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Caso DNER

- O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Magna.

O legislador constituinte ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público (sic) por credor mais recente não justifica para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

O pagamento antecipado que daí resulte- exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor- transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais e autoriza em conseqüência- sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político- administrativo-, a efetivação do ato de seqüestro”.

10. Nessa linha de raciocínio, é inconteste que qualquer transação judicial, para pôr fim ao litígio, concretizar-se-á com sua homologação pelo juízo (IN/AGU nº 03, de 25.06.97);

que os órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta estavam obrigados a recorrer das decisões que lhes fossem contrárias, propondo, inclusive, ação rescisória e medida cautelar que pugnassem pela sustação dos efeitos do trânsito em julgado (Parecer AGU GQ nº 31, de 30.09.94);

os acordos extra- autos firmados pelo DNER, sob o pálio do Parecer AGU/JM/ nº 06/93, não levaram ao conhecimento do juízo da causa, para fim de homologação e extinção do processo; no mesmo diapasão, o DNER valeu-se, equivocadamente, de trechos da Nota JCMS nº 9/96, simulando autorização legal extraída da referida Nota, utilizando-a para realização de avenças extrajudicias.

O teor do mencionado documento deixa estreme de dúvida que havia, sim, previsão legal para terminar o litígio por transações, no entanto, somente nos autos judiciais, após homologação do juízo, seria, juridicamente possível (CPC, art. 269, III).

Transação realizada sem a chancela judicial não produz qualquer efeito"(CF. DOC n.).

FATOS CIRCUNSTANCIAIS RELEVANTES SOBRE OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E SOBRE VÁRIOS RÉUS DESTE PROCESSO, com indícios veementes de corrupção e das condutas previstas no artigo 9º. da Lei de Improbidade

Esta investigação está sendo feita tanto na esfera penal quanto na esfera cível. No Inquérito IPL n. 2000.34.00.024612-9, que tramita na 12ª. Vara Federal, já houve a quebra do sigilos das seguintes pessoas – Dr. PEDRO ELÓI SOARE, GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA, GILSON ZERWES DE MOURA, KLEBER DE OLIVEIRA BARROS, RONALDO ANDRADE, JUAREZ LOPES DA SILVA LIBÊNCIA JOSÉ MUNDIM DA FONSECA, TARCISIO PICHITELLI, ZENILD ANTONIA COUTINHO e LOPES FONSECA E BORBA ADVOGADOS.

Ocorre que o Dr. MARCOS PENHA conseguiu o depoimento do Sr. GERALDO NÓBREGA DA SILVA JÚNIOR (cf. DOC n.), onde surgiram novos fatos gravíssimos sobre os réus.

O Sr. GERALDO veio até Brasília, na quinta-feira, dia 14.02.2002, e prestou novo depoimento, com dezesseis páginas. Este depoimento terá seus melhores trechos transcritos a seguir. No entanto, vejamos, antes, uma síntese dos fatos, para facilitar a leitura da transcrição dos trechos selecionados.

O lobista Sr. ULISSES JOSÉ FERREIRA LEITE, com seu irmão HUDSON ANTÔNIO FERREIRA LEITE e com o Sr. OLÍVIO MOACIR PADILHA, tinham amplas relações comerciais com o Srs. RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS, ex-chefe de gabinete do Ministro dos Transportes e também com GILSON ZERWES, ex- Assessor do então Ministro PADILHA e depois Diretor de Administração e Finanças do DNER. Além destes, outros Assessores diretos do então Ministro Padilha tinham relações de amizade íntimas com estes lobistas.

O Sr. ULISSES JOSÉ FERREIRA LEITE, que recebeu mais de dez milhões em suas contas pessoais, pelo menos, tendo recebido cerca de um décimo do dinheiro desviado do DNER, tornou-se sócio gerente do Sr. GERALDO NÓBREGA na firma NOVA AGÊNCIA DE AUTOMOVÉIS LTDA.

Desta forma, a firma NOVA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS LTDA passou a pertencer a um dos principais lobistas no Ministério dos Transportes e no DNER. Além do Sr. ULISSES, o Sr. OLIVIO MOACIR PADILHA, outro lobista, controlava a dita empresa.

E esta firma do dito lobista passa a entregar veículos caríssimos aos principais réus desta lide, altos funcionários do Ministério do Transporte, como ficou claro no depoimento transcrito mais abaixo. Inclusive a esposa do então Ministro Padilha.

O Sr. OLÍVIO MOACIR PADILHA, que responde e respondeu a vários processos, inclusive por homicídio, tinha créditos junto ao DNER, tendo conseguido liberar precatório da NAVEGAÇÃO MACHADO LTDA.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h14

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