deverá oferecer à apreciação judiciária sua pretensão, demonstrando seu fumus boni juris, a prevalência do interesse público e a que se destinam os documentos e informações de que necessita.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h52

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