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Caso DNER

O Procurador Distrital do DNER, Sr. Geraldo Morrissy apresentou em 18.05.95, junto àquela Vara Federal, contestação da ação imposta pela locadora, afirmando que o contrato foi firmado sob a égide da Lei n° 6.649/79 e portanto, fim do prazo contratual, presumir-se-á prorrogado o contrato, sem prazo determinado. Não existe amparo legal para a transformação da locação em ocupação, como pretende a firma locadora.

O Sr. Geraldo Morrissy, atendendo solicitação da DCD/PG/DNER, emitiu em 21.10.97, Parecer sobre proposta de acordo apresentada pela, firma requerente, a qual estipulou o valor de R$ 2.700.000,00, oferecendo um desconto de 15% sobre este e assumindo, ainda, os honorários advocatícios. O Procurador Distrital do DNER mais uma vez repudiou os cálculos apresentados, ratificando seu entendimento de que não poderia ser cobrada da Autarquia taxa de ocupação ou outra qualquer senão os custos previstos em Contrato. A atualização dos valores devidos pelo DNER à locadora, elaborada pelo Setor de Cálculos da PD-7, resultou em R$ 164.701,50, somando-se os aluguéis atrasados e reparos do edifício.

Em 23.09.97, o então Secretário-Geral da Presidência da República encaminhou ao Ministro dos Transportes correspondência do Deputado Álvaro Gaudêncio Neto, solicitando autorização para que a Procuradoria-Geral do DNER negociasse acordo com a empresa locadora.

O assunto foi submetido ao Chefe da DCD/PG/DNER, Sr. Pedro Elói Soares, que emitiu o Parecer PG/PES n° 480/97, datado de 16.12.97, opinando pela concordância com os termos da proposta da autora, sem fazer menção a legislação qualquer que amparasse o pagamento dos valores pretendidos, apenas fazendo referência a autores renomados que publicaram trabalhos relativos a inadimplência da Administração Pública, para justificar sua posição, quando o que ocorreu efetivamente foi uma prorrogação de contrato, nos termos da Lei n° 6.649/79, sendo este último entendimento ratificado pelo Juiz da 26ª Vara Federal de Justiça Sr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em sua sentença de 07.04.98, relativa à Ação Ordinária impetrada pela empresa locadora.

Em despacho de 16.12.97, o Procurador-Geral do DNER, Sr. Rômulo Fontenelle Morbach, aprovou o Parecer do Chefe da DCD/PG/DNER e encaminhou ao Diretor-Geral do DNER, Sr. Maurício Hasenclever Borges que, na mesma data, autorizou a realização do acordo, nos moldes propostos.

Em 19.01.98, o Diretor-Geral do DNER, assinou Termo de Transação no qual o DNER reconheceu o direito da firma requerente ao valer de R$ 2.700.000,00, sendo concedido por esta última um desconto de 15% em favor da Autarquia, ficando a mesma obrigada a pagar o montante de R$ 2.295.000,00, o qual foi efetivamente pago em 17.03.98, mediante Ordem Bancária nº 980B01888.

Em 07.04.98 a 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu sentença na qual indeferiu o pedido da autora, para pagamento de taxa de ocupação e lucros cessantes, condenando o locatário, unicamente, a pagar os valores relativos aos aluguéis remanescestes, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.

A Advocacia-Geral da União, em 03.04.00, formulou requerimento à 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para seu ingresso em ação de nulidade contra o acordo em questão, bem como intimar as partes para se manifestarem sobre o ocorrido e dar ciência ao Ministério Público do Trabalho. Em sua petição, o Representante Judicial da União, Sr. Ivo Hene Fernandes Bechara, entendeu que o acordo celebrado nos autos é nulo, pois deveria ter sido autorizado pelo Ministro dos Transportes ou pelo Procurador-Geral da Autarquia Federal. Diante do exposto, entende-se que o Representante Judicial da União não tinha conhecimento do Despacho do Procurador-Geral do DNER, datado de 16.12.97, autorizando a celebração do Termo de Acordo, sendo acolhido na mesma data pelo Diretor-Geral da Autarquia.

No entendimento desta equipe de auditoria, o fato mais relevante não é a competência ou não para celebrar o acordo, e sim os termos do acordo que se revelaram extremamente desvantajosos para a Autarquia e receberam a concordância de seu Procurador-Geral e Diretor-Geral. Os valores devidos pelo DNER à requerente eram consideravelmente inferiores àqueles pagos. Em cálculos realizados por esta equipe de auditoria, em valores de 18.03.98, o montante devido pelo DNER à empresa locadora, seria de R$ 182.487,20, ou seja, extremamente inferior ao montante pago de R$ 2.295.000,00.

JUSTIFICATIVA: Não houve justificativa formal.

RECOMENDAÇÃO: Que à Autarquia promova a instauração de Tomada de contas Especial visando apurar os fatos, identifcar responsáveis e quantificar o prejuízo para posterior ressarcimento dos valores pagos a maior”.

A Secretaria Federal de Controle Interno, como a Corregedoria Geral da AGU, apontam a participação relevante de EDUARDO JORGE, frise-se.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h14

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