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Caso DNER

Que muitas vezes a pressão política era tanta que para a liberação dos recursos e a lavratura dos convênios que sequer havia a prévia aprovação do chamado plano de trabalho ou então os mesmos planos eram examinados apenas superficialmente pois a pressão política era que decidia com quem seria firmado convênios e que recursos seriam liberados ou aditados;

Que Marco Antônio Assi Tozzatti enviava várias correspondências encaminhando pleitos de políticos e requerendo informações sobre o cumprimento de tais pleitos, para que pudesse informar aos mesmos parlamentares, exercendo, assim, controle;

Que houve um acordo totalizando dezoito milhões, que foi fracionado e somente parcialmente pago, sendo que este acordo foi com os patrulheiros rodoviários federais, uma reclamação trabalhista, que tinham trabalhado para o DNER até mais ou menos 1992 e depois passaram para o Ministério da Justiça e que cobravam somas referentes a antes de 1992;

Que a maior parte dos cinquenta acordos eram firmados por procuradores ou lobistas que se diziam representantes das empresas ou pessoas, portando procurações; Que acha que metade, mais ou menos, dos acordos teve os pagamentos feitos na conta destes procuradores ou representantes e não na conta dos verdadeiros credores, as empresas ou pessoas que tinham os créditos;

Que uma parte dos pagamentos feitos foi feita sem a retenção do Imposto de Renda na fonte, e que no caso das desapropriações há um entendimento do STF que diz que não há incidência do Imposto de Renda; Que no caso do pagamento feito à empresa Comércio Importação e Exportação Três Irmãos Ltda não houve a retenção do Imposto de Renda;

Que o advogado da firma Três Irmãos Ltda era o Dr. Ronaldo Cataldi, que foi Procurador Geral do DNER, mais ou menos na década de 80;

Que o mesmo foi retirado do caso, já que a firma conseguiu o pagamento por influência política, através de Eduardo Jorge e do Deputado Gaudêncio;

Que o advogado Ronaldo Cataldi lhe ligou, queixando-se, reclamando o desrespeito ter sido alijado do processo sem seu conhecimento e que queria receber os honorários; Que, pelo que lhe disse o Dr. Cataldi, acha que havia somente uma sentença parcialmente favorável à empresa e que não havia o trânsito em julgado; Que somente soube destes fatos muito depois de ter dado o parecer no caso da Três Irmãos;

Que neste caso, havia no processo evidências sobre influência de Eduardo Jorge, através do Aviso 214;

Que o mesmo acontecia, influência do Ministro Padilha, mediante seu Assessor Marco Antônio Assi Tozzatti, que firmou o ofício n. 2.238/GM/MT, firmado em 09 de dezembro de 1997, dirigido ao Diretor Geral do DNER, Maurício Hasenclever, sendo que no ofício consta textualmente"de ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha”, deixando claro que o Assessor sempre agia em nome do Ministro, transmitindo ordens deste, usando a autoridade do mesmo, tal como consta no próprio ofício e ainda consta também a urgência de tais ordens,"os prazos estipulados pelo Senhor Ministro já se esgotaram conforme relatório em anexo”;

Que este ofício está na pág. 10 do procedimento de pagamento da firma Três Irmãos Ltda;

Que no pagamento a emissão da Nota de Empenho ocorreu na data de 12.03.98, e o acordo foi em 19.01.98, sendo que no acordo sequer há a assinatura do advogado Roberto Postiglione;

Que normalmente a Nota de Empenho deve preceder o contrato ou acordo e não o contrário;

Que outra prova da influência política é que há na pág. 42 um ofício, de número 417 GM/MT – Gabinete do Ministro do Ministério dos Transportes, firmado pela Sra. Lanuza Carmona da Silva, Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, dirigido ao Diretor Geral do DNER, Hasenclever, requerendo informações sobre as ordens emtidas pelo Ministério para"subsidiar resposta do Senhor Ministro aos parlamentares”, e pedindo escusas pela"cobrança”; ou seja, o Ministério controlava de fato todos os acordos de vulto, tal como estava na Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, que dispunha que nos acordos acima de R$ 50.000,00 quem decidia era o Ministro, e este delegava poderes ao Diretor Geral do DNER, mediante o artigo 36, inciso II, do Regimento Interno do DNER, e esta delegação no fundo é como uma representação, uma procuração, dando poderes ao Diretor Geral do DNER, que, de acordo com o inciso I, do artigo 36 do mesmo Regimento, deveria sempre agir"em consonância"com o Ministro, sendo que era também subordinado hierarquicamente ao mesmo Ministro;

Que no caso de delegação, por entendimento do TCU e dos doutrinadores, há o agente que delega, no caso o Ministro, e o agente delegatário, no caso, o Diretor Geral do DNER, e que este, ao agir, age, assim, em nome do Ministro, sendo co-responsáveis, embora, se as ordens não forem manifestamente ilegais, o Diretor Geral não seria responsável pois apenas teria atuado executando ordens do Ministro e era exatamente o que ocorria, pois nos grandes contratos, acordos ou convênios, o Ministro sempre acompanhava estes de perto, deixando para o Diretor Geral a liberdade de decisão apenas para os casos menores e o controle era feito através dos Assessores, das IPGs – Instruções de Pagamento, ou pessoalmente, pelo telefone ou nas vezes em que o Diretor ia até o Ministro; Que o Ministério e o DNER situam-se perto e o Dr. Morbach era chamado quase todos os dias para ir até o Ministério, reportando-se ao Consultor Jurídico do Ministério, Sr. Arnoldo Braga, ou Raimundo Dantas ou mesmo ao Ministro, prova clara que é impossível que o Ministro desconhecesse os acordos, pois controlava também a liberalização dos recursos para o pagamento dos mesmos;

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h43

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