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Caso DNER

09) Ainda no mesmo dia, 16.12.97 (a burocracia e a lentidão não existem quando há padrinhos fortes, e requerimentos vindos da Presidência e do Mnistro, com cobrança de resultado....), há o ‘DESPACHO"de MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES (cf. DOC. n. 19), onde MAURÍCIO HASENCLEVER escreve"AUTORIZO A REALIZAÇÃO DO ACORDO, que deverá ser reduzido a termo"e envia para a Procuradoria Geral do DNER para"elaborar a minuta"do acordo e depois"encaminhar o processo à Diretoria de Administração e Finanças”, para emissão da Nota de Empenho e depois da Ordem Bancária, o pagamento, enfim.

Este documento comprova claramente que os procuradores apenas opinavam, como está no documento do Dr. PEDRO ELOI (“opino”). Que quem decidia e depois firmava os acordos era o Diretor Geral do DNER, e obedecendo ordens do Ministro e controlado pelo Ministério, que, por sua vez, cumpria ordens da Secretaria Geral da Presidência da República, na época, do Sr. EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA. Cargos de confiança têm esta vulnerabilidade e como EDUARDO JORGE controlava as nomeações, atuando com a SAE (rótulo que escondia o velho SNI, depois rebatizado como ABIN, o velho monstro de Golbery, no mesmo prédio e com os mesmos vícios) para esquadrinhar as nomeações e o desempenho dos agentes nomeados, a influência teria que ser considerada ordem.

Após este documento, de 16.12.97, está colocado nos autos do procedimento 51100.013024/97-74 justamente o msmo AVISO 214"firmado por EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, acompanhado pela"MEMÓRIA”. Como se HASENCLEVER deixasse claro que a autorização tinha como fundamento decisório o AVISO firmado pelo temido EDUARDO JORGE.

10) Somente depois de tudo isso é que, no dia"19.DEZ.97"é protocolado a petição da firma COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TRÊS IRMÃOS LTDA"(cf. DOC. n. 20), firmada em 25 de setembro de 1995, mas somente protocolada em 19 de dezembro de 1995, requerendo o acordo. A data do protocolo consta em cima da página, à direita e abaixo o número do procedimento 51100.013024/97-74. Antes de protocolar, já tinha trazido ao procedimento o número da conta bancária da TRÊS IRMÃOS, tamanha a certeza.

Este documento (cf. DOC. n. 20), combinado com o DOC. 07, a sentença, mostra que a firma TRÊS IRMÃOS LTDA teria requerido administrativamente direitos sobre 82 dias de prorrogação do contrato de locação, especificamente de 09 de maio de 1990 até 20 de setembro de 1990. E que a firma TRÊS IRMÃOS LTDA requereu administrativamente mais de cinco anos após o término da prorrogação do dito contrato, a saber, no dia 25 de setembro de 1995, ainda que somente tenha protocolado no dia 19 de dezembro de 1997.

Logo, como os direitos dos particulares prescrevem em cinco anos, a empresa TRÊS IRMÃOS LTDA não teria nenhum direito. Certo que ajuizou a ação em 1995, mas se o direito não estava prescrito, então, no máximo, teria direito a receber apenas R$ 185.000,00 e nunca R$ 2.295.000,00. Protocolar pedido de acordo administrativo em 19.12.97, mais de SETE ANOS após os 82 dias referentes a 1990, somente é possível confiando em"jeitinhos"e na imensa força política, tendo padrinhos influentes, que concorrem e facilitam, ou seja, EDUARDO JORGE e PADILHA.

11) O documento seguinte, na ordem cronológica, é uma folha contendo despacho do Dr. RÔMULO FONTENELLE MORBACH (cf. DOC. n. 21), onde o mesmo envia, em 16.01.98, o procedimento 51100.013024/97-74 para o Dr. PEDRO ELOI SOARES para providenciar o acordo. Nesta mesma página, o Dr. PEDRO ELOI SOARES, no mesmo dia (16.01.98), envia o procedimento para o"Setor de Precatórios, para providenciar a emissão do IPG”. Ainda na mesma página, o Dr. KLEBER DE OLVEIRA BARROS, da Seção de Precatórios, envia o procedimento 51100.013024/97-74 para a DCD/PG como"IPG"solicitado”. O termo"solicitado"é típico, novamente, adoçam as relações hierárquicas usando termos polidos, tal como fez o ex-Presidente do Senado, Antônio Carlos, quando"sugeriu"a Regina a violação do painel do Senado.

12) No dia 19.01.98, é firmado o"Termo de Transação"(cf. DOC. n. 08, já mencionado), o acordo, mas firmado somente pelo Dr. MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES e contendo apenas o nome de ROBERTO POSTIGLIONE, pela firma TRÊS IRMÃOS LTDA, sem a assinatura do mesmo.

13) O documento seguinte, relevante no desenvolver da trama, é o DOC. n. 22, onde o Dr. KLEBER DE OLIVEIRA BARROS escreve ao Setor de Orçamento, dizendo"de ordem, requeremos que seja providenciado a Nota de Empenho referente ao presente processo. Em 27.01.98”. O termo"de ordem"deixa claro que eram ordens.

14) Após isso, a Instrução de Pagamento – IPG (cf. DOC. n. 23) é firmada em 09 de março de 1998, emitida por KLEBER DE OLIVEIRA BARROS, com o visto de ROMULO FONTENELLE MORBACH e a autorização do então Diretor de Administração e Finanças, o Engenheiro JOSÉ GILVAN PIRES DE SÁ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h13

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